| Lei Municipal Nº 728 de 28/04/2021. Institui o programa adote a saúde Ano: 2021 Fica instituído o PROGRAMA ADOTE A SAÚDE, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção do Hospital e Maternidade Levani de Freitas e das Unidades Básicas de Saúde — UBSs. |
28/04/2021 | |
| Lei Municipal Nº 727 de 28/04/2021. Denomina o complexo de praças Ano: 2021 Denomina o complexo de Praças da Avenida Francisco Rodrigues, de COMPLEXO MANOEL PAULINO DE SOUZA. |
28/05/2021 | |
| Lei Municipal Nº 726 de 12/04/2021. Estabelece as igrejas Ano: 2021 Estabelece às Igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Pendências, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. |
12/04/2021 | |
| Lei Municipal Nº 725 de 29/03/2021. Dá nome a UBS da comunidade de Porto do Carão Ano: 2021 Denomina a UBS da Comunidade de Porto do Carão, de UBS MARIA DAS DORES BARBOSA — DODORA DO PORTO. |
29/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 724 de 29/03/2021. Dispõe sobre declarar Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CIDADE PROGRESSO da cidade de Pendências/RN, com "personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 02.577.381/0001-00, com sua sede e foro à Rua Francisco Rodrigues, 128 — Centro — Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
29/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 723 de 25/03/2021. Institui o Hino Oficial de Pendências Ano: 2021 O Hino Oficial de Pendências é uma composição poética e musical de José Gonçalo Barbosa Silva e Manoel Pedro Bernardo Neto, conforme partitura e letra em anexo, |
25/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 722 de 25/03/2021. Dispõe sobre a criação Ano: 2021 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de PENDÊNCIAS |
25/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 721 de 25/03/2021. Amplia vigência do programa de aposentadoria Ano: 2021 Fica prorrogada a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, de que trata a Lei n°695/2019, até 31 de dezembro de 2021. |
25/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 720 de 25/03/2021. Dispõe sobre o valor do salario mínimo Ano: 2021 A partir de 01 de Janeiro de 2021, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.100,00 (Um mil e trinta e nove reais). |
25/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 719 de 10/03/2021. Ratifica o protocolo de intenções Ano: 2021 Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
10/03/2021 | |
| Lei Municipal Nº 718 de 25/02/2021. Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Dinizulu Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal o GRUPO DE ESCOTEIROS DINIZULU — 100/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 35.650.475/0001- 08, com sua sede e foro na Rua João Pio da Silva, 148, Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
25/02/2021 | |
| Lei Municipal Nº 717 de 15/12/2020. Estima a receita Ano: 2020 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2021, |
15/12/2020 | |
| Lei Municipal Nº 716 de 28/08/2020. Revoga a Lei Nº 593/2014 Ano: 2020 Fica revogada a Lei n° 593, de 28 de fevereiro de 2014. |
28/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 715 de 28/08/2020. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2020 Fica estabelecida por meio da presente Lei às diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, no atendimento as mulheres que vierem a se tornar vitimas dessa violência. |
28/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 714 de 24/08/2020. Dispõe sobre a criação de abrigo Ano: 2020 Art. 1° - Fica criado o ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS destinado a resgatar e recuperar animais abandonados ou em estado de sofrimento. |
24/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 713 de 20/08/2020. Dispõe sobre a concessão de beneficio Ano: 2020 O auxílio aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nos normas regulamentares, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em extrema situação de vulnerabilidade. |
20/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 712 de 20/08/2020. Dispõe sobre a vedação Ano: 2020 Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Pendências, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. |
20/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 711 de 07/08/2020. Dispõe sobre a criação Ano: 2020 Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. |
07/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 710 de 23/06/2020. Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos Ano: 2020 Esta Lei trata de medida excepcional a ser adotada em virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de que trata os Decretos n° 29.524, de 17 de março de 2020; n° 29.583, de 10 de abril de 2020 e n° 29.634, de 23 de abril de 2020, do Governo do Estado do RN, para a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados de servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pendências-RN |
23/06/2020 | |
| Lei Municipal Nº 709 de 15/06/2020. Dispõe sobre a fixação Ano: 2020 Fica elevada, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, a gratificação de insalubridade dos profissionais da saúde durante os meses de abril, maio e junho de 2020, em face da pandemia de COVID19. |
15/06/2020 |
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