| Lei Municipal Nº 787 de 23/10/2023. Altera a Lei Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal nº 750, de 18 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa "Casa Verde Amarela", estabelecido pela Lei Federal nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-A |
23/10/2023 | |
| Lei Municipal Nº 786 de 23/10/2023. Dispõe sobre a inclusão Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída no calendário de eventos oficiais do município de Pendências, a Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências. |
23/10/2023 | |
| Lei Municipal Nº 785 de 23/10/2023. Dispõe sobre a instituição Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída do Município de Pendências/RN, a "parcela remuneratória da Enfermagem" que tem por objetivo assegurar o piso salarial dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do município de Pendências/RN, independentemente do tipo de vínculo (efetivo ou contratado), em exercício da função ou atuando em outra função pública em decorrência de cessão ou readaptação, fixando como vencimento inicial da carreira os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.434/2022, que tem como valor a diferença entre o valor estipulado nacionalmente e o vencimento base do respectivo ocupante. |
23/10/2023 | |
| Lei Municipal Nº 784 de 29/09/2023. Cria as funções gratificadas Ano: 2023 FLAUDIVAN MARTINS CABRAL, Prefeito Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pendências aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° A presente Lei regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº. 14.133 / 2021, no âmbito do município de Pendências. |
29/09/2023 | |
| Lei Municipal N° 783 de 2023. Abre o orçamento geral Ano: 2023 Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 765/2022), crédito especial no valor global de R$ 273.481,71 (Duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. |
01/09/2023 | |
| Lei Municipal Nº 782 de 03/08/2023. Dispõe sobre a atualização Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de que trata o art. 1°, da Lei nº 758/2022, passam a ser os seguintes: 1 - 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de janeiro de 2023; li - 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta) a partir de maio de 2023. |
03/08/2023 | |
| Lei Municipal Nº 781 de 28/06/2023. Dispõe sobre a criação Ano: 2023 Art. 1° - Fica instituído o programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação do município de Pendências. Art. 2° - O programa municipal de saúde mental preventiva para professores e professoras da rede municipal de educação consiste na prevenção do estresse, ansiedade, exaustão extrema, síndrome do pânico, depressão e outras doenças, potencializadas pela ação docente. |
28/06/2023 | |
| Lei Municipal Nº 780 de 28/06/2023. Institui o programa Ano: 2023 Fica instituído o programa municipal de proteção ao comerciante local, visando a expansão e o fortalecimento de empreendimentos já existentes e a atração de novos empreendimentos. |
28/06/2023 | |
| Lei Municipal Nº 779 de 28/06/2023. Dispõe sobre a compra e doação Ano: 28/06/2023 Fica a Câmara Municipal do Município de Pendências/RN autorizada a comprar e doar (01) uma ambulância à Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para fins e uso da Saúde Pública Municipal, de modo a atender às necessidades da Administração Pública e da população pendenciense. |
2023 | |
| Lei Municipal Nº 778 de 28/06/2023. Dispõe sobre o valor Ano: 2023 A partir de 01 de Maio de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais). |
28/06/2023 | |
| Lei Municipal Nº 777 de 28/06/2023. Institui o Programa Ano: 2023 Fica instituído no calendário oficial do município de Pendências, a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "MAIO AMARELO: ATENÇÃO PELA VIDA", a ser realizada anualmente durante o mês de maio. |
28/06/2023 | |
| Lei Municipal Nº 776 de 12/05/2023. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2023 São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Pendências, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, |
12/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 775 de 12/05/2023. Ratifica-se o protocolo Ano: 2023 Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios Assú, Alto dos Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Rajá, lpanguaçu, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO AÇU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/ VALE DO AÇU), |
12/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 774 de 12/05/2023. Dispõe sobre a instalação Ano: 2023 Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do Município de Pendências, que permita o contato direto com as instituições de segurança do município, em caso de emergência. |
12/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 773 de 12/05/2023. Estabelece as politica públicas Ano: 2023 A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Pendências. |
12/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 772 de 12/05/2023. Institui e inclui Ano: 2023 Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos e da Programação da Festa do Padroeiro do Município de Pendências, o Festival de Violeiros Repentistas, denominado João Zacarias Nobre, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho de cada ano. |
12/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 771 de 04/05/2023. Dispõe sobre a criação do conselho municipal Ano: 2023 Art. 1° - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do ldoso-CMDI, órgãopermanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das Políticas Públicas e ações voltadas para o Idoso no âmbito do Município de Pendências-RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do Município. |
04/05/2023 | |
| Lei Municipal Nº 770 de 13/04/2023. Fica concedido o reajuste Ano: 2023 Fica concedido reajuste de 14,95% |
13/04/2023 | |
| Lei Municipal Nº 769 de 30/03/2023. Dá nova redação Ano: 2023 Esta Lei dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. |
30/03/2023 | |
| Lei Municipal Nº 768 de 30/03/2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2023 A partir de 01 de Janeiro de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais). |
30/03/2023 |
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