| Lei Municipal Nº 748 de 20/12/2021. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município Ano: 2021 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2022, |
20/12/2021 | |
| Lei Municipal Nº 747 de 23/11/2021. Dispõe sobre o plano plurianual Ano: 2021 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal e artigo 112, parágrafo 1°, da Lei Orgânica do Município. |
23/11/2021 | |
| Lei Municipal Nº 746 de 23/11/2021. Dispõe sobre a criação Ano: 2021 Fica criada a gratificação especial aos servidores efetivos da Prefeitura de Pendências requisitados para prestar regular serviço junto ao Cartório Eleitoral da 47' Zona, com sede neste Município, não compreendidos aqueles requisitados para atos isolados do Judiciário Eleitoral. |
23/11/2021 | |
| Lei Municipal Nº 745 de 22/11/2021. Dispõe sobre a ratificação Ano: 2021 Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Pendências, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público. |
22/11/2021 | |
| Lei Municipal Nº 744 de 27/10/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 37.303,55(Trinta e sete mil, trezentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
27/10/2021 | |
| Lei Municipal Nº 743 de 25/10/2021. Dispõe sobre a atualização Ano: 2021 A estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Pendências passa reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação. |
25/10/2021 | |
| Lei Municipal Nº 742 de 23/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2021 São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, no art. 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 |
23/08/2021 | |
| Lei Municipal Nº 741 de 2021. Cria o programa de recuperação de créditos Ano: 2021 Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos tributários, que se destina a créditos tributários e não tributários originados de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020 poderão ser parcelados ou pagos à vista, aplicando-se as regras contidas no Anexo a este Decreto. |
10/08/2021 | |
| Lei Municipal Nº 740 de 10/06/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 55.020,00(Cinquenta e cinco mil, vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
10/06/2021 | |
| Lei Municipal Nº 739 de 10/06/2021. Dá nome social Ano: 2021 O Consultório de Saúde LGBTQI+ que funciona na Unidade Básica de Saúde Luzia Torquato situado no Bairro de Pendências de Cima, passa a se chamar " Consultório de Saúde LGBTQI+ "VALESKA RAYALA" |
10/06/2021 | |
| Lei Municipal Nº 738 de 10/06/2021. Considera de utilidade pública Ano: 2021 Fica considerada de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-46 "AUGENCIO PAZ", entidade representativa de classe, com registro no CNPJ n° 04.787.979/0001-40. |
10/06/2021 | |
| Lei Municipal Nº 737 de 10/06/2021. Dispõe sobre declarar Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal a FUNDAÇÃO DODORA DO PORTO, situada no Porto do Carão, Zona Rural do município de Pendências/RN, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 37.858.100/0001-63, com sua sede e foro na comunidade Rural de Porto do Carão, na cidade de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte. |
10/06/2021 | |
| Lei Municipal Nº 736 de 25/05/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2021 Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados as praças ou vias públicas, onde frequentam crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. |
25/05/2021 | |
| Lei Municipal N° 735 de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2021 Art. 1° - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais como bares, casas noturnas, motéis, hotéis, pousadas, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, do município de Pendências, a afixarem aviso por escrito e em local visível alertando sobre o crime de prostituição e exploração sexual contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas em Lei. |
25/05/2021 | |
| Lei Municipal Nº 734 de 24/05/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 272.000,00(Duzentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
24/05/2021 | |
| Lei Municipal Nº 732 de 24/05/2021. Autoriza o Município de Pendências Ano: 2021 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município de Pendências/RN, à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar — AMCEVALE |
24/05/2021 | |
| Lei Municipal Nº 733 de 24/05/2021. Autoriza o município Ano: 2021 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município de Pendências/RN, à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar — AMCEVALE. |
24/05/2021 | |
| Lei Municipal Nº 731 de 28/04/2021. Estabelece a possibilidade do agendamento Ano: 2021 Art. 1° - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência podem agendar, por chamada telefônica, as consultas nas Unidades de Saúde do Município de Pendências. |
28/04/2021 | |
| Lei Municipal Nº 730 de 28/04/2021. Institui o dia do vaqueiro Ano: 2021 Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de junho anualmente. |
28/04/2021 | |
| Lei Municipal Nº 729 de 28/04/2021. Obriga bares, restaurantes Ano: 2021 Os Bares, Casa Noturnas, Restaurantes e Organizadores de festa em geral, situados no Município de Pendências ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade as dependências desses estabelecimentos. |
28/04/2021 |
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