Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 72/80 de 20/12/1980. Abertura de créditos suplementares Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares	20/12/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 61 de 01/11/1980. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares	01/11/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 60 de 01/11/1980. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$4.000,00 Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$4.000,00	01/11/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 59 de 22/04/1980. Faz doação ao Estado do Rio Grande do Norte Ano: 1980 Fica doado ao Estado do Rio Grande do Norte de propriedade do Patrimônio Municipal, o terreno encravado no Bairro da Caixa D'agua nesta Cidade	22/04/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 57 de 22/04/1980. Dá autorização para doar bem Municipal Ano: 1980 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação á Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte, COHAB/RN	22/04/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 55 de 31/12/1980 Autoriza abertura de crédito especial de Cr$370.000,00 Ano: 1980 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial da importância de Cr$370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros)	31/12/1980	Baixar
Lei Municipal Nº 41 de 14/12/1979. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$70.000,00 Ano: 1979 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial da importância de Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros)	14/12/1979	Baixar
Lei Municipal Nº 46 de 01/12/1977. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$51.993,22 Ano: 1977 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de Cr$51.993,22 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e três cruzeiros e vinte e dois centavos	01/12/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 44 de 12/10/1977. Autoriza a doação de terreno Ano: 1977 Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Centro Social "Mãe Cilina", um terreno pertencente ao patrimônio municipal.	12/10/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 43 de 12/10/1977. Altera a Lei 42/77 Ano: 1977 Fica alterado o artigo 1º da lei 42/77 de 13 de Setembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação: "Fica criada a Escola Municipal de 1º e 2º graus Monsenhor Honório"	12/10/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 42/77 de 13/09/1977. Cria a Escola Municipal de 1º grau Monsenhor Honório Ano: 1977 Fica criada a Escola de 1º grau, Monsenhor Honório, localizada na Cidade de Pendências, com aproveitamento das instalações e denominação do antigo ginásio pertencente á Campanha Nacional, de Escolas da Comunidade CNEC.	13/09/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 41 de 20/08/1977. Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$50.000,00 Ano: 1977 Fica o Prefeito Municipal de Pendências-RN, autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Especial da importância de Cr$50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros), a conta de 07.00 - Serviços de Saúde Pública e Assistência Social - 3.2.0.0 Transferências Correntes - 3.2.1.0 - Subvenções Sociais - 3.2.1.5 Instituições Privadas destinadas ao pagamento da subvenção ao Hospital Materno Infantil de Pendências, relativa ao exercício de 1.976, não realiza em tempo.	20/08/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 40 de 18/04/1977. Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$3.000 Ano: 1977 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de 3.000 (três mil cruzeiros), a conta de: 04.00 - serviços fazendários, código: 3.2.0.0 - transferências correntes, 3.2.7.0 - diversas transferências correntes, 3.2.7.5 - indenizações trabalhistas, destinados ao pagamento de indenizações pessoal.	18/04/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 39 de 12/04/1977. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Ano: 1977 Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de 22.950 (Vinte e dois mil novecentos e cinquenta cruzeiros), a conta de 08.00 - Serviços urbanos, de obras e rodovias - 08.01 - setor de serviços urbanos código 4.1.0.0 - investimentos - 4.1.4.0 - material permanente, destinados ao pagamento de 1.341 placas, números de residências e indicativa de ruas, aplicadas nos edifícios de nossa Cidade, no exercício de 1.976, executada pela firma "foto brasil" da Cidade de Campina Grande-PB.	12/04/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 38 de 12/04/1977. Cria a Secretária de Educação e Cultura Ano: 1977 Fica criada e incorporada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pendências, a Secretária de Educação e Cultura.	12/04/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 32 de 22/03/1977. Modificação da Lei Nº35 Ano: 1977 Modificação da Lei Nº35 de 10 de Dezembro de 1976, acrescentando parágrafo único ao artigo 1º da lei citada.	22/03/1977	Baixar
Lei Municipal Nº 2059 de 28/03/1963. Cria o Município de Alto de Rodrigues, desmembrado do de Pendências Ano: 1963 É criado o Município de Alto do Rodrigues, desmembrado todo o seu território do de Pendências, tendo como sede a Vila do igual nome, que se eleva a categoria de Cidade, cujo termo judiciário era também criado, passa a pertencer á comarca de Macau.	28/03//1963	Baixar
Lei Municipal Nº 40 de 18/11/1959. Delimita os quadros urbano e suburbano da Cidade de Pendências Ano: 1959 Ficam assim delimitados os quadros Urbano e Suburbano da cidade de Pendências. PERIMETRO URBANO: Começa no centro da Praça Monsenhor Assis e segue pelo eixo da rua do mesmo nome até com a Rua Manuel de Melo; continua pelo eixo da Rua Manuel de elo e atravessa a Avenida Felix Rodrigues até confrontar com os fundos desta ultima: prossegue acompanhado os fundos da Avenida Felix Rodrigues e da Rua Lauro Góes até cruzar com a Rua Artur Felipe; segue pelo eixo da Rua Artur Felipe, contendo a Praça São João e entra pelo eixo da Rua Manuel Medeiros, até cruzar com a Rua São Luiz; e deste ponto, segue pelo eixo da Rua São Luiz e vai até o centro da Praça Monsenhor Assis.	18/11/1959	Baixar
Lei Orgânica do Município de Pendências de 03/04/1990 Ano: 1990 Vereadores, representantes do povo na Câmara Municipal de Pendências com atribuições constituintes de organizar o Município, com o espírito voltado para o bem comum de todos os munícipes e dentro dos princípios fundamentais ditados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado, invocando a proteção de Deus, decreta LEIS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS:	03/04/1990	Baixar
Lei Municipal Nº 1039 de 12/12/1953. Cria o Município de Pendências Ano: 1953 Fica criado o Município de Pendências, desmembrado do Município de Macau, tendo como sede a Vila do mesmo nome, que passa a categoria de Cidade.	12/12/1953	Baixar

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