Prefeitura de Pendências

Lei Municipal N° 826 de 30/12/2024. Estima a receita Ano: 2024 Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;	30/12/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 821 de 03/12/2024. Dispõe sobre a abertura de crédito Ano: 2024 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o ano de 2024 no valor de R$ 114.524,94 (Cento e quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	03/12/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 825 de 18/12/2024. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2024 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA CATEDRAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS EM MOSSORÓ – MINISTÉRIO DE MADUREIRA em PENDÊNCIAS/RN, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 31.832.300/001-60.	18/12/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 823 de 18/12/2024. Institui e inclui Ano: 2024 Fica instituído e incluso no calendário oficial de eventos e dentro das festividades da programação e emancipação politica do Munícipio de Pendências	18/12/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 822 de 18/12/2024. Dispõe sobre o auxilio Ano: 2024 Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, o beneficio do auxilio alimentação	18/12/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 820 de 27/09/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2024 Caberá a administração pública, a obrigatoriedade em confeccionar e afixar placas informativas ás margens do Rio Piranhas	27/09/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 819 de 27/09/2024. Dispõe sobre a extinção Ano: 2024 Fica revogada a Lei Municipal nº 581/2013	27/09/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 818 de 11/09/2024. Proíbe a venda Ano: 2024 Fica proibida, no âmbito do Município de Pendências, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas	11/09/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 817 11/09/2024. Institui o Programa CNH Social Ano: 2024 Fica instituído no âmbito municipal de Pendências, o programa CNH Social	11/09/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 816 de 05/09/2024. Institui o “Programa Jovem Profissional” Ano: 2024 Fica instituído o programa jovem profissional, no âmbito município	05/09/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 815 de 27/08/2024. Dispõe sobre a reestruturação Ano: 2024 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional e sobre o cargo permanente de cargos, referências, vencimento, funções, gratificadas e atribuições	27/08/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 814 de 28/08/2024. Dispõe sobre a proibição Ano: 2024 Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de artificio	28/08/20204	Baixar
Lei Municipal Nº 813 de 23/08/2024. Reconhece como patrimônio cultural Ano: 2024 Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial de Pendências, os saberes, os conhecimentos, as práticas ancestrais de saúde popular	23/08/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 812 de 16/08/2024. Abre ao orçamento Ano: 2024 Fica aberto ao orçamento geral do município crédito especial	16/08/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 811 de 09/07/2024. Institui o dia municipal Ano: 2024 Institui o dia municipal do quadrilheiro junino	09/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 810 de 09/07/2024. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2024 Essa Lei reconhece como deficiência permanente do tipo mental e psicossocial	09/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 809 de 01/07/2024. Fixa os valores Ano: 2024 Fica fixado os seguintes subsídios mensais dos agentes dos agentes políticos	01/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 807 de 11/06/2024. Dispõe sobre a criação Ano: 2024 Fica instituído a criação da sala de afeto para atender as necessidades dos alunos portadores do transtorno do Espectro autista.	11/06/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 806 DE 04/06/2024. Dispõe sobre denominação Ano: 2024 Passará denominar-se "PRAÇA LUIZ TOMAZ PEREIRA" quando na conclusão de sua construção localizada na Rua João Coró	04/06/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 805 DE 2024. Dispõe sobre abertura de crédito Ano: 2024 Fica autorizado	2024	Baixar

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Lei Orgânica do Município Lei Geral de Proteção de Dados Lei de Criação do Município

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