Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 187 de 18/12/1992. Reconhece de utilidade pública o Centro Social Ano: 1992 Fica reconhecida de utilidade pública o Centro Social "Adail Gonzaga Bezerra; instituição jurídica/sem finalidade lucrativa, com sede e foro nesta cidade.	18/12/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 185 de 18/12/1992. Cria a Secretaria Municipal de Cultura Ano: 1992 Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, a qual desenvolverá atividades no campo festivo, esportivo, de publicidade, comunicação e recreativo.	18/12/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 184 de 30/11/1992. Autoriza a abertura de créditos suplementares Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares em mais 30% (trinta por cento) do orçamento de despesas, Lei n° 176, de 12.11.92, art. 6º e mais a soma do credito adicional aprovado, através da Lei Municipal n° 181/92, de 01.10.92, nos termos do artigo 7° da Lei Federal de n° 4.320, de 17 de março de 1964.	30/11/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 182 de 01/10/1992. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, no percentual de 100% (cem por cento)	01/10/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 181 de 01/10/1992. Autoriza a abertura de créditos suplementares Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço das dotações orçamentarias, além do já previsto no artigo 6º, da Lei nº 176, de 12 de novembro de 1991, (Orçamento Municipal, em mais 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.	01/10/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 179 de 14/07/1992. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, nos percentuais de 250% (duzentos e cinquenta por cento) e 100% (cem por cento)	14/07/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 178 de 26/03/1992. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida Ano: 1992 Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Pendências-RN, contratar parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.	26/03/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 177 de 05/03/1992. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1992 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, no percentual de 100% e no mês de março em curso, mais 36,2% exclusivamente aos Professores em sala de aula.	05/03/1992	Baixar
Lei Municipal Nº 175 de 09/09/1991. Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias Ano: 1991 Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Pendencias, relativo ao exercício financeiro de 1992.	09/09/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 172 de 12/08/1991. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1991 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento)	12/08/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 171 de 25/06/1991. Institui o Fundo Municipal de Saúde Ano: 1991 Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde	25/06/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 169 de 27/03/1991. Autoriza doação de terreno Ano: 1991 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade deste município, medindo 50.00 x 50,00m2, no perímetro urbano do povoado de Porto do Carão, à Igreja de São Sebastião, desta paróquia de São João Batista, no referido povoado.	27/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 168 de 27/03/119. Delimita a Zona Urbana da Cidade de Pendências-RN Ano: 1991 A cidade de Pendencias fica constituída de uma única área denominada "Zona Urbana', a qual é assim delimitada.	27/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 167 de 06/03/1991. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1991 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento)	06/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 170 de 25/06/1991. Institui o Conselho Municipal de Saúde Ano: 1991 Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, como Órgão permanente de supervisão da Política Municipal de Saúde	25/06/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 168 de 27/03/1991. Autoriza doação de terreno Ano: 1991 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade deste município, medindo 50.00 x 50,00m2, no perímetro urbano do povoado de Porto do Carão, à Igreja de São Sebastião, desta paróquia de São João Batista, no referido povoado.	27/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 168 de 27/03/1991. Delimita a Zona Urbana da Cidade de Pendências-RN Ano: 1991 A cidade de Pendencias fica constituída de uma única área denominada "Zona Urbana', a qual é assim delimitada.	27/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 167 de 06/03/1991. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1991 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento)	06/03/1991	Baixar
Lei Municipal Nº 166 de 31/12/1990. Autoriza a abertura de créditos suplementares Ano: 1990 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentarias, além do já previsto no artigo 4º da Lei Orçamentária nº 147/89 e Leis nº 153/90 e 158/90, o limite de Cr$20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros)	31//12/1990	Baixar
Lei Municipal Nº 164 de 22/08/1990. Concede aumento de vencimentos e vantagens Ano: 1990 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os vencimentos e vantagens dos Servidores deste Município, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 50% cento)	22/08/1990	Baixar

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