Prefeitura Municipal de Pendências - RN
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Pendências/RN - CEP: 59504-000
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| Lei Municipal Nº 136 de 03/04/1989. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar ate o valor de NCz$72.000,000/ (setenta e dois mil cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 135 de 03/04/1989. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercido, créditos suplementares ate o limite de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 134. 03/04/1989. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1989 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzados novos) |
03/04/1989 | |
| Lei Municipal Nº 133 de 11/05/1989. Concede aumento de vencimentos Ano: 1989 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste município, no percentual de 100% (cem por cento). |
11/05/1989 | |
| Lei Municipal Nº 131 de 28/03/1989. Institui o imposto sobre transmissão Inter vivos de Bens Imóveis ITIV Ano: 1989 Fica instituído no Município de Pendências-Rn, o imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITIV, por ato oneroso, que tem como fato gerador; a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio uti l de bens imóveis, por natureza ou a cessão física |
28/03/1989 | |
| Lei Municipal Nº 130 de 23/12/1988. Institui o imposto sobre venda a varejo Ano: 1988 O Imposto sobre venda a varejo de Combustíveis líquidos-IVVC, tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos. Parágrafo único - Para efeito da incidência deste imposto, consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. |
23/12/1988 | |
| Lei Municipal Nº 129 de 23/12/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) |
23/12/1988 | |
| Lei Municipal Nº 127 de 30/11/1988. Abre crédito especial Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Especial da importância de Cz$1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil cruzados) |
30/11/1988 | |
| Lei Municipal Nº 126 de 30/11/1988. Autoriza doação de imóvel (prédio) Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mulungu - ADECOM, um prédio pertencente ao Patrimônio Municipal, encravado na zona urbana de Mulungu neste Município, com uma área de 384.00 metros quadrados, limitando-;se ao Norte e Sul com terrenos do senhor Manoel Modesto de Andrade, ao Leste com a rua Francisco Galdino de Andrade e a Oeste com a Praça Pública "Monsenhor Honório". |
30/11/1988 | |
| Lei Municipal Nº 125 de 30/11/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Suplementar até o limite de Cr$30.000,000,00 (trinta milhões de cruzados) |
30/11/1988 | |
| Lei Municipal Nº 124 de 21/10/1988. Autoriza reajuste salarial Ano: 1988 Ficam reajustados os vencimentos salários e vantagens fixas dos Servidores Municipal nas proporções abaixo especificadas: - Ocupante do cargo "Professor" 80% --Ocupante do cargo "Auxiliar de Serviços Gerais 100% - Ocupante de outros cargos 50% |
21/10/1988 | |
| Lei Municipal Nº 123 de 27/09/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o limite de Cz$3.000.000,00 (três milhes de cruzados) |
27/09/1988 | |
| Lei Municipal Nº 122 de 27/09/1988. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Suplementar até o limite de Cz$15.000.000,00 (quinze milhes de cruzados) |
27/09/1988 | |
| Lei Municipal Nº 121 de 30/08/1988. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1988 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares ate o limite de Cz$ 10.000. 000,00 (dez milhões de cruzados) |
30/08/1988 | |
| Lei Municipal Nº 120 de 17/06/1988. Concede aumento de vencimentos Ano: 1988 Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos e vantagens fixas do funcionalismo publico municipal de Pendências, em percentuais de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), a partir de Junho deste exercício financeiro. |
17/06/1988 | |
| Lei Municipal Nº 119 de 22/03/1988. Concede aumento de vencimentos Ano: 1988 Fica o Poder Executivo Municipal de Pendências, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste município, em percentuais de 60%(sessenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento). |
22/03/1988 | |
| Lei Municipal Nº 118 de 30/11/1987. Autoriza abertura de crédito suplementar Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Credito Suplementar ate o limite de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) |
30/11/1987 | |
| Lei Municipal Nº 117 de 01/11/1987. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos suplementares, até o limite de Cz$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzados) |
01/11/1987 | |
| Lei Municipal Nº 116 de 20/10/1987. Autoriza abertura de créditos suplementares Ano: 1987 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Suplementares ate o limite de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) |
20/10/1987 | |
| Lei Municipal Nº 115 de 19/10/1987. Reajusta salários, vencimentos e vantagens dos Servidores Público Ano: 1987 Fica o Poder Executivo Municipal de Pendências autorizado a majorar os salários, vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, em percentuais de 30% (trinta por cento e 20% (vinte por cento). |
19/10/1987 |
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