| Lei Municipal Nº 363 de 08/12/2003. Cria a obrigatoriedade de palestras Ano: 2003 Fica criado a obrigatoriedade de paletas de combate as drogas, fumo, bebidas alcoólicas em geral, nas escolas municipais. |
08/12/2003 | |
| Lei Municipal Nº 361 de 12//11/2003. Dispõe a fixação do limite dos débitos Ano: 2003 Para efeito do que dispõe o Art. 100§ 3° da Constituição Federal e o Art. 72 I da Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN, serão consideradas de pequeno valor, para fim de execução contra a Fazenda Municipal, os débitos e obrigações em valores correspondentes até o limite de 04 (quatro) salários mínimos. |
12/11/2003 | |
| Lei Municipal Nº 360 de 11/10/2003. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Ano: 2003 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de Caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. |
11/10/2003 | |
| Lei Municipal Nº 359 de 25/04/2003. Dispõe sobre o Salário Mínimo Ano: 2003 A partir de 1° de abril de 2003, o Salário Mínimo do Município de Pendências, será de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) tal como previsto na Medida Provisória n° 116 de 02 de abril de 2003. |
25/04/2003 | |
| Lei Municipal Nº 359 de 10/07/2003. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2003 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2004, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais \condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
10/07/2003 | |
| Lei Municipal Nº 358 de 22/05/2003. Reconhece de Utilidade Pública Ano: 2003 Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Colônia de Pescadores de Pendências Z- 46, com sede na rua José de Lucas, n° 16 Centro Pendências/RN. |
22/05/2003 | |
| Lei Municipal Nº 358 de 25/04/2003. Dispõe sobre nova Estrutura Organizacional Ano: 2003 A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC, do município de Pendências fica acrescida na sua composição |
25/04/2003 | |
| Lei Municipal Nº 357 de 25/04/2003. Dispõe sobre a autorização para contratação temporária Ano: 2003 Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Pendências, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado dos cargos relacionados no anexo 1 a esta lei, nas condições e prazos definidos |
25/04/2003 | |
| Lei Municipal Nº 356 de 25/04/2003. Dispõe sobre alteração da Lei nº 304 Ano: 2003 Modifica os incisos 1 e II do artigo 29, da Lei n° 304/98 que passam a vigorar da seguinte forma: "Art. 29 ... Inciso I — para o cargo de professor I o intervalo entre as matrizes de vencimento conforme anexo III, será de 10%, 37%, 15%, 20% e 30% respectivamente. Inciso II — para o cargo de professor II o intervalo entre as matrizes de vencimento conforme anexo III, será de 10%, 15%, 20% e 30% respectivamente.". |
25/04/2003 | |
| Lei Municipal Nº 355 de 18/03/2003. Dispõe sobre doação de terra Ano: 2003 Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terra situada na zona rural do município com as especificações a seguir área total: 3,5 hectares, limites: ao norte com a m 118, ao sul com Manoel Raimundo da Silva, ao leste com Hércules Antonio Araújo de Medeiros e a oeste com José Teixeira da Silva. |
18/03/2003 | |
| Lei Municipal Nº 354 de 30/01/2003. Autoriza o Executivo Municipal Ano: 2003 O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos Munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H.; mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
30/01/2003 | |
| Lei Municipal Nº 357 de 01/08/2002. Institui o conselho Municipal de Educação Ano: 2002 Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberado e normativo do Sistema Municipal de Ensino |
01/08/2002 | |
| Lei Municipal Nº 353 de 30/12/2002. Institui no Município a contribuição para custeio da iluminação Pública Ano: 2002 Fica instituída no Município de Pendências/RN, a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Publica/CIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal. |
30/12/2002 | |
| Lei Municipal Nº 352 de 18/11/2002. Institui o conselho Municipal de Educação Ano: 2002 Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo da sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de PENDÊNCIAS. |
18/11/2002 | |
| Lei Municipal Nº 351 de 18/11/2002. Institui o sistema Municipal de ensino Ano: 2002 Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de PENDÊNCIAS, que compreende: I - como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação; |
18/11/2002 | |
| Lei Municipal Nº 349 de 11/11/2002. Criar Programa Municipal de Habitação Ano: 2002 Fica criado o Programa Municipal de Habitação vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Viação. |
11/11/2002 | |
| Lei Municipal Nº 348 de 23/10/2002. Institui o Diário Oficial do Município Ano: 2002 Fica instituído o Diário Oficial do Município D.O.M, de Pendências, com a finalidade de executar a impressão e divulgação, oficial e de terceiros, de atos administrativos e legislativos do Município, bem como de outras publicações e de interesses públicos. |
23/10/2002 | |
| Lei Municipal Nº 348 de 02/09/2002. Institui o Diário Oficial do Município Ano: 2002 Fica instituído o Diário Oficial do Município — D.O.M. de Pendências, com a finalidade de executar a impressão e divulgação, oficial e de terceiros, de atos administrativos e legislativos do Município, bem corno de outras publicações e de interesses públicos. |
02/09/2002 | |
| Lei Municipal Nº 346 de 27/05/2002. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2002 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
27/05/2002 | |
| Lei Municipal Nº 346 de 19/07/2002. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2002 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
19/07/2002 |
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