Lei Municipal Nº 877 de 10/08/2026. Atualiza a Lei Nº 815

Lei Municipal Nº 876 de 10/08/2026. Institui normas de proteção

Lei Municipal Nº 875 de 30/07/2026. Dispõe sobre a denominação

Lei Municipal Nº 873 de 23/06/2026. Dispõe sobre as diretrizes

Lei Municipal Nº 872 de 17/06/2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação

Lei Municipal Nº 871 de 17/06/2026. Dispõe sobre a assistência psicológica

Lei Municipal Nº 870 de 09/06/2026. Institui a semana da mulher

Lei Municipal Nº 869 de 02/06/2026. Dispõe sobre a responsabilidade

Lei Municipal Nº 868 de 20/05/2026. Institui a "Semana Municipal de combate a violência contra a mulher"

Lei Municipal Nº 867 de 20/05/2026. Institui o "Mês da mulher"

Código Tributário

Lei Municipal Nº 866 de 18/03/2026. Fica concedido o reajuste