Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 755 de 28/06/2022. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2022 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 748/2021), crédito especial no valor global de R$ 264.097,49(Duzentos e sessenta e quatro mil, noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	28/06/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 754 de 01/06/2022. Institui a bolsa incentivo Ano: 2022 Fica instituído a BOLSA INCENTIVO MUSICAL que tem por objetivo oferecer auxílio financeiro para crianças e jovens que residam no município de Pendências-RN, com vista à profissionalização da banda municipal.	01/06/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 753 de 01/06/2022. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2022 São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,	01/06/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 752 de 31/03/2022. Fica concedido o reajuste Ano: 2022 Fica concedido o reajuste no percentual de 10,02% (dez vírgula zero dois por cento) aos salários dos professores contratados temporários por excepcional interesse público, com efeitos financeiros a contar de 01 de Março de 2022.	31/03/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 751 de 31/03/2022. Fica concedido o reajuste Ano: 2022 Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) referente ao piso nacional do magistério, a ser implementado da seguinte forma: 20% (vinte por cento) no mês de março de 2022; 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) no mês de junho de 2022; 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) no mês de outubro de 2022.	31/03/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 750 de 18/03/2022. Autoriza o executivo Municipal Ano: 2022 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, como agentes devidamente habilitado do referido programa, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).	18/03/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 749 de 18/03/2022. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2022 A partir de 01 de Janeiro de 2022, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais).	18/03/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 748 de 20/12/2021. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município Ano: 2021 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2022,	20/12/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 747 de 23/11/2021. Dispõe sobre o plano plurianual Ano: 2021 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal e artigo 112, parágrafo 1°, da Lei Orgânica do Município.	23/11/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 746 de 23/11/2021. Dispõe sobre a criação Ano: 2021 Fica criada a gratificação especial aos servidores efetivos da Prefeitura de Pendências requisitados para prestar regular serviço junto ao Cartório Eleitoral da 47' Zona, com sede neste Município, não compreendidos aqueles requisitados para atos isolados do Judiciário Eleitoral.	23/11/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 745 de 22/11/2021. Dispõe sobre a ratificação Ano: 2021 Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Pendências, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.	22/11/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 744 de 27/10/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 37.303,55(Trinta e sete mil, trezentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	27/10/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 743 de 25/10/2021. Dispõe sobre a atualização Ano: 2021 A estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Pendências passa reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.	25/10/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 742 de 23/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2021 São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, no art. 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000	23/08/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 741 de 2021. Cria o programa de recuperação de créditos Ano: 2021 Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos tributários, que se destina a créditos tributários e não tributários originados de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020 poderão ser parcelados ou pagos à vista, aplicando-se as regras contidas no Anexo a este Decreto.	10/08/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 740 de 10/06/2021. Abre ao orçamento geral Ano: 2021 Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 717/2020), crédito especial no valor global de R$ 55.020,00(Cinquenta e cinco mil, vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	10/06/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 739 de 10/06/2021. Dá nome social Ano: 2021 O Consultório de Saúde LGBTQI+ que funciona na Unidade Básica de Saúde Luzia Torquato situado no Bairro de Pendências de Cima, passa a se chamar " Consultório de Saúde LGBTQI+ "VALESKA RAYALA"	10/06/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 738 de 10/06/2021. Considera de utilidade pública Ano: 2021 Fica considerada de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-46 "AUGENCIO PAZ", entidade representativa de classe, com registro no CNPJ n° 04.787.979/0001-40.	10/06/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 737 de 10/06/2021. Dispõe sobre declarar Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal a FUNDAÇÃO DODORA DO PORTO, situada no Porto do Carão, Zona Rural do município de Pendências/RN, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 37.858.100/0001-63, com sua sede e foro na comunidade Rural de Porto do Carão, na cidade de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.	10/06/2021	Baixar
Lei Municipal Nº 736 de 25/05/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2021 Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados as praças ou vias públicas, onde frequentam crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.	25/05/2021	Baixar

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