| Lei Municipal Nº 126 de 30/11/1988. Autoriza doação de imóvel (prédio) Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mulungu - ADECOM, um prédio pertencente ao Patrimônio Municipal, encravado na zona urbana de Mulungu neste Município, com uma área de 384.00 metros quadrados, limitando-;se ao Norte e Sul com terrenos do senhor Manoel Modesto de Andrade, ao Leste com a rua Francisco Galdino de Andrade e a Oeste com a Praça Pública "Monsenhor Honório". |
30/11/1988 | |
| Lei Municipal Nº 125 de 30/11/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Suplementar até o limite de Cr$30.000,000,00 (trinta milhões de cruzados) |
30/11/1988 | |
| Lei Municipal Nº 124 de 21/10/1988. Autoriza reajuste salarial Ano: 1988 Ficam reajustados os vencimentos salários e vantagens fixas dos Servidores Municipal nas proporções abaixo especificadas: - Ocupante do cargo "Professor" 80% --Ocupante do cargo "Auxiliar de Serviços Gerais 100% - Ocupante de outros cargos 50% |
21/10/1988 | |
| Lei Municipal Nº 123 de 27/09/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o limite de Cz$3.000.000,00 (três milhes de cruzados) |
27/09/1988 | |
| Lei Municipal Nº 122 de 27/09/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o limite de Cz$15.000.000,00 (quinze milhes de cruzados) |
27/09/1988 | |
| Lei Municipal Nº 121 de 30/08/1988. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares ate o limite de Cz$ 10.000. 000,00 (dez milhões de cruzados) |
30/08/1988 | |
| Lei Municipal Nº 120 de 17/06/1988. Concede aumento de vencimentos Ano: 1988 Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos e vantagens fixas do funcionalismo publico municipal de Pendências, em percentuais de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), a partir de Junho deste exercício financeiro. |
17/06/1988 | |
| Lei Municipal Nº 119 de 22/03/1988. Concede aumento de vencimentos Ano: 1988 Fica o Poder Executivo Municipal de Pendências, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste município, em percentuais de 60%(sessenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento). |
22/03/1988 | |
| Lei Municipal Nº 118 de 30/11/1987. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Suplementar ate o limite de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) |
30/11/1987 | |
| Lei Municipal Nº 117 de 01/11/1987. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares, até o limite de Cz$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzados) |
01/11/1987 | |
| Lei Municipal Nº 116 de 20/10/1987. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares ate o limite de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) |
20/10/1987 | |
| Lei Municipal Nº 115 de 19/10/1987. Reajusta salários, vencimentos e vantagens dos Servidores Público Ano: 1987 Fica o Poder Executivo Municipal de Pendências autorizado a majorar os salários, vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, em percentuais de 30% (trinta por cento e 20% (vinte por cento). |
19/10/1987 | |
| Lei Municipal Nº 114 de 28/09/1987. Autoriza o Poder Executivo a contribuir Ano: 1987 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente, em favor da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-ADECOM, para auxiliar nos encargos decorrentes da execução de obras e ações de interesse comunitário, que objetivam o desenvolvimento sócio-econômico do distrito de Mulungu, Município de Pendências-RN. |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 113 de 25/12/1987. Fixa horário especial de atendimento ao público Ano: 1987 Os estabelecimentos bancários ou similares com sede, filiais, sucursais ou escritórios legalizados neste município, funcionarão para atendimento ao público no horário das 8:00 (OITO) az 13:00 (TREZE) horas, de Segunda a Sexta Feira. |
25/12/1987 | |
| Lei Municipal Nº 617 de 15/05/2015. Dispõe sobre a criação Ano: 2015 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura do Município de Pendencias/RN, em seu Departamento Executivo de Transito e Transporte Rodoviário Municipal - DEXTRAM, os cargos em comissão abaixo relacionados: |
15/05/2015 | |
| Lei Municipal Nº 112 de 28/09/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$540.350,88 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cr$540.350,88 (quinhentos e quarenta mil trezentos e cinquenta cruzados e oitenta e oito centavos) |
29/09/1987 | |
| Lei Municipal N º 111 de 28/09/1987. Autoriza aquisição e pagamento do imóvel Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, depois de previamente avaliado, um terreno com área de 100,00m2 pertencente ao espólio de João Tavares Cavalcante |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 109 de 11/08/1987. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o valor de Cz$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil cruzados) |
11/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 108 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$61.405,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$ 61.405,00 (sessenta e hum mil quatrocentos e cinco cruzados) |
27/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 107 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$136.840,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$136.840,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta cruzados) |
27/08/1987 |
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