| Lei Municipal Nº 154 de 30/03/1990. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito Suplementar até o limite de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) |
30/03/1990 | |
| Lei Municipal Nº 153 de 30/03/1990. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) |
30/03/1990 | |
| Lei Municipal Nº 152 de 26/03/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos servidores público Municipal de Pendencias, conforme abaixo especificados: Professor com licenciatura plena Cr$ 10,00 - Hora -Aula Professor com Nível Superior não especifico Cr$ 9,50 - Hora-Aula Professor matriculado em Curso Superior Cr$ 8.50 - Hora-Aula Professor 22 Grau -Magisterio Cr$ 7,00 - Hora-Aula Professor 22 Grau - Inespecífico Cr$ 6,50 - Hora-Aula Professor não titulado Cr$ 4,50 - Hora-Aula |
26/03/1990 | |
| Lei Municipal Nº 151 de 02/02/1990. Autoriza doação de área de terra Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar uma área de terra já ocupada por cada morador, de propriedade deste Município, no perímetro urbano do povoado de Porto do Carão, aos mesmos moradores da referida área. |
02/02/1990 | |
| Lei Municipal Nº 150 de 20/02/1990. Autoriza alienação de veículo Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar o veículo Monza do Gabinete do Prefeito, mediante licitação publica. |
20/02/1990 | |
| Lei Orgânica do Município de Pendências de 03/04/1990 Ano: 1990 Vereadores, representantes do povo na Câmara Municipal de Pendências com atribuições constituintes de organizar o Município, com o espírito voltado para o bem comum de todos os munícipes e dentro dos princípios fundamentais ditados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado, invocando a proteção de Deus, decreta LEIS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS: |
03/04/1990 | |
| Lei Municipal Nº 149 de 26/01/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município nos percentuais de 200% (duzentos por cento), 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), conforme abaixo: Auxiliar de Serviços Gerais 200% Auxiliar de Secretaria 200% Demais Funcionários 100 e 50% |
26/01/1990 | |
| Lei Municipal Nº 143 de 31/10/1989. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1989 Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos funcionários publico municipal de Pendências, conforme abaixo especificados: Professor com licenciatura plena NCz$ 1,30 - Hora-Aula Professor com nível Superior no específico NCz$ 1,20 - Hora-Aula Professor matriculado em Curso Superior NCz$ 1,10 - Hora-Aula Professor 22 Grau magistério NCz$ 0,90 - Hora-Aula Professor 2g- Grau Inespecifico NCz$ 0,80 - Hora-Aula Professor não titulado NCz$ 0,55 - Hora-Aula |
31/10/1989 | |
| Lei Municipal Nº 141 de 14/08/1989. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar ate o limite de NCz$100.000,00 (cem mil cruzados novos) |
14/08/1989 | |
| Lei Municipal Nº 140 de 14/08/1989. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício créditos suplementares ate o limite de NCz$500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) |
14/08/1989 | |
| Lei Municipal Nº 139 de 31/07/1989. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1989 Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos funcionários publico municipal de Pendências, conforme abaixo especificados: Professor com licenciatura plena NCz$ 0,63 - Hora-Aula Professor com nível superior no especifico NCz$ 0,58 - Hora-Aula Professor matriculado em Curso Superior NCz$ 0,53 - Hora-Aula Professor 22 Grau - Magisterio - NCz$ 0,44 - Hora-Aula Professor 22 Grau Inespecífico - NCz$ 0,39 - Hora-Aula |
31/07/1989 | |
| Lei Municipal Nº 137 de 03/04/1989. Abre crédito especial da importância de NCz$20.000,00 Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial da importância de NCZ20.000,00 (vinte mil cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 136 de 03/04/1989. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar ate o valor de NCz$72.000,000/ (setenta e dois mil cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 135 de 03/04/1989. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercido, créditos suplementares ate o limite de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 134. 03/04/1989. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 133 de 11/05/1989. Concede aumento de vencimentos Ano: 1989 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste município, no percentual de 100% (cem por cento). |
11/05/1989 | |
| Lei Municipal Nº 131 de 28/03/1989. Institui o imposto sobre transmissão Inter vivos de Bens Imóveis ITIV Ano: 1989 Fica instituído no Município de Pendências-Rn, o imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITIV, por ato oneroso, que tem como fato gerador; a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio uti l de bens imóveis, por natureza ou a cessão física |
28/03/1989 | |
| Lei Municipal Nº 130 de 23/12/1988. Institui o imposto sobre venda a varejo Ano: 1988 O Imposto sobre venda a varejo de Combustíveis líquidos-IVVC, tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos. Parágrafo único - Para efeito da incidência deste imposto, consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. |
23/12/1988 | |
| Lei Municipal Nº 129 de 23/12/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) |
23/12/1988 | |
| Lei Municipal Nº 127 de 30/11/1988. Abre crédito especial Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Especial da importância de Cz$1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil cruzados) |
30/11/1988 |
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