Leis municipais

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Decreto Municipal N° 020/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências no dia 02 de novembro de 2017 feriado (Finados).
30/10/2017
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Decreto Municipal N° 019/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências no dia 13 de outubro de 2017 (feriado) Feriado Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
05/10/2017
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Decreto Municipal N° 018/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências no dia 02 de outubro de 2017 (feriado) Mártires de Uruaçu e e Cunhaú.
26/09/2017
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Decreto Municipal N° 017/2017 – Decreto de Emergência Seca Ano: 2017
Declara em situação de emergência, nas áreas do Município de Pendências, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas, e dá outras providências.
12/09/2017
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Decreto Municipal N° 016/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências no dia 07 de setembro de 2017 (feriado) independência do Brasil.
01/09/2017
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Decreto Municipal N° 015/2017 – Ordem Cronológica de Pagamentos Ano: 2017
Decreto Municipal N° 015/2017, de 22 de Agosto de 2017. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Poder Executivo no Município de Pendências, e dá outras providências.
22/08/2017
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Decreto Municipal N° 014/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências no dia 16 de junho de 2017 (feriado) Corpus Christi.
12/06/2017
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Decreto Municipal N° 010/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências nas seguintes datas: dia 13 quinta feira (ponto facultativo), dia 14 sexta feira (feriado) paixão de cristo.
10/04/2017
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Lei Municipal Nº 686/2019 – Diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2020. Ano: 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/05/2019
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Lei Municipal Nº 685/2019 – Institui o Conselho Municipal de Turismo Ano: 2019
Lei constituída criada com o objetivo de implementar junto a referida secretaria Municipal de turismo, como órgão deliberado e consultivo, elegendo a promoção e o fomento como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
23/04/2019
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