Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
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| Lei Municipal Nº 696 de 19/09/2019. Autoriza o poder executivo Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante prévio processo licitatório, em forma de LEILÃO, tipo MAIOR OFERTA, os bens móveis (veículos e bens inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de Pendências/RN, após avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, na forma da Lei: |
19/09/2019 | |
| Lei Municipal Nº 695 de 05/09/2019. Institui o programa de aposentadoria Ano: 2019 Fica instituído, para os exercícios de 2019 a 2020, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de magistérios efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pendências/RN. |
05/09/2019 | |
| Lei Municipal Nº 694 de 22/08/2019. Concede subvenção social aos Grupos de Escoteiros Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social aos Grupos de Escoteiros do Município de Pendências/RN. Parágrafo Único - A Subvenção Social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas visando à manutenção da sede dos Grupos, caso tenham, assim como pagamento de despesas com viagens ou eventos, sempre relacionadas com o desempenho da Atividade Escoteira. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 693 de 22/08/2019. Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Nº 561/2013 Ano: 2019 O Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 561, de 01 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° (...) Parágrafo único — Para fins desta Lei fica estabelecido o valor nominal do maior benefício do regime geral de previdência social. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 692 de 22/08/2019. Altera nome de Mercado Público Ano: 2019 Altera a denominação do Mercado Público Municipal de Pendências/RN de LEVANI DE FREITAS, que passará a se chamar "MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ". |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 691 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CAMPO VERDE FRUTICULTURA PAZ PARA TODOS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 18.351.693/0001-22, com sua sede e foro Na Rua Parque das Rosas, 96 — Assentamento Marcos Freire — Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 690 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE PORTO DO CARÃO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n° 10.927.989/0001-37. com sua sede e foro no Distrito de Porto do Carão, na Cidade de Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 689 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 FAZENDO ARTE DE PENDÊNCIAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 29.269.371/0001-55, com sua sede e foro na Rua Manoel Freire de Lemos, 75 — Bairro Alto Santo, na Cidade de Pendências Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 688 de 06/06/2019. Concede aumento salarial Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Pendências/RN, passando estes a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. |
06/06/2019 | |
| Lei Municipal Nº 687 de 06/06/2019. Autoriza o Chefe do poder executivo Ano: 2019 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Pendências (RN), nos termos da Lei Federal n° 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais); |
06/06/2019 | |
| Lei Municipal Nº 686 de 03/05/2019. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2019 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
03/05/2019 | |
| Lei Municipal Nº 685 de 23/04/2019. Institui o conselho municipal de turismo Ano: 2019 Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar junto a referida Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e consultivo, elegendo a promoção e o fomento como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 684 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 683 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 682 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 681 de 23/04/2019. Cria o Programa Cartão Cidadão Ano: 2019 Fica criado o Programa Cartão Cidadão, no âmbito do Município de Pendências/RN, vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir o acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana de indivíduos e famílias em situação de extrema pobreza nos termos desta Lei. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 680 de 23/04/2019. Dispõe sobre o plano de cargos Ano: 2019 Esta Lei reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores da Saúde e atividades afins (conservação, manutenção e desenvolvimento) do Município de Pendências/RN. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 679 de 28/03/2019. Dá nome a quadra de esportes de Pedrinhas Ano: 2019 Denomina a quadra de Esporte da Comunidade de Pedrinhas de QUADRA DE ESPORTE JOÃO MARIA DA SILVA SOUZA. |
28/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 678 de 28/03/2019. Fica denominada a praça de alimentação Ano: 2019 A Praça de Alimentação localizado na Praça Luiz Gonzaga, passa a denominar-se de PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO ELIONE RODRIGUES DE MENEZES FERNANDES. |
28/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 677 de 28/03/2019. Dispõe sobre a utilização de equipamentos Ano: 2019 Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos e máquinas transferidos ao Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 — PAC2, assim como os equipamentos e máquinas adquiridos por compra direta da Administração Municipal ou de repasse por Emenda Parlamentar, em atendimento ao disposto na Portaria n° 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA. |
28/03/2019 |
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
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