Prefeitura de Pendências

Lei Municipal N° 735 de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2021 Art. 1° - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais como bares, casas noturnas, motéis, hotéis, pousadas, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, do município de Pendências, a afixarem aviso por escrito e em local visível alertando sobre o crime de prostituição e exploração sexual contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas em Lei.	25/05/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 734 de 24/05/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 272.000,00(Duzentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	24/05/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 732 de 24/05/2021. Autoriza o Município de Pendências Ano: 2021 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município de Pendências/RN, à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar — AMCEVALE	24/05/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 733 de 24/05/2021. Autoriza o município Ano: 2021 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município de Pendências/RN, à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar — AMCEVALE.	24/05/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 731 de 28/04/2021. Estabelece a possibilidade do agendamento Ano: 2021 Art. 1° - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência podem agendar, por chamada telefônica, as consultas nas Unidades de Saúde do Município de Pendências.	28/04/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 730 de 28/04/2021. Institui o dia do vaqueiro Ano: 2021 Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de junho anualmente.	28/04/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 729 de 28/04/2021. Obriga bares, restaurantes Ano: 2021 Os Bares, Casa Noturnas, Restaurantes e Organizadores de festa em geral, situados no Município de Pendências ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade as dependências desses estabelecimentos.	28/04/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 728 de 28/04/2021. Institui o programa adote a saúde Ano: 2021 Fica instituído o PROGRAMA ADOTE A SAÚDE, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção do Hospital e Maternidade Levani de Freitas e das Unidades Básicas de Saúde — UBSs.	28/04/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 727 de 28/04/2021. Denomina o complexo de praças Ano: 2021 Denomina o complexo de Praças da Avenida Francisco Rodrigues, de COMPLEXO MANOEL PAULINO DE SOUZA.	28/05/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 726 de 12/04/2021. Estabelece as igrejas Ano: 2021 Estabelece às Igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Pendências, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.	12/04/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 725 de 29/03/2021. Dá nome a UBS da comunidade de Porto do Carão Ano: 2021 Denomina a UBS da Comunidade de Porto do Carão, de UBS MARIA DAS DORES BARBOSA — DODORA DO PORTO.	29/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 724 de 29/03/2021. Dispõe sobre declarar Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CIDADE PROGRESSO da cidade de Pendências/RN, com "personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 02.577.381/0001-00, com sua sede e foro à Rua Francisco Rodrigues, 128 — Centro — Pendências — Estado do Rio Grande do Norte.	29/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 723 de 25/03/2021. Institui o Hino Oficial de Pendências Ano: 2021 O Hino Oficial de Pendências é uma composição poética e musical de José Gonçalo Barbosa Silva e Manoel Pedro Bernardo Neto, conforme partitura e letra em anexo,	25/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 722 de 25/03/2021. Dispõe sobre a criação Ano: 2021 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de PENDÊNCIAS	25/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 721 de 25/03/2021. Amplia vigência do programa de aposentadoria Ano: 2021 Fica prorrogada a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, de que trata a Lei n°695/2019, até 31 de dezembro de 2021.	25/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 720 de 25/03/2021. Dispõe sobre o valor do salario mínimo Ano: 2021 A partir de 01 de Janeiro de 2021, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.100,00 (Um mil e trinta e nove reais).	25/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 719 de 10/03/2021. Ratifica o protocolo de intenções Ano: 2021 Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.	10/03/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 718 de 25/02/2021. Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Dinizulu Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal o GRUPO DE ESCOTEIROS DINIZULU — 100/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 35.650.475/0001- 08, com sua sede e foro na Rua João Pio da Silva, 148, Pendências — Estado do Rio Grande do Norte.	25/02/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 717 de 15/12/2020. Estima a receita Ano: 2020 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2021,	15/12/2020	Baixar
Lei Municipal Nº 716 de 28/08/2020. Revoga a Lei Nº 593/2014 Ano: 2020 Fica revogada a Lei n° 593, de 28 de fevereiro de 2014.	28/08/2020	Baixar

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Lei Orgânica do Município Lei Geral de Proteção de Dados Lei de Criação do Município

Leis municipais

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