| Lei Municipal Nº 345 de 12/07/2002. Dá ao atual Fórum Municipal Ano: 2002 Passa o atual Fórum Municipal de Pendências a denominar-se Fórum Municipal Advogado Afonso Avelino Dantas. |
12/07/2002 | |
| Lei Municipal Nº 344 de 11/07/2002. Dispõe sobre a política municipal Ano: 2002 A política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
11/07/2002 | |
| Lei Municipal Nº 343 de 28/06/2002. Autoriza o executivo municipal Ano: 2002 Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE — CAERN, sociedade de economia mista estadual constituída pela Lei Estadual n. 3.742, de 26 de Junho de 1969, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município, compreendendo os segmentos de implantação, ampliação, melhoria operacional e administração. |
28/06/2002 | |
| Lei Municipal Nº 342 de 16/05/2002. Dispõe sobre a doação do patrimônio a outro órgão público Ano: 2002 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte/CAERN, o sistema de adutora de 200 mm que liga o Rio Açu ao Reservatório da Água, localizado nas margens na RN 118, que liga os Municípios de Pendências a Alto do Rodrigues; e o sistema de distribuição de água em PVC que abastece as residências na sede do Município. |
16/05/2002 | |
| Lei Municipal Nº 247 de 23/10/2002. Dá a quadra de asportes do Bairro de Pendências de Cima Ano: 2002 Passa a Quadra de Esportes de Pendências de Cima, localizada as margens da RN 118, a denominar-se quadra de Esportes Francisco de Assis Freire de Melo, "CAMBIMBA", pelos relevantes serviços prestados a comunidade do referido Bairro. |
23/10/2002 | |
| Lei Municipal Nº 341 de 21/11/2001. Dispõe sobre autorização para alteração de veículos Ano: 2001 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos oficiais especificados a seguir. 01 (um) automóvel marca M.Benz L 1113, ano 1977/1977, de cor vermelha Placa VO7412 01 (um) automóvel marca Volkswagem, modelo parati, tipo ambulância, ano 1988/1988, de cor branca Placa 0F8443 |
21/11/2001 | |
| Lei Municipal Nº 340 de 22/11/2001. Institui o “Plano Plurianual PPA” Ano: 2001 Pica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005, do Município de Pendências/RN, em cumprimento ao disposto no Artigo 165. Parágrafo 1", da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com Os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a XI |
22/11/2001 | |
| Lei Municipal Nº 338 de 21/11/2001. Cria o programa da Agenda 21 Local Ano: 2001 Fica criado no âmbito do Município de Pendências o Programa da Agenda 21 Local com a finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo. |
21/11/2001 | |
| Lei Municipal Nº 337 de 20/11/2001. “Atribui, a quem especifica, a condição de contribuinte substituto Ano: 2001 Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS: |
20/11/2001 | |
| Lei Municipal Nº 337 de 05/09/2001. Reformula o conselho Municipal de saúde Ano: 2001 Fica instituído o conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado, em caráter permanente e integrante de estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com competência legal deliberativa sobre ações e serviços do Sistema Único de Saúde SUS, no âmbito do Município de Pendências / RN, vinculado diretamente a Secretária Municipal de Saúde. |
05/09/2001 | |
| Lei Municipal Nº 336 de 05/09/2001. Dispõe sobre autorização para alienação de veículos Ano: 2001 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos oficiais especificados a seguir. 01(um) automóvel marca Chevrolet, tipo Monza, ano 1987/1987, de placa VO 7413, de cor verde; 01(um) automóvel marca Volkswagen, modelo Parati, tipo ambulância, ano 1990/1990, de placa VO 7411, de cor branca; e 01(um) automóvel marca Mercedez Bens, tipo Ônibus, ano 1997/1997. |
05/09/2001 | |
| Lei Municipal Nº 335 de 04/07/2001. Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro Ano: 2001 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ou apoio financeiro a pessoas físicas, para atender necessidades de caráter social e de interesse público, devidamente comprovadas. |
04/07/2001 | |
| Lei Municipal Nº 334 de 2001. Institui o plano de cargos e salários Ano: 2001 Parágrafo Único - A categoria do magistério continuará regida por Plano de Carreira e Remuneração específico já aprovado e sendo aplicado. A referência ao magistério dar-se-á apenas para agrupamento aos Padrões correspondentes das categorias do magistério. |
04/07/2001 | |
| Lei Municipal Nº 333 de 04/07/2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico Ano: 2001 Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do município de PENDÊNCIAS, das autarquias e das fundações públicas municipais existentes ou que venham a ser legalmente criadas, na conformidade das leis vigentes e institui o respectivo Estatuto. |
04/07/2001 | |
| Lei Municipal Nº 332 de 04/07/2001. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2001 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n°101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
04/07/2001 | |
| Lei Municipal Nº 331 de 14/05/2001. Autoriza a realização de concurso público Ano: 2001 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público de provas, para o preenchimento de 275 (duzentos e setenta e cinco) vagas existentes no seu quadro de pessoal permanente, nos seguintes cargos de provimento efetivo: assistente administrativo, assistente social, auxiliar de biblioteca, auxiliar de enfermagem, auxiliar de secretaria, copeira, coveiro, digitador, eletricista, enfermeiro, lavadeira, médico, mensageiro, merendeira, motorista, nutricionista, porteiro, professor de educação infantil, professor de ensino médio de ia a 4a série, professor de licenciatura, supervisor escolar, técnico de secretaria escolar, técnico de raio X, telefonista, vigia e zelador, constantes dos Anexos I e II, desta Lei. |
14/05/2001 | |
| Lei Municipal Nº 330 de 09/05/2001. Cria cargos de provimento efetivo na estrutura do Poder Executivo Ano: 2001 Ficam criados e incluídos na Estrutura do Poder Executivo Municipal, integrando o seu Quadro de Pessoal Permanente |
09/05/2001 | |
| Lei Municipal Nº 329 de 08/05/2001. Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Ano: 2001 Fica Instituído, no âmbito deste município, o Programa Nacional de Renda Mínima associado a ações socio-educativa |
08/05/2001 | |
| Lei Municipal Nº 328 de 02/01/2001. Dispõe sobre a autorização para contratação temporária Ano: 2001 Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Pendências, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado dos cargos relacionados no anexo I a esta lei |
02/01/2001 | |
| Lei Municipal Nº 326 de 02/02/2001. Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar Ano: 2001 Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado deliberativo, de acompanhamento e de assessoramento ao Secretário Municipal de Educação, na aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para execução do Programa Nacional de Alimentação - PNAE. |
02/02/2001 |
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