| Lei Municipal Nº 767 de 06/03/2023. Declara a Festa de São João Batista Ano: 2023 Segundo a (UNESCO, 2003) entendem-se por patrimônio cultural imaterial, elementos espirituais ou abstratos, por exemplo, os saberes e os modos de fazer. Ambas possuem aspectos simbólicos, posto que carregam a herança cultural de determinado povo, ao mesmo tempo que promovem sua identidade. Patrimônio Cultural Imaterial é transmitido de geração para geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. No que se refere a Patrimônio Cultural Material, está associada aos elementos materiais e, portando, é formado por elementos palpáveis e concretos, por exemplos, obras de arte Igrejas, |
06/03/2023 | |
| Lei Municipal Nº 766 de 06/03/2023. Dispõe sobre denominação Ano: 2023 Fica denominado de Rua Manoel Ramos de Melo, Rua que limita-se Ao Norte Com a Rua Isabel Moura, Ao Sul com a Rua Zé de Lucas, Ao Leste com Sebastião Moura de Farias e Ao Oeste com a Rua Vereador Dário Queiroz |
06/03/2023 | |
| Lei Municipal Nº 765 de 08/12/2022. Estima as receitas Ano: 2022 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2023 |
08/12/2022 | |
| Lei Municipal Nº 012 de 07/12/2023. Autoriza a realização de concurso Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso Ida Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a realização tje concurso público para o preenchimento de vagas em cargos públicos no âmbito do Município de Pendências/RN, conforme as disposições desta lei. |
07/12/2023 | |
| Lei Municipal Nº 764 de 13/10/2022. Altera o nome do mercado público Ano: 2022 Altera a denominação do Mercado Público de Pendências/RN, de MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ para MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA BEZERRA LIMA. |
13/10/2022 | |
| Lei Municipal Nº 763 de 13/10/2022. Dispõe sobre a denominação de praça pública Ano: 2022 Passa a denominar-se "PRAÇA DOS ESCOTEIROS", o canteiro público (com área de 6,30m de largura por 17m de comprimento), localizado na Praça São João Batista, bairro Centro, no Município de Pendências/RN. |
13/10/2022 | |
| Lei Municipal Nº 762 de 13/10/2022. Fica instituído no calendário Ano: 2022 Fica instituído e inserido no Calendário Cultural do Município a realização do Fogo Simbólico da Pátria, em data previamente marcada, anualmente no mês de setembro. |
13/10/2022 | |
| Lei Municipal Nº 761 de 13/10/2022. Estabelece a prioridade Ano: 2022 Estabelece-se por esta lei que, os programas habitacionais promovidos pelo Município de Pendências/RN, terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel |
13/10/2022 | |
| Lei Municipal Nº 760 de 22/08/2022. Dá denominação a praça pública da comunidade de Amargoso Ano: 2022 Fica denominada de PRAÇA SANTO ANTÔNIO, a atual praça pública da comunidade de Amargoso, neste Município. |
22/08/2022 | |
| Lei Municipal Nº 759 de 22/08/2022. Autoriza a doação de imóvel Ano: 2022 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao EDUCANDÁRIO DISNEYLÂNDIA, inscrita no CNPJ n° 01.360.819/0001-32, com sede na Avenida Alba Miranda, 100, Conjunto São João, Pendências/RN, uma área de terreno de 1.834,69 m2 (hum mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados, e sessenta e nove centímetros), localizado no Bairro Cidade Nova — Conjunto Independência II, zona urbana do município. |
22/08/2022 | |
| Lei Municipal Nº 758 de 11/08/2022. Dispõe sobre o pagamento Ano: 2022 Nos termos da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §,§ 70, 80 e nO ao art. 198 da Constituição Federal, fica estabelecido o Piso Salarial dos Agentes Comunitários — AOS do Município de Pendências/RN, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), que serão adimplidos com os repasses da União, nos termos do art. 1°, parágrafo único da Portaria GM/MS n°2.109, de 30 de junho de 2022. |
11/08/2022 | |
| Lei Municipal Nº 757 de 01/08/2022. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2022 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 748/2021), crédito especial no valor global de R$ 315.479,31 (Trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
01/08/2022 | |
| Lei Municipal Nº 756 de 20/06/2022. Institui o pagamento Ano: 2022 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento de vantagem financeira decorrente da produtividade e cumprimento de metas de indicadores instituídos pela Administração Pública referentes ao desempenho da Atenção Básica pelos profissionais de saúde. |
20/06/2022 | |
| Lei Municipal Nº 755 de 28/06/2022. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2022 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 748/2021), crédito especial no valor global de R$ 264.097,49(Duzentos e sessenta e quatro mil, noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
28/06/2022 | |
| Lei Municipal Nº 754 de 01/06/2022. Institui a bolsa incentivo Ano: 2022 Fica instituído a BOLSA INCENTIVO MUSICAL que tem por objetivo oferecer auxílio financeiro para crianças e jovens que residam no município de Pendências-RN, com vista à profissionalização da banda municipal. |
01/06/2022 | |
| Lei Municipal Nº 753 de 01/06/2022. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2022 São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, |
01/06/2022 | |
| Lei Municipal Nº 752 de 31/03/2022. Fica concedido o reajuste Ano: 2022 Fica concedido o reajuste no percentual de 10,02% (dez vírgula zero dois por cento) aos salários dos professores contratados temporários por excepcional interesse público, com efeitos financeiros a contar de 01 de Março de 2022. |
31/03/2022 | |
| Lei Municipal Nº 751 de 31/03/2022. Fica concedido o reajuste Ano: 2022 Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) referente ao piso nacional do magistério, a ser implementado da seguinte forma: 20% (vinte por cento) no mês de março de 2022; 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) no mês de junho de 2022; 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) no mês de outubro de 2022. |
31/03/2022 | |
| Lei Municipal Nº 750 de 18/03/2022. Autoriza o executivo Municipal Ano: 2022 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, como agentes devidamente habilitado do referido programa, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). |
18/03/2022 | |
| Lei Municipal Nº 749 de 18/03/2022. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2022 A partir de 01 de Janeiro de 2022, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais). |
18/03/2022 |
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