Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 812 de 16/08/2024. Abre ao orçamento Ano: 2024 Fica aberto ao orçamento geral do município crédito especial	16/08/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 811 de 09/07/2024. Institui o dia municipal Ano: 2024 Institui o dia municipal do quadrilheiro junino	09/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 810 de 09/07/2024. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2024 Essa Lei reconhece como deficiência permanente do tipo mental e psicossocial	09/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 809 de 01/07/2024. Fixa os valores Ano: 2024 Fica fixado os seguintes subsídios mensais dos agentes dos agentes políticos	01/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 808 de 01/07/2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município Ano: 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:	01/07/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 807 de 11/06/2024. Dispõe sobre a criação Ano: 2024 Fica instituído a criação da sala de afeto para atender as necessidades dos alunos portadores do transtorno do Espectro autista.	11/06/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 806 DE 04/06/2024. Dispõe sobre denominação Ano: 2024 Passará denominar-se "PRAÇA LUIZ TOMAZ PEREIRA" quando na conclusão de sua construção localizada na Rua João Coró	04/06/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 805 DE 2024. Dispõe sobre abertura de crédito Ano: 2024 Fica autorizado	2024	Baixar
Lei Municipal Nº 804 de 22/03/2024. Dispõe sobre declarar Ano: 2024 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRARIA P.A	22/03/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 803 de 13/05/2024. Estabelece a obrigatoriedade Ano: 2024 É obrigatório a colocação de placas em Obras públicas municipais paralisadas	13/05/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 802 de 18/03/2024. Cria o cargo de agente de contratação Ano: 2024 Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pendências, o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração	18/03/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 801 de 18/03/2024. Fica concedido o reajuste Ano: 2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1!! - Fica concedido o reajuste de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) referente ao piso nacional do magistério no ano de 2024, a ser implantado a partir do mês de março/2024. Parágrafo Único - Os valores remanescentes dos meses anteriores a implementação dos percentuais de que trata o caput deste artigo, serão pagos em 02 (duas) parcelas a partir de maio/2024.	18/03/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 800 de 18/03/2024. Dispõe sobre a atualização Ano: 2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de que trata o art. 1°, da Lei nº 758/2022, passam a ser de R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).	18/03/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 799 de 18/03/2024. Dispõe sobre o valor Ano: 2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2024, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais). Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).	18/03/2024	Baixar
Lei Municipal Nº 798.3 de 29/12/2023. Unidade Orçamentária Ano: 2023 QDD	29/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 798.2 de 29/12/2023. Unidade orçamentária Ano: 2023 QDD	29/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 798.1 de 29/12/2023. Estima a receita Ano: 2023 Art. 1 ° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;	29/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 797 de 18/12/2023. Dispõe sobre a abertura Ano: 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5° e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o exercício de 2023 no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e sessenta e dois mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	18/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 796 de 07/12/2023. Dispõe sobre a Concessão Ano: 2023 Art. 2° As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: 1 - situações de urgência, devidamente caracterizadas, devendo as razões que caracterizaram a situação emergencial contar no requerimento; li - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. § 12 As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 795 de 07/12/2023. Dispõe sobre a definição Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o regime de cargos em comissão na Câmara Municipal de Pendências, conforme a necessidade de serviços de natureza especial, de confiança e de direção, nos termos desta Lei.	07/12/2023	Baixar

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