Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do brasão oficial do Município

Institui o âmbito do Município

Estima a receita e fixa a despesa

Regulamenta o funcionamento de locais

Dispõe sobre a regulamentação da transação

Dispõe sobre o plano plurianual do Município

Abre o orçamento geral do Município

Institui a Politica Municipal de coleta seletiva de Pendências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelas unidades de saúde pela rede pública municipal

São diretrizes da Política Municipal: I- desenvolver ações permanentes de conscientização e educação em saúde mental junto à população; II- integrar escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil na identificação e no apoio a pessoas em sofrimento psíquico; III- garantir capacitação contínua dos profissionais da saúde, educação e assistência social para identificação precoce de sinais de depressão e risco de suicídio; IV- fortalecer e ampliar os serviços de atendimento psicológico na rede pública municipal; V- implementar campanhas permanentes de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas que sofrem com transtornos mentais; VI- estimular programas de acolhimento e escuta qualificada nas comunidades e instituições de ensino; VII- apoiar iniciativas do setembro amarelo e de outros movimentos voltados à valorização da vida.

São objetivos desta Lei: I - prevenir e combater práticas de pedofilia, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; II - conscientizar a população sobre os riscos e formas de prevenção; III - estimular a denúncia e a responsabilização dos agressores; IV - capacitar profissionais da rede municipal para identificação e encaminhamento dos casos; V - garantir apoio psicológico, social e jurídico às vítimas e suas famílias

Fica instituída, no âmbito do Município de Pendências, a Política Municipal de Amparo e Proteção à Mulher Vítima de Violência, com o objetivo de garantir atendimento humanizado, seguro e eficiente às mulheres em situação de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.