| Lei Municipal Nº 708 de 25/05/2020. Regulamenta e disciplina a devolução Ano: 2020 Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, devolvidos de forma espontânea ao Poder Executivo deverão ser depositados no Fundo Municipal de Saúde. |
25/05/2020 | |
| Lei Municipal Nº 707 de 21/05/2020. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2020 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
21/05/2020 | |
| Lei Municipal Nº 706 de 23/03/2020. Dispõe sobre o valor do salario mínimo Ano: 2020 A partir de 01 de Fevereiro de 2020, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais). |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 705 de 23/03/2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2020 A partir de 01 de Janeiro de 2020, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais). |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 704 de 23/03/2020. Autoriza a concessão de reajustes Ano: 2020 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 703 de 06/01/2020. Estabelece ações de regularização Ano: 2020 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização fundiária de área do patrimônio municipal, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei. |
06/01/2020 | |
| Lei Complementar Nº 10 de 2020. Institui o código de postura do Município Ano: 2020 Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comercias, industriais e prestadores de serviços, estatue as necessárias re lações entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral. |
15/06/2020 | |
| Lei Municipal Nº 702 de 19/12/2019. Estima a receita e fixa a despesa Ano: 2019 A receita total estimada no valor de R$ 64.105.525,00 (Sessenta e quatro milhões, cento e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais). |
19/12/2019 | |
| Lei Municipal Nº 701 de 28/11/2019. Institui a Bolsa Incentivo Musical Ano: 2019 Art. 1° - Fica instituído a BOLSA INCENTIVO MUSICAL que tem por objetivo oferecer auxílio financeiro para jovens com vista à profissionalização da banda municipal. Art. 2° - A Bolsa Incentivo Musical beneficiará 35 músicos distribuídos em 03 níveis distintos: Bolsista I, Bolsista II e Bolsista Instrutor. |
28/11/2019 | |
| Decreto Municipal N° 01/2018 – Carnaval Ano: 2018 Disciplina o Carnaval de Rua da cidade de Pendências/RN. |
01/02/2018 | |
| Lei Municipal Nº 700 de 28/11/2019. Autoriza o poder executivo municipal Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, por intermédio do Contrato de Programa. |
28/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 699 de 08/11/2019. Dispõe sobre a criação da filarmônica Flor de Cactus Ano: 2019 Fica criada a Filarmônica Flor de Cactus de Pendências. Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Pendências compete, no que se refere Filarmônica Flor de Cactus: I - adquirir e manter os instrumentos da Filarmônica; II - Instituir programa de apoio financeiro para músicos integrantes; §1° - Fica criado o cargo de maestro da Filarmônica, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o cargo de coordenador executivo da Filarmônica, com vencimento correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). |
08/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 698 de 07/11/2019. Institui o comenda Dôdora do Porto Ano: 2019 Fica instituída a comenda De0DORA DO PORTO que será destinada a agraciar pessoas que tenham prestado ou prestem notórios serviços no desenvolvimento da Cultura de uma forma geral no Município de Pendências. |
07/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 697 de 07/11/2019. Estípula período da licença paternidade Ano: 2019 Será concedida licença paternidade ao servidor público municipal pelo período de 20 (vinte) dias. |
07/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 696 de 19/09/2019. Autoriza o poder executivo Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante prévio processo licitatório, em forma de LEILÃO, tipo MAIOR OFERTA, os bens móveis (veículos e bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de Pendências/RN, após avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, na forma da Lei: |
19/09/2019 | |
| Lei Municipal Nº 695 de 05/09/2019. Institui o programa de aposentadoria Ano: 2019 Fica instituído, para os exercícios de 2019 a 2020, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de magistérios efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pendências/RN. |
05/09/2019 | |
| Lei Municipal Nº 694 de 22/08/2019. Concede subvenção social aos Grupos de Escoteiros Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social aos Grupos de Escoteiros do Município de Pendências/RN. Parágrafo Único - A Subvenção Social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas visando à manutenção da sede dos Grupos, caso tenham, assim como pagamento de despesas com viagens ou eventos, sempre relacionadas com o desempenho da Atividade Escoteira. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 693 de 22/08/2019. Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Nº 561/2013 Ano: 2019 O Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 561, de 01 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° (...) Parágrafo único — Para fins desta Lei fica estabelecido o valor nominal do maior benefício do regime geral de previdência social. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 692 de 22/08/2019. Altera nome de Mercado Público Ano: 2019 Altera a denominação do Mercado Público Municipal de Pendências/RN de LEVANI DE FREITAS, que passará a se chamar "MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ". |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 691 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CAMPO VERDE FRUTICULTURA PAZ PARA TODOS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 18.351.693/0001-22, com sua sede e foro Na Rua Parque das Rosas, 96 — Assentamento Marcos Freire — Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 |
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