Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 08:00 as 14:00
Lei Geral de Proteção de Dados
NOSSOS CANAIS
| Lei Municipal Nº 857 de 27/11/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelas unidades de saúde pela rede pública municipal |
27/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 856 de 26/11/2025. Dispõe sobre a instituição Ano: 2025 São diretrizes da Política Municipal: I- desenvolver ações permanentes de conscientização e educação em saúde mental junto à população; II- integrar escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil na identificação e no apoio a pessoas em sofrimento psíquico; III- garantir capacitação contínua dos profissionais da saúde, educação e assistência social para identificação precoce de sinais de depressão e risco de suicídio; IV- fortalecer e ampliar os serviços de atendimento psicológico na rede pública municipal; V- implementar campanhas permanentes de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas que sofrem com transtornos mentais; VI- estimular programas de acolhimento e escuta qualificada nas comunidades e instituições de ensino; VII- apoiar iniciativas do setembro amarelo e de outros movimentos voltados à valorização da vida. |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 855 de 26/11/2025. Institui medidas de proteção Ano: 26/11/2025 São objetivos desta Lei: I - prevenir e combater práticas de pedofilia, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; II - conscientizar a população sobre os riscos e formas de prevenção; III - estimular a denúncia e a responsabilização dos agressores; IV - capacitar profissionais da rede municipal para identificação e encaminhamento dos casos; V - garantir apoio psicológico, social e jurídico às vítimas e suas famílias |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 854 de 26/11/2025. Dispõe sobre a criação Ano: 2025 Fica instituída, no âmbito do Município de Pendências, a Política Municipal de Amparo e Proteção à Mulher Vítima de Violência, com o objetivo de garantir atendimento humanizado, seguro e eficiente às mulheres em situação de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 853 de 19/11/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 É obrigatório a presença dos secretários municipais |
19/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 852 de 21/10/2025. Declara como patrimônio cultural Ano: 2025 Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Pendências |
21/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 851 de 09/10/2025. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2025 Abre o orçamento geral do Município, crédito especial |
09/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 850 de 08/10/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas |
08/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 849 de 04/09/2025. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da associação cultural da vaquejada |
04/09/2025 | |
| Lei Municipal Nº 848 de 03/07/2025. Dispõe a proibição da nomeação Ano: 2025 Dispõe a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais |
03/07/2025 | |
| Lei Municipal Nº 847 de 03/07/2025. Dispõe sobre a transparência Ano: 2025 Dispõe sobre a transparência detalhadas das emendas parlamentares |
03/07/2025 | |
| Lei Municipal Nº 846 de 03/07/2025. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da associação sport combat |
03/07/2025 | |
| Lei Municipal Nº 845 de 03/07/2025. Institui o Programa “Cuidando de quem cuida” Ano: 2025 Institui o Programa "Cuidando de quem cuida" visando promover ações de orientação e atenção as Mães e responsáveis legais atípicos do Município |
03/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 844 de 26/06/2025. Dispõe sobre o pagamento do incentivo Ano: 2025 Dispõe sobre o pagamento do incentivo do componente de qualidade as equipes da atenção primária de saúde |
26/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 843 de 18/06/2025. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências. |
18/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 842 de 28/05/2025. Declara de utilidade pública Ano: 2025 Declara de utilidade pública municipal a Paroquia de São João Batista, sediada no Município de Pendencias e dá outras providencias. |
28/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 841 de 28/05/2025. Institui o Conselho Municipal de Juventude Ano: 2025 Institui o Conselho Municipal de Juventude do Município de Pendencias (CMJUV) e dá outras providencias. |
28/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 840 de 23/05/2025. Prorroga até 27 de Maio Ano: 2025 Prorroga até 27 de Maio o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação" |
23/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 839 de 20/05/2025. Institui o selo “autista a bordo” Ano: 2025 Art. 1º fica instituído o selo "AUTISTA A BORDO", no âmbito do Município de Pendências, a ser concedido ás pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) |
20/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 838 de 20/05/2025. Institui a politica Municipal de educação especial Ano: 2025 Fica instituída a politica municipal de educação especial e inclusiva para as pessoas com transtornos |
20/05/2025 |
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