Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 774 de 12/05/2023. Dispõe sobre a instalação Ano: 2023 Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do Município de Pendências, que permita o contato direto com as instituições de segurança do município, em caso de emergência.	12/05/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 773 de 12/05/2023. Estabelece as politica públicas Ano: 2023 A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Pendências.	12/05/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 772 de 12/05/2023. Institui e inclui Ano: 2023 Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos e da Programação da Festa do Padroeiro do Município de Pendências, o Festival de Violeiros Repentistas, denominado João Zacarias Nobre, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho de cada ano.	12/05/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 771 de 04/05/2023. Dispõe sobre a criação do conselho municipal Ano: 2023 Art. 1° - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do ldoso-CMDI, órgãopermanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das Políticas Públicas e ações voltadas para o Idoso no âmbito do Município de Pendências-RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do Município.	04/05/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 770 de 13/04/2023. Fica concedido o reajuste Ano: 2023 Fica concedido reajuste de 14,95%	13/04/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 769 de 30/03/2023. Dá nova redação Ano: 2023 Esta Lei dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.	30/03/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 768 de 30/03/2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2023 A partir de 01 de Janeiro de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais).	30/03/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 767 de 06/03/2023. Declara a Festa de São João Batista Ano: 2023 Segundo a (UNESCO, 2003) entendem-se por patrimônio cultural imaterial, elementos espirituais ou abstratos, por exemplo, os saberes e os modos de fazer. Ambas possuem aspectos simbólicos, posto que carregam a herança cultural de determinado povo, ao mesmo tempo que promovem sua identidade. Patrimônio Cultural Imaterial é transmitido de geração para geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. No que se refere a Patrimônio Cultural Material, está associada aos elementos materiais e, portando, é formado por elementos palpáveis e concretos, por exemplos, obras de arte Igrejas,	06/03/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 766 de 06/03/2023. Dispõe sobre denominação Ano: 2023 Fica denominado de Rua Manoel Ramos de Melo, Rua que limita-se Ao Norte Com a Rua Isabel Moura, Ao Sul com a Rua Zé de Lucas, Ao Leste com Sebastião Moura de Farias e Ao Oeste com a Rua Vereador Dário Queiroz	06/03/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 765 de 08/12/2022. Estima as receitas Ano: 2022 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2023	08/12/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 012 de 07/12/2023. Autoriza a realização de concurso Ano: 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso Ida Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a realização tje concurso público para o preenchimento de vagas em cargos públicos no âmbito do Município de Pendências/RN, conforme as disposições desta lei.	07/12/2023	Baixar
Lei Municipal Nº 764 de 13/10/2022. Altera o nome do mercado público Ano: 2022 Altera a denominação do Mercado Público de Pendências/RN, de MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ para MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA BEZERRA LIMA.	13/10/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 763 de 13/10/2022. Dispõe sobre a denominação de praça pública Ano: 2022 Passa a denominar-se "PRAÇA DOS ESCOTEIROS", o canteiro público (com área de 6,30m de largura por 17m de comprimento), localizado na Praça São João Batista, bairro Centro, no Município de Pendências/RN.	13/10/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 762 de 13/10/2022. Fica instituído no calendário Ano: 2022 Fica instituído e inserido no Calendário Cultural do Município a realização do Fogo Simbólico da Pátria, em data previamente marcada, anualmente no mês de setembro.	13/10/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 761 de 13/10/2022. Estabelece a prioridade Ano: 2022 Estabelece-se por esta lei que, os programas habitacionais promovidos pelo Município de Pendências/RN, terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel	13/10/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 760 de 22/08/2022. Dá denominação a praça pública da comunidade de Amargoso Ano: 2022 Fica denominada de PRAÇA SANTO ANTÔNIO, a atual praça pública da comunidade de Amargoso, neste Município.	22/08/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 759 de 22/08/2022. Autoriza a doação de imóvel Ano: 2022 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao EDUCANDÁRIO DISNEYLÂNDIA, inscrita no CNPJ n° 01.360.819/0001-32, com sede na Avenida Alba Miranda, 100, Conjunto São João, Pendências/RN, uma área de terreno de 1.834,69 m2 (hum mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados, e sessenta e nove centímetros), localizado no Bairro Cidade Nova — Conjunto Independência II, zona urbana do município.	22/08/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 758 de 11/08/2022. Dispõe sobre o pagamento Ano: 2022 Nos termos da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §,§ 70, 80 e nO ao art. 198 da Constituição Federal, fica estabelecido o Piso Salarial dos Agentes Comunitários — AOS do Município de Pendências/RN, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), que serão adimplidos com os repasses da União, nos termos do art. 1°, parágrafo único da Portaria GM/MS n°2.109, de 30 de junho de 2022.	11/08/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 757 de 01/08/2022. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2022 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei n° 748/2021), crédito especial no valor global de R$ 315.479,31 (Trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.	01/08/2022	Baixar
Lei Municipal Nº 756 de 20/06/2022. Institui o pagamento Ano: 2022 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento de vantagem financeira decorrente da produtividade e cumprimento de metas de indicadores instituídos pela Administração Pública referentes ao desempenho da Atenção Básica pelos profissionais de saúde.	20/06/2022	Baixar

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