Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 603 de 29/08/2014. Altera o Art 2º da Lei Municipal Nº 399/2007 Ano: 2014 O Art. 2° da Lei Municipal de n° 399/2007, modificado pela Lei Municipal n° 483/2010 e alterado pela Lei n° 517/2011,	29/08/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 602 de 14/08/2014. Dispõe sobre o plano de cargos Ano: 2014 Fica instituído o plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores da Saúde e atividades afins (conservação, manutenção e desenvolvimento) do município de Pendências/RN.	14/08/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 601 de 14/08/2014. Instituir piso salarial Ano: 2014 Esta Lei tem por objetivo fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais do município de Pendências com base na LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.	14/08/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 600 de 05/08/2014. Autoriza o executivo a doar imóvel Ano: 2014 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ 08.026.122/0019-98, com sede na Praça São João Batista, 203, centro, Pendências-RN, PARTE do terreno Público ao lado do Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes com 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal registrada no Registro Geral de Imóveis do Cartório do 10 Oficio, no Livro 2-C de RGI, fls 76 sob n° de ordem R. 12.148, referente à matricula 148 da Comarca de Pendências, para a construção de templo para cultos religiosos.	05/08/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 598 de 23/05/2014. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2014 O orçamento do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2015	23/05/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 597 de 25/04/2014. Autoriza a doação de terreno Ano: 2014 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação a VALDENICIO SENNA DA SILVA-ME, de uma área de terreno de 400,00 m2, localizada na RN- 118, próximo ao Estádio de Municipal de Futebol, no Bairro Independência II, zona urbana de Pendências.	25/04/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 596 de 25/04/2014. Autoriza o Executivo municipal Ano: 2014 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a concessão de auxílio financeiro a Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso, inscrita no CNPJ n° 02.577.381/0001-00, responsável pela Rádio FM CIDADE PROGRESSO, obrigatoriamente os recursos repassados serão utilizados na manutenção da referida Emissora.	25/04/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 595 de 28/02/2014. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2014 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008.	28/02/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 594 de 28/02/2014. Altera o Artigo 47 da Lei n° 287 Ano: 2014 "Art. 47. Ficam concedidos desconto e isenção do pagamento do Imposto predial e territorial urbano os contribuintes que atendam uma das seguintes condições":	28/02/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 593 de 28/02/2014. Revoga a Lei Municipal n° 584/2013 Ano: 2014 Fica criado no âmbito do município de Pendências - RN, o Programa Municipal Bolsa-Qualificação Profissional e de incentivo à alfabetização de caráter assistencial e a título unicamente de incentivo à qualificação profissional e a alfabetização a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com participação da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional a alfabetização e a renda para, até 300 (trezentos) trabalhadores, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego.	28/02/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 592 de 28/02/2014. Altera a Lei Municipal n° 581/2013 Ano: 2014 O valor da verba indenizatória para ressarcimentos das despesas com a atividade de vereador será de, no máximo, R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, com reajuste na mesma data e índice aplicado aos subsídios dos vereadores.	28/02/2014	Baixar
Lei Municipal Nº 591 de 13/12/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual Ano: 2013 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.	13/12/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 590 de 30/08/2013. Tenho a honra Ano: 2013 Tenho a honra e a satisfação de apresentar a esta Egrécia Casa Legislativa projeto da Lei Orçamentaria do Município de Pendências para o exercício de 2014	30/08/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 563 de 01/03/2013. Dá nova redação ao artigo n° 44 da Lei 559/2013 Ano: 2013 O Artigo 44 da Lei 559/2013, de 09 de Janeiro de 20 3, que institui a atualização e reforma da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pendências e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação, em sua composição:	01/03/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 562 de 01/03/2013. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2013 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. .	01/03/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 561 de 01/03/2013. Dispõe sobre o pagamento de débitos Ano: 2013 O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pendências-RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 30, e 40 da Constituição Federal, será feito diretamente pelo Tesouro Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).	01/03/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 559 de 11/01/2013. Dispõe sobre a atualização e reforma Ano: 2013 A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas destinados a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.	11/01/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 589 de 13/12/2013. Dispõe sobre desmembramento Ano: 2013 Fica criada na estrutura administrativa do Município de Pendências, a Secretaria Municipal de Cultura, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pela política cultural e suas necessidades especificas, tais como a preservação e a manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pendências e a realização de Projetos e Eventos Culturais.	13/12/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 588 de 14/11/2013. Institui o Conselho Municipal Ano: 2013 Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.	14/11/2013	Baixar
Lei Municipal Nº 587 de 23/08/2013. Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 29 da Lei N° 495 Ano: 2013 Art. 29-0 valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 6% (seis por cento) sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente a partir de 10 de janeiro de 2010 e adicional mais 4% (quatro por cento) a partir de 10 de janeiro de 2011, totalizando o percentual de 10% (dez por cento). Parágrafo Único: A vigência dos percentuais mencionados acima, terá seus efeitos retroativos ao mês de Janeiro de 2010."	23/08/2013	Baixar

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