Leis municipais

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Lei Nº 480/2009 – Implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Ano: 2009
Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências.
01/12/2009
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Lei Nº 466/2009 – Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município de Pendências/RN. Ano: 2009
Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do município de Pendências sob a sigla de UFRMP destinada a fundamentar as transações financeiras do município no âmbito dos impostos, taxas, tarifas e multas.
13/10/2009
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Lei Nº 459/2009 – Plano de Carreira e Remuneração de Magistério Público Ano: 2009
Dispões sobre alteração e atualiza índices da Lei nº 403 de 14/06/2007, que constitui o Plano de Carreira e Remuneração de Magistério Público Municipal de Pendências/RN.
13/10/2009
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Lei 458/2009 – Institui o Fundo Local de Habitação de Interesse Social Ano: 2009
Lei Nº 458/2009 - Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social - FLHIS, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Pendências/RN, e dá outras providências.
15/09/2009
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Lei 454/2009 – Institui o Conselho do FUMAC e outras providências. Ano: 2009
Lei 454/2009 - Institui o Conselho municipal do FUMAC do projeto de redução da pobreza rural - PCPR - II - Fase 2, do Município de Pendências.
19/05/2009
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Lei 444/2009 – Institui o órgão de comunicação oficial do Município de Pendências. Ano: 2009
Lei 444/2009 - Fica instituído no âmbito do município de Pendências, neste Estado, o Diário Oficial do Município - DOM, no qual serão publicados todos os atos e normas oficiais emanadas dos poderes Legislativo, Judiciário e de Terceiros, no âmbito Municipal, bem como outras informações de interesse público.
444/2009
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Lei 334/2001 – Plano de Cargos e Salários em Regime Estatutário Ano: 2001
Lei 334 - 2001 - Plano de Cargos e Salários em Regime Estatuário do Munícipio de Pendências
04/07/2001
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Estatuto dos Servidores Públicos Ano: 2001
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do município
04/07/2001
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Lei Orgânica do Município de Pendências Ano: 1990
O Município de Pendências, pessoas jurídicas de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político - administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, inanceira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pôr esta Lei Orgânica
03/04/1990
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Lei de Criação do Município – Nº 1039 – 12/12/1953 Ano: 1953
Cria o Município de PENDÊNCIAS RN
12/12/1953
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