Leis municipais

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Decreto Municipal N° 01/2018 – Carnaval Ano: 2018
Disciplina o Carnaval de Rua da cidade de Pendências/RN.
01/02/2018
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Decreto Municipal N° 022/2017 – Nota Fiscal Eletronica Ano: 2017
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/11/2017
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Decreto Municipal N° 010/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017
Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências nas seguintes datas: dia 13 quinta feira (ponto facultativo), dia 14 sexta feira (feriado) paixão de cristo.
10/04/2017
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Prefeitura Municipal de Pendências - RN

Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro

Pendências/RN - CEP: 59504-000

Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00

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