| Lei Municipal Nº 178 de 26/03/1992. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida Ano: 1992 Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Pendências-RN, contratar parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991. |
26/03/1992 | |
| Lei Municipal Nº 177 de 05/03/1992. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, no percentual de 100% e no mês de março em curso, mais 36,2% exclusivamente aos Professores em sala de aula. |
05/03/1992 | |
| Lei Municipal Nº 175 de 09/09/1991. Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias Ano: 1991 Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Pendencias, relativo ao exercício financeiro de 1992. |
09/09/1991 | |
| Lei Municipal Nº 172 de 12/08/1991. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1991 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento) |
12/08/1991 | |
| Lei Municipal Nº 171 de 25/06/1991. Institui o Fundo Municipal de Saúde Ano: 1991 Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde |
25/06/1991 | |
| Lei Municipal Nº 170 de 25/06/1991. Institui o Conselho Municipal de Saúde Ano: 1991 Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, como Órgão permanente de supervisão da Política Municipal de Saúde |
25/06/1991 | |
| Lei Municipal Nº 169 de 27/03/1991. Autoriza doação de terreno Ano: 1991 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade deste município, medindo 50.00 x 50,00m2, no perímetro urbano do povoado de Porto do Carão, à Igreja de São Sebastião, desta paróquia de São João Batista, no referido povoado. |
27/03/1991 | |
| Lei Municipal Nº 168 de 27/03/1991. Delimita a Zona Urbana da Cidade de Pendências-RN Ano: 1991 A cidade de Pendencias fica constituída de uma única área denominada "Zona Urbana', a qual é assim delimitada. |
27/03/1991 | |
| Lei Municipal Nº 167 de 06/03/1991. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1991 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) |
06/03/1991 | |
| Lei Municipal Nº 166 de 31/12/1990. Autoriza a abertura de créditos suplementares Ano: 1990 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentarias, além do já previsto no artigo 4º da Lei Orçamentária nº 147/89 e Leis nº 153/90 e 158/90, o limite de Cr$20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros) |
31//12/1990 | |
| Lei Municipal Nº 164 de 22/08/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 50% cento) |
22/08/1990 | |
| Lei Municipal Nº 163 de 15/08/1990. Cria a Secretaria Municipal Ano: 1990 Fica criada a Secretaria Municipal de Promoção Social, integrante da Administração Pública Direta, com finalidade específica de atender a comunidade carente deste Município. |
15/08/1990 | |
| Lei Municipal Nº 162 de 15/08/1990. Autoriza assinatura de convênio Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com a Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Norte Ltda.= FECOERN, com o objetivo de executar obras e serviços de eletrificação na Zona Rural deste Município. |
15/08/1990 | |
| Lei Municipal Nº 161 de 15/08/1990. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$3.000.000,00 Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial da importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) |
15/08/1990 | |
| Lei Municipal Nº 160 de 15/08/1990. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar ate o limite de Cr$ 3.000.000,0 (três milhões de cruzeiros) |
15/08/1990 | |
| Lei Municipal Nº 159 de 09/07/1990. Autoriza abertura de Credito especial de Cr$500.000,00 Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) |
09/07/1990 | |
| Lei Municipal Nº 158 de 09/07/1990. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito Suplementar ate o limite de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) |
09/07/1990 | |
| Lei Municipal Nº 157 de 09/07/1990. Autoriza permuta de imóvel Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por permuta, depois de previamente avaliado, um terreno com área de três hectares, pertencente ao Senhor Telmo Barreto, encravado no perimetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações : Ao Norte com terras de São João Batista, Padroeiro desta cidade, ao Sul com terras do Dr. Gerôncio Santos Queiroz, ao Leste e Oeste com o proprietário acima, Senhor Teimo Barreto, por um terreno medindo 56.16 m2, pertencente ao Patrimônio Municipal, encravado no perímetro urbano da cidade, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a via pública, ao Sul com o Senhor Teimo Barreto, ao Leste com o Senhor Edmilson de Souza Lessa e ao Oeste com a via pública. |
09/07/1990 | |
| Lei Municipal Nº 156 de 21/05/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, no percentual de 50% (cinquenta por cento) |
21/05/1990 | |
| Lei Municipal Nº 155 de 04/05/1990. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1990 Fica o Prefeito Municipal, aoutirzado a abrir no corrente exercício Crédito Suplementar até o limite de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) |
04/05/1990 |
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