Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
| Lei Municipal Nº 114 de 28/09/1987. Autoriza o Poder Executivo a contribuir Ano: 1987 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente, em favor da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-ADECOM, para auxiliar nos encargos decorrentes da execução de obras e ações de interesse comunitário, que objetivam o desenvolvimento sócio-econômico do distrito de Mulungu, Município de Pendências-RN. |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 113 de 25/12/1987. Fixa horário especial de atendimento ao público Ano: 1987 Os estabelecimentos bancários ou similares com sede, filiais, sucursais ou escritórios legalizados neste município, funcionarão para atendimento ao público no horário das 8:00 (OITO) az 13:00 (TREZE) horas, de Segunda a Sexta Feira. |
25/12/1987 | |
| Lei Municipal Nº 112 de 28/09/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$540.350,88 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cr$540.350,88 (quinhentos e quarenta mil trezentos e cinquenta cruzados e oitenta e oito centavos) |
29/09/1987 | |
| Lei Municipal N º 111 de 28/09/1987. Autoriza aquisição e pagamento do imóvel Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, depois de previamente avaliado, um terreno com área de 100,00m2 pertencente ao espólio de João Tavares Cavalcante |
28/09/1987 | |
| Lei Municipal Nº 109 de 11/08/1987. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o valor de Cz$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil cruzados) |
11/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 108 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$61.405,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$ 61.405,00 (sessenta e hum mil quatrocentos e cinco cruzados) |
27/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 107 de 27/08/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$136.840,00 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Especial da importância de Cz$136.840,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta cruzados) |
27/08/1987 | |
| Lei Municipal Nº 106 de 28/05/1987. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$57.686,80 Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Especial da importância de Cr$57.686,80 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis cruzados e centavos) |
28/05/1987 | |
| Lei Municipal Nº 105 de 28/05/1987. Concede reajuste salarial aos Servidores Municipal Ano: 1987 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores ativos e inativos deste Município na proporção de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento), com base no percebido em abril do corrente exercício. |
28/05/1987 | |
| Lei Municipal Nº 104 de 04/05/1987. Cria vantagem pecuniária para o Professor Ano: 1987 Faço saber que a Câmara Municipal deste município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1° - O artigo 31 da Lei 21.2 103/86 de 30.12.86, passa a vigorar acrescido do inciso n° IV a seguir especificado: Artigo 31 - I - II - III - IV - O servidor do magistério, perceberá remuneração correspondente a 05 (cinco) semanas, sendo que a quinta semana destina-se a cobertura pecuniária do exercício das horas atividades. |
04/05/1987 | |
| Lei Municipal 100 de 21/11/1986. Dispõe sobre a reorganização Ano: 1986 Os cargos da Prefeitura passam a obedecer à organização estabelecida na presente Lei, constante do Anexo I. |
21/11/1986 | |
| Lei Municipal Nº 87 de 03/13/1985. Concede aumento Ano: 1985 Fica concedido aumento de 50% (cinquenta por cento), a partir do mês de Novembro de 1985, sobre o valor da hora-aula dos Professores de 12 e 2° Graus e Curso Superior da Escola Municipal de 1 ºe 2° Graus "Monsenhor Honório" desta Cidade. |
03/13/1985 | |
| Lei Municipal Nº 86 de 03/12/1985. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar ate o limite de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), além da autorização constante da Lei n2 079, de 20 de novembro de 1984. |
03/13/1985 | |
| Lei Municipal Nº 84 de 30/08/1985. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), além da autorização constante da Lei n2 79, de 20 de novembro de 1984. |
30/08/1985 | |
| Lei Municipal Nº 83. 29/07/1985. Autoriza abertura de crédito especial de Cr$92.577.750 Ano: 1985 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Créditos Especiais da importância de Cr$92.577.750 (noventa e dois mi lhes quinhentos e setenta e sete mil setecentos e cinquenta cruzeiros) |
29/07/1985 | |
| Lei Municipal Nº 82 de 25/07/1985. Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Ano: 1985 Fica a Câmara Municipal autorizada afirmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado-IPE, para inscrição dos Senhores Vereadores à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa, instituída pela Lei N2 4.851, de 24 de agosto de 1979, na qualidade de contribuinte facultativos. |
25/07/1985 | |
| Lei Municipal Nº 81 de 14/05/1985. Autoriza e estabelece o aumento do valor da hora-aula Ano: 1985 Fica aumentado, a partir do mês de Maio de 1985, o valor da hora-aula dos Professores de 12 e 22 Graus e Curso Superior, da Escola Municipal de 12 e 22 Graus "Monsnehor Honório" desta cidade, nas seguintes proporções: Professor de la e 22 Graus, Cr$ 1.200 hora-aula Professor de Curso Superior, Cr$ 1.300 hora-aula |
14/05/1985 | |
| Lei Municipal Nº 80 de 21/05/1985. Concede reajuste salarial aos servidores Públicos Ano: 1985 Ficam reajustados, na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento), os vencimentos, salários e vantagens/fixas dos funcionários municipal de Pendências, na seguinte condição 100% (cem por cento) a partir do mês de Maio de 1985 e 50% (cinquenta por cento) a partir do mês de Janeiro 1986. |
21/05/1985 | |
| Lei Municipal Nº 04 de 16/09/1981. Institui o fator gleba para apuração do valor venal dos bens Ano: 1981 Entende-se por gleba, para efeito de calculo de IPTU, a porção de terra contínua com mais de 5.000m² situada dentro da zona urbana do Município delimitada |
16/09/1981 | |
| Lei Municipal Nº 01 de 13/02/1981. Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Instituto de Previdência Ano: 1981 Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado-IPE, para construção de unidades residenciais para os seus segurados |
13/02/1981 |
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
