A Prefeitura Municipal de Pendências, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, editou a Resolução nº 216, publicada em 09 de maio de 2023, onde regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 e publicou a Portaria Nº 26.405, de 18 de maio de 2023, onde foram nomeados o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e os servidores que compõem Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI) para tratar de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.

Após a publicação, o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais e os integrantes do Comitê Gestor estão trabalhando ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD e garantir a implantação dos itens dispostos na lei.

Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos relativos à Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei 13.709/2018.

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O QUE É?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

QUEM É O CONTROLADOR?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Pendencias/SP.

QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)?

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) em todo o território nacional.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através dos nossos canais de comunicação e especificar sua solicitação.

Portal do Titular de Dados: https://dpo.governotransparente.com/prefeitura-pendencias-rn

Email: lgpd@pendencias.rn.gov.br

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS:

Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Resolução nº XXX, publicada em XX de XXX de 202X que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 no âmbito do Poder Legislativo da Prefeitura Municipal de Pendencias – https://dpo.governotransparente.com/prefeitura-pendencias-rn

Política de Privacidade deste portal – https://pendencias.rn.gov.br/politica-de-privacidade/

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Celiane Karina da Silva

COLABORADORES:
José Reges de Souza

CONTATO PARA INFORMAÇÕES E/OU SOLICITAÇÕES:
Email: lgpd@pendencias.rn.gov.br
Portal do Titular de Dados: https://dpo.governotransparente.com/prefeitura-pendencias-rn