Prefeitura Municipal de Pendências - RN
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Lei Geral de Proteção de Dados
NOSSOS CANAIS
| Lei Municipal Nº 104 de 04/05/1987. Cria vantagem pecuniária para o Professor Ano: 1987 Faço saber que a Câmara Municipal deste município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1° - O artigo 31 da Lei 21.2 103/86 de 30.12.86, passa a vigorar acrescido do inciso n° IV a seguir especificado: Artigo 31 - I - II - III - IV - O servidor do magistério, perceberá remuneração correspondente a 05 (cinco) semanas, sendo que a quinta semana destina-se a cobertura pecuniária do exercício das horas atividades. |
04/05/1987 | |
| Lei Municipal 100 de 21/11/1986. Dispõe sobre a reorganização Ano: 1986 Os cargos da Prefeitura passam a obedecer à organização estabelecida na presente Lei, constante do Anexo I. |
21/11/1986 | |
| Lei Municipal Nº 87 de 03/13/1985. Concede aumento Ano: 1985 Fica concedido aumento de 50% (cinquenta por cento), a partir do mês de Novembro de 1985, sobre o valor da hora-aula dos Professores de 12 e 2° Graus e Curso Superior da Escola Municipal de 1 ºe 2° Graus "Monsenhor Honório" desta Cidade. |
03/13/1985 | |
| Lei Municipal Nº 86 de 03/12/1985. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar ate o limite de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), além da autorização constante da Lei n2 079, de 20 de novembro de 1984. |
03/13/1985 | |
| Lei Municipal Nº 84 de 30/08/1985. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), além da autorização constante da Lei n2 79, de 20 de novembro de 1984. |
30/08/1985 | |
| Lei Municipal Nº 83. 29/07/1985. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$92.577.750 Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Créditos Especiais da importância de Cr$92.577.750 (noventa e dois mi lhes quinhentos e setenta e sete mil setecentos e cinquenta cruzeiros) |
29/07/1985 | |
| Lei Municipal Nº 82 de 25/07/1985. Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Ano: 1985 Fica a Câmara Municipal autorizada afirmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado-IPE, para inscrição dos Senhores Vereadores à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa, instituída pela Lei N2 4.851, de 24 de agosto de 1979, na qualidade de contribuinte facultativos. |
25/07/1985 | |
| Lei Municipal Nº 81 de 14/05/1985. Autoriza e estabelece o aumento do valor da hora-aula Ano: 1985 Fica aumentado, a partir do mês de Maio de 1985, o valor da hora-aula dos Professores de 12 e 22 Graus e Curso Superior, da Escola Municipal de 12 e 22 Graus "Monsnehor Honório" desta cidade, nas seguintes proporções: Professor de la e 22 Graus, Cr$ 1.200 hora-aula Professor de Curso Superior, Cr$ 1.300 hora-aula |
14/05/1985 | |
| Lei Municipal Nº 80 de 21/05/1985. Concede reajuste salarial aos servidores Públicos Ano: 1985 Ficam reajustados, na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento), os vencimentos, salários e vantagens/fixas dos funcionários municipal de Pendências, na seguinte condição 100% (cem por cento) a partir do mês de Maio de 1985 e 50% (cinquenta por cento) a partir do mês de Janeiro 1986. |
21/05/1985 | |
| Lei Municipal Nº 72/80 de 20/12/1980. Abertura de créditos suplementares Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares |
20/12/1980 | |
| Lei Municipal Nº 04 de 16/09/1981. Institui o fator gleba para apuração do valor venal dos bens Ano: 1981 Entende-se por gleba, para efeito de calculo de IPTU, a porção de terra contínua com mais de 5.000m² situada dentro da zona urbana do Município delimitada |
16/09/1981 | |
| Lei Municipal Nº 01 de 13/02/1981. Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Instituto de Previdência Ano: 1981 Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado-IPE, para construção de unidades residenciais para os seus segurados |
13/02/1981 | |
| Lei Municipal Nº 60 de 01/11/1980. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$4.000,00 Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$4.000,00 |
01/11/1980 | |
| Lei Municipal Nº 59 de 22/04/1980. Faz doação ao Estado do Rio Grande do Norte Ano: 1980 Fica doado ao Estado do Rio Grande do Norte de propriedade do Patrimônio Municipal, o terreno encravado no Bairro da Caixa D'agua nesta Cidade |
22/04/1980 | |
| Lei Municipal Nº 57 de 22/04/1980. Dá autorização para doar bem Municipal Ano: 1980 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação á Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte, COHAB/RN |
22/04/1980 | |
| Lei Municipal Nº 55 de 31/12/1980 Autoriza abertura de crédito especial de Cr$370.000,00 Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial da importância de Cr$370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros) |
31/12/1980 | |
| Lei Municipal Nº 51 de 14/12/1979. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$70.000,00 Ano: 1979 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial da importância de Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros) |
14/12/1979 | |
| Lei Municipal Nº 46 de 01/12/1977. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$51.993,22 Ano: 1977 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de Cr$51.993,22 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e três cruzeiros e vinte e dois centavos |
01/12/1977 | |
| Lei Municipal Nº 44 de 12/10/1977. Autoriza a doação de terreno Ano: 1977 Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Centro Social "Mãe Cilina", um terreno pertencente ao patrimônio municipal. |
12/10/1977 | |
| Lei Municipal Nº 43 de 12/10/1977. Altera a Lei 42/77 Ano: 1977 Fica alterado o artigo 1º da lei 42/77 de 13 de Setembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação: "Fica criada a Escola Municipal de 1º e 2º graus Monsenhor Honório" |
12/10/1977 |
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