Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 08:00 as 14:00
Lei Geral de Proteção de Dados
NOSSOS CANAIS
| Lei Municipal Nº 729 de 28/04/2021. Obriga bares, restaurantes Ano: 2021 Os Bares, Casa Noturnas, Restaurantes e Organizadores de festa em geral, situados no Município de Pendências ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade as dependências desses estabelecimentos. |
28/04/2021 | |
| Decreto Municipal N° 01/2018 – Carnaval Ano: 2018 Disciplina o Carnaval de Rua da cidade de Pendências/RN. |
01/02/2018 | |
| Decreto Municipal N° 022/2017 – Nota Fiscal Eletronica Ano: 2017 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/11/2017 | |
| Decreto Municipal N° 010/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017 Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências nas seguintes datas: dia 13 quinta feira (ponto facultativo), dia 14 sexta feira (feriado) paixão de cristo. |
10/04/2017 | |
| Lei Municipal Nº 614 de 03/04/2015. Institui a meia-entrada para escoteiros Ano: 2015 Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao escoteiro regularmente registrado na União dos Escoteiros do Brasil, Região Escoteira do Rio Grande do Norte, com inscrição em qualquer Grupo de Escoteiros com Sede na Cidade de Pendências na conformidade da presente Lei. |
03/04/2015 | |
| Lei Orgânica do Município de Pendências de 03/04/1990 Ano: 1990 Vereadores, representantes do povo na Câmara Municipal de Pendências com atribuições constituintes de organizar o Município, com o espírito voltado para o bem comum de todos os munícipes e dentro dos princípios fundamentais ditados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado, invocando a proteção de Deus, decreta LEIS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS: |
03/04/1990 | |
| Lei Municipal Nº 149 de 26/01/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município nos percentuais de 200% (duzentos por cento), 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), conforme abaixo: Auxiliar de Serviços Gerais 200% Auxiliar de Secretaria 200% Demais Funcionários 100 e 50% |
26/01/1990 | |
| Lei Municipal Nº 139 de 31/07/1989. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1989 Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos funcionários publico municipal de Pendências, conforme abaixo especificados: Professor com licenciatura plena NCz$ 0,63 - Hora-Aula Professor com nível superior no especifico NCz$ 0,58 - Hora-Aula Professor matriculado em Curso Superior NCz$ 0,53 - Hora-Aula Professor 22 Grau - Magisterio - NCz$ 0,44 - Hora-Aula Professor 22 Grau Inespecífico - NCz$ 0,39 - Hora-Aula |
31/07/1989 | |
| Lei Municipal Nº 133 de 11/05/1989. Concede aumento de vencimentos Ano: 1989 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste município, no percentual de 100% (cem por cento). |
11/05/1989 | |
| Lei Municipal Nº 131 de 28/03/1989. Institui o imposto sobre transmissão Inter vivos de Bens Imóveis ITIV Ano: 1989 Fica instituído no Município de Pendências-Rn, o imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITIV, por ato oneroso, que tem como fato gerador; a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio uti l de bens imóveis, por natureza ou a cessão física |
28/03/1989 | |
| Lei Municipal Nº 130 de 23/12/1988. Institui o imposto sobre venda a varejo Ano: 1988 O Imposto sobre venda a varejo de Combustíveis líquidos-IVVC, tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos. Parágrafo único - Para efeito da incidência deste imposto, consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. |
23/12/1988 | |
| Lei Municipal Nº 115 de 19/10/1987. Reajusta salários, vencimentos e vantagens dos Servidores Público Ano: 1987 Fica o Poder Executivo Municipal de Pendências autorizado a majorar os salários, vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, em percentuais de 30% (trinta por cento e 20% (vinte por cento). |
19/10/1987 | |
| Lei Municipal Nº 114 de 28/09/1987. Autoriza o Poder Executivo a contribuir Ano: 1987 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente, em favor da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-ADECOM, para auxiliar nos encargos decorrentes da execução de obras e ações de interesse comunitário, que objetivam o desenvolvimento sócio-econômico do distrito de Mulungu, Município de Pendências-RN. |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 113 de 25/12/1987. Fixa horário especial de atendimento ao público Ano: 1987 Os estabelecimentos bancários ou similares com sede, filiais, sucursais ou escritórios legalizados neste município, funcionarão para atendimento ao público no horário das 8:00 (OITO) az 13:00 (TREZE) horas, de Segunda a Sexta Feira. |
25/12/1987 | |
| Lei Municipal N º 111 de 28/09/1987. Autoriza aquisição e pagamento do imóvel Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, depois de previamente avaliado, um terreno com área de 100,00m2 pertencente ao espólio de João Tavares Cavalcante |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 109 de 11/08/1987. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o valor de Cz$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil cruzados) |
11/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 108 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$61.405,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$ 61.405,00 (sessenta e hum mil quatrocentos e cinco cruzados) |
27/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 107 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$136.840,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$136.840,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta cruzados) |
27/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 106 de 28/05/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$57.686,80 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Especial da importância de Cr$57.686,80 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis cruzados e centavos) |
28/05/1987 | |
| Lei Municipal Nº 105 de 28/05/1987. Concede reajuste salarial aos Servidores Municipal Ano: 1987 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores ativos e inativos deste Município na proporção de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), com base no percebido em abril do corrente exercício. |
28/05/1987 |
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