Leis municipais

close
Limpar filtro
Lei Municipal Nº 781 de 28/06/2023. Dispõe sobre a criação Ano: 2023
Art. 1° - Fica instituído o programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação do município de Pendências. Art. 2° - O programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação consiste na prevenção do estresse, ansiedade, exaustão extrema, síndrome do pânico, depressão e outras doenças, potencializadas pela ação docente.
28/06/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 780 de 28/06/2023. Institui o programa Ano: 2023
Fica instituído o programa municipal de proteção ao comerciante local, visando a expansão e o fortalecimento de empreendimentos já existentes e a atração de novos empreendimentos.
28/06/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 779 de 28/06/2023. Dispõe sobre a compra e doação Ano: 28/06/2023
Fica a Câmara Municipal do Município de Pendências/RN autorizada a comprar e doar (01) uma ambulância à Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para fins e uso da Saúde Pública Municipal, de modo a atender às necessidades da Administração Pública e da população pendenciense.
2023
Baixar
Lei Municipal Nº 778 de 28/06/2023. Dispõe sobre o valor Ano: 2023
A partir de 01 de Maio de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais).
28/06/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 777 de 28/06/2023. Institui o Programa Ano: 2023
Fica instituído no calendário oficial do município de Pendências, a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "MAIO AMARELO: ATENÇÃO PELA VIDA", a ser realizada anualmente durante o mês de maio.
28/06/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 776 de 12/05/2023. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2023
São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
12/05/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 775 de 12/05/2023. Ratifica-se o protocolo Ano: 2023
Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios Assú, Alto dos Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Rajá, lpanguaçu, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO AÇU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/ VALE DO AÇU),
12/05/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 774 de 12/05/2023. Dispõe sobre a instalação Ano: 2023
Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do Município de Pendências, que permita o contato direto com as instituições de segurança do município, em caso de emergência.
12/05/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 773 de 12/05/2023. Estabelece as politica públicas Ano: 2023
A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Pendências.
12/05/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 772 de 12/05/2023. Institui e inclui Ano: 2023
Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos e da Programação da Festa do Padroeiro do Município de Pendências, o Festival de Violeiros Repentistas, denominado João Zacarias Nobre, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho de cada ano.
12/05/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 770 de 13/04/2023. Fica concedido o reajuste Ano: 2023
Fica concedido reajuste de 14,95%
13/04/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 769 de 30/03/2023. Dá nova redação Ano: 2023
Esta Lei dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
30/03/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 768 de 30/03/2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2023
A partir de 01 de Janeiro de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais).
30/03/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 767 de 06/03/2023. Declara a Festa de São João Batista Ano: 2023
Segundo a (UNESCO, 2003) entendem-se por patrimônio cultural imaterial, elementos espirituais ou abstratos, por exemplo, os saberes e os modos de fazer. Ambas possuem aspectos simbólicos, posto que carregam a herança cultural de determinado povo, ao mesmo tempo que promovem sua identidade. Patrimônio Cultural Imaterial é transmitido de geração para geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. No que se refere a Patrimônio Cultural Material, está associada aos elementos materiais e, portando, é formado por elementos palpáveis e concretos, por exemplos, obras de arte Igrejas,
06/03/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 766 de 06/03/2023. Dispõe sobre denominação Ano: 2023
Fica denominado de Rua Manoel Ramos de Melo, Rua que limita-se Ao Norte Com a Rua Isabel Moura, Ao Sul com a Rua Zé de Lucas, Ao Leste com Sebastião Moura de Farias e Ao Oeste com a Rua Vereador Dário Queiroz
06/03/2023
Baixar
Lei Municipal Nº 765 de 08/12/2022. Estima as receitas Ano: 2022
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2023
08/12/2022
Baixar
Lei Municipal Nº 764 de 13/10/2022. Altera o nome do mercado público Ano: 2022
Altera a denominação do Mercado Público de Pendências/RN, de MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ para MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA BEZERRA LIMA.
13/10/2022
Baixar
Lei Municipal Nº 763 de 13/10/2022. Dispõe sobre a denominação de praça pública Ano: 2022
Passa a denominar-se "PRAÇA DOS ESCOTEIROS", o canteiro público (com área de 6,30m de largura por 17m de comprimento), localizado na Praça São João Batista, bairro Centro, no Município de Pendências/RN.
13/10/2022
Baixar
Lei Municipal Nº 762 de 13/10/2022. Fica instituído no calendário Ano: 2022
Fica instituído e inserido no Calendário Cultural do Município a realização do Fogo Simbólico da Pátria, em data previamente marcada, anualmente no mês de setembro.
13/10/2022
Baixar
Lei Municipal Nº 761 de 13/10/2022. Estabelece a prioridade Ano: 2022
Estabelece-se por esta lei que, os programas habitacionais promovidos pelo Município de Pendências/RN, terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel
13/10/2022
Baixar

Prefeitura Municipal de Pendências - RN

Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro

Pendências/RN - CEP: 59504-000

Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00

Ouvidoria Municipal

Lei Geral de Proteção de Dados

NOSSOS CANAIS


Pular para o conteúdo