Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 798.2 de 29/12/2023. Unidade orçamentária Ano: 2023 QDD	29/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 798.1 de 29/12/2023. Estima a receita Ano: 2023 Art. 1 ° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;	29/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 797 de 18/12/2023. Dispõe sobre a abertura Ano: 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5° e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o exercício de 2023 no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e sessenta e dois mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	18/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 796 de 07/12/2023. Dispõe sobre a Concessão Ano: 2023 Art. 2° As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: 1 - situações de urgência, devidamente caracterizadas, devendo as razões que caracterizaram a situação emergencial contar no requerimento; li - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. § 12 As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 795 de 07/12/2023. Dispõe sobre a definição Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o regime de cargos em comissão na Câmara Municipal de Pendências, conforme a necessidade de serviços de natureza especial, de confiança e de direção, nos termos desta Lei.	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 794 de 07/12/2023. Autoriza a doação Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO -AVACOM, inscrita no CNPJ nº 40.781.095/0001-42, com sede na Avenida Felix Rodrigues, 009, Centro, Pendências/RN, uma área de terreno de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), localizado no Bairro Cidade Nova - Conjunto Independência li, zona urbana do município	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 793 de 07/12/2023. Dispõe sobre a concessão Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos, incluído o Projeto Mais Médicos pelo Brasil, que estejam atuando no município de Pendências-RN, conforme inclusão em sistema uniformizado do Ministério da Saúde.	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 792 de 07/12/2023. Dispõe sobre a instituição de incentivo variável Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 791 de 20/11/2023. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a LIGA DESPORTIVA PENDENCIENSE - LDP, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município, localizada à Rodovia 118, Km 45, S/N - anexo ao Estádio Municipal Osvaldo Simão Ferreira de Lima - Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 21.024.846/0001-31.	20/11/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 790 de 20/11/2023. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO - AVACOM, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 40.781.095/0001-42.	20/11/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 789 de 20/11/2023. Considera de utilidade pública Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica declarado de utilidade pública municipal o PROJETO PENDÊNCIAS NOVA GERAÇÃO FUTEBOL CLUBE, entidade representativa de classe, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº ' 51.081.523/0001-40	20/11/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 788 de 20/11/2023. Dispõe sobre a abertura Ano: 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5° e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o exercício de 2023 no valor de R$ 159.133,54 (Cento e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	20/11/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 787 de 23/10/2023. Altera a Lei Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal nº 750, de 18 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa "Casa Verde Amarela", estabelecido pela Lei Federal nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-A	23/10/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 786 de 23/10/2023. Dispõe sobre a inclusão Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída no calendário de eventos oficiais do município de Pendências, a Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências.	23/10/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 785 de 23/10/2023. Dispõe sobre a instituição Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída do Município de Pendências/RN, a "parcela remuneratória da Enfermagem" que tem por objetivo assegurar o piso salarial dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do município de Pendências/RN, independentemente do tipo de vínculo (efetivo ou contratado), em exercício da função ou atuando em outra função pública em decorrência de cessão ou readaptação, fixando como vencimento inicial da carreira os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.434/2022, que tem como valor a diferença entre o valor estipulado nacionalmente e o vencimento base do respectivo ocupante.	23/10/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 784 de 29/09/2023. Cria as funções gratificadas Ano: 2023 FLAUDIVAN MARTINS CABRAL, Prefeito Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pendências aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° A presente Lei regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº. 14.133 / 2021, no âmbito do município de Pendências.	29/09/2023	Baixar
Lei Municipal N° 783 de 2023. Abre o orçamento geral Ano: 2023 Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 765/2022), crédito especial no valor global de R$ 273.481,71 (Duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	01/09/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 782 de 03/08/2023. Dispõe sobre a atualização Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de que trata o art. 1°, da Lei nº 758/2022, passam a ser os seguintes: 1 - 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de janeiro de 2023; li - 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta) a partir de maio de 2023.	03/08/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 781 de 28/06/2023. Dispõe sobre a criação Ano: 2023 Art. 1° - Fica instituído o programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação do município de Pendências. Art. 2° - O programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação consiste na prevenção do estresse, ansiedade, exaustão extrema, síndrome do pânico, depressão e outras doenças, potencializadas pela ação docente.	28/06/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 780 de 28/06/2023. Institui o programa Ano: 2023 Fica instituído o programa municipal de proteção ao comerciante local, visando a expansão e o fortalecimento de empreendimentos já existentes e a atração de novos empreendimentos.	28/06/2023	Baixar

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