Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 701 de 28/11/2019. Institui a Bolsa Incentivo Musical Ano: 2019 Art. 1° - Fica instituído a BOLSA INCENTIVO MUSICAL que tem por objetivo oferecer auxílio financeiro para jovens com vista à profissionalização da banda municipal. Art. 2° - A Bolsa Incentivo Musical beneficiará 35 músicos distribuídos em 03 níveis distintos: Bolsista I, Bolsista II e Bolsista Instrutor.	28/11/2019	Baixar
Decreto Municipal N° 01/2018 – Carnaval Ano: 2018 Disciplina o Carnaval de Rua da cidade de Pendências/RN.	01/02/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 700 de 28/11/2019. Autoriza o poder executivo municipal Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, por intermédio do Contrato de Programa.	28/11/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 699 de 08/11/2019. Dispõe sobre a criação da filarmônica Flor de Cactus Ano: 2019 Fica criada a Filarmônica Flor de Cactus de Pendências. Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Pendências compete, no que se refere Filarmônica Flor de Cactus: I - adquirir e manter os instrumentos da Filarmônica; II - Instituir programa de apoio financeiro para músicos integrantes; §1° - Fica criado o cargo de maestro da Filarmônica, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o cargo de coordenador executivo da Filarmônica, com vencimento correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).	08/11/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 698 de 07/11/2019. Institui o comenda Dôdora do Porto Ano: 2019 Fica instituída a comenda De0DORA DO PORTO que será destinada a agraciar pessoas que tenham prestado ou prestem notórios serviços no desenvolvimento da Cultura de uma forma geral no Município de Pendências.	07/11/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 697 de 07/11/2019. Estípula período da licença paternidade Ano: 2019 Será concedida licença paternidade ao servidor público municipal pelo período de 20 (vinte) dias.	07/11/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 696 de 19/09/2019. Autoriza o poder executivo Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante prévio processo licitatório, em forma de LEILÃO, tipo MAIOR OFERTA, os bens móveis (veículos e bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de Pendências/RN, após avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, na forma da Lei:	19/09/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 695 de 05/09/2019. Institui o programa de aposentadoria Ano: 2019 Fica instituído, para os exercícios de 2019 a 2020, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de magistérios efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pendências/RN.	05/09/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 694 de 22/08/2019. Concede subvenção social aos Grupos de Escoteiros Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social aos Grupos de Escoteiros do Município de Pendências/RN. Parágrafo Único - A Subvenção Social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas visando à manutenção da sede dos Grupos, caso tenham, assim como pagamento de despesas com viagens ou eventos, sempre relacionadas com o desempenho da Atividade Escoteira.	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 693 de 22/08/2019. Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Nº 561/2013 Ano: 2019 O Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 561, de 01 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° (...) Parágrafo único — Para fins desta Lei fica estabelecido o valor nominal do maior benefício do regime geral de previdência social.	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 692 de 22/08/2019. Altera nome de Mercado Público Ano: 2019 Altera a denominação do Mercado Público Municipal de Pendências/RN de LEVANI DE FREITAS, que passará a se chamar "MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ".	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 691 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CAMPO VERDE FRUTICULTURA PAZ PARA TODOS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 18.351.693/0001-22, com sua sede e foro Na Rua Parque das Rosas, 96 — Assentamento Marcos Freire — Pendências — Estado do Rio Grande do Norte.	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 690 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE PORTO DO CARÃO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n° 10.927.989/0001-37. com sua sede e foro no Distrito de Porto do Carão, na Cidade de Pendências — Estado do Rio Grande do Norte.	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 689 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 FAZENDO ARTE DE PENDÊNCIAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 29.269.371/0001-55, com sua sede e foro na Rua Manoel Freire de Lemos, 75 — Bairro Alto Santo, na Cidade de Pendências Estado do Rio Grande do Norte.	22/08/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 688 de 06/06/2019. Concede aumento salarial Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Pendências/RN, passando estes a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.	06/06/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 687 de 06/06/2019. Autoriza o Chefe do poder executivo Ano: 2019 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Pendências (RN), nos termos da Lei Federal n° 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais);	06/06/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 686 de 03/05/2019. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2019 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,	03/05/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 685 de 23/04/2019. Institui o conselho municipal de turismo Ano: 2019 Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar junto a referida Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e consultivo, elegendo a promoção e o fomento como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.	23/04/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 684 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).	23/04/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 683 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).	23/04/2019	Baixar

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