| Lei Municipal Nº 382 de 23/06/2005. Introduz modificações na Lei no 185/92 Ano: 2005 Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, alterando a Lei no 292/98, de 26 de janeiro de 1998; nos termos desta Lei, a Secretaria Municipal de Esportes - SECESP, A Secretaria Municipal do Turismo - SECTUR e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, altera todos os dispositivos da Lei no 185/92, de 18 de dezembro de 1992, onde passa a subsistir a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEPLAN. |
23/06/2005 | |
| Lei Municipal Nº 381 de 23/06/2005. Dispõe sobre a incorporação do novo parágrafo Ano: 2005 O Parágrafo 1°, do artigo 5°, da Lei Municipal n°334/2001, de 04 de Julho de 2001, passar a vigorar com a seguinte redação. |
23/06/2005 | |
| Lei Municipal Nº 380 de 19/04/2005. Autorizo a doação de um terreno Ano: 2005 Fica o Prefeito Municipal de Pendências/RN, autorizado a doar um terreno de propriedade deste município localizado na Av. Francisco Rodrigues, centro, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com uma área total de 1.480,74m2, |
19/04/2005 | |
| Lei Municipal Nº 379 de 19/04/2005. Institui a ordenação de despesas públicas Ano: 2005 Fica instituído que o gerenciamento das contas públicas de titularidade do Município de Pendências poderá ser feito através de sistema eletrônico de processamento. |
19/04/2005 | |
| Lei Municipal Nº 377 de 2005. Da atual Rua Projetada Ano: 2005 Passa a atual Rua Projetada, localizada ao norte da Av. Francisco Rodrigues, a denomina-se de Travessa Francisco Rodrigues. |
2005 | |
| Lei Municipal Nº 378 de 25/03/2005. Autorizo a doação de um terreno Ano: 2005 Fica o Prefeito Municipal de Pendências/RN, autorizado a doar um terreno de propriedade deste município no povoado de Porto do Carão, a Associação Comunitária das famílias do Porto do Carão, com uma área total de 9.000 m2, |
25/03/2005 | |
| Lei Municipal Nº 375 de 10/12/2004. Da atual Rua Projetada o nome de Travessa Francisco Rodrigues Ano: 2004 Passa a atual Rua Projetada, localizada ao norte da Av. Francisco Rodrigues, a denomina-se de Travessa Francisco Rodrigues. |
10/12/2004 | |
| Lei Municipal Nº 375 de 08/12/2004. Dispões sobre a mudança da Feira de Pendências/RN Ano: 2004 Fica destituída a feira de Pendências/RN aos domingos, a partir do dia 07 de janeiro de 2005. |
08/12/2004 | |
| Lei Municipal Nº 373 de 05/10/2004. Dispões sobre a fixação do Prefeito Ano: 2004 A partir de 1° de janeiro de 2005, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais vencerão o subsidio mensal na seguinte conformidade: I — PREFEITO, R$ 12.000,00 (doze mil reais); II — VICE-PREFEITO, R$ 6.000,00 (seis mil reais); III — SECRETÁRIOS, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); |
05/10/2004 | |
| Lei Municipal Nº 372 de 05/10/2004. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2004 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2005, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
05/10/2004 | |
| Lei Municipal Nº 371 de 05/10/2004. Dá a atual Rua Projetada Ano: 2004 Passa a atual Projetada localizada por traz da Rua Abelzinho, no Conjunto Independência, nesta cidade, a denominar-se de RUA SANFONEIRO TAMPA. |
05/10/2004 | |
| Lei Municipal Nº 370 de 22/06/2004. Autoriza majoração de salários Ano: 2004 Fica autorizado o Poder Executivo a elevar o salario base dos servidores da Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para R$ 260,00(duzentos e sessenta reais). |
22/06/2004 | |
| Lei Municipal Nº 369 de 22/06/2004. Da nova redação ao Artigo 12 Ano: 2004 O artigo 12°, da Lei Municipal n° 328/2001, de 02.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação. Lei Municipal n° 328/2001 Art. 120 O contrato regido por esta Lei assegurará ao contrato todos os direitos trabalhistas previstos na CLT/Consolidação das Leis Trabalhistas. |
22/06/2004 | |
| Lei Municipal Nº 368 de 12/01/2004. Dispõe sobre a alteração da Lei N° 337/2001 Ano: 2004 Altera o artigo 4.° que passa a possuir a seguinte redação: "Os recursos oriundos do Imposto Sobre Serviços — ISS, serão recolhidos em conta específica e deverão ser aplicados em custeio e programas habitacionais" |
12/01/2004 | |
| Lei Municipal Nº 367 12/01/2004. Dispõe sobre a alteração da Lei N° 354/2003 Ano: 2004 "Artigo 8° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais para serem destinados a caução dos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneficiários, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos" |
12/01/2004 | |
| Lei Municipal Nº 366 de 01/01/2004. Altera a Lei Municipal de Nº 344 Ano: 2004 Altera a Lei Municipal de Nº 344 que dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente |
01/01/2004 | |
| Lei Municipal Nº 366 de 29/30/2003. Altera a Lei Municipal de n° 344/2002 Ano: 2003 O Art. 16 da Lei Municipal n° 344/2002, de 11 de Julho de 2002, passar a ter a seguinte redação: Art. 16 — O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração de o valor equivalente ao cargo em comissão denominado Chefe de Unidade do Município, acrescido de uma ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais). |
29/30/2003 | |
| Lei Municipal Nº 365 de 01/01/2004. Altera o código tributário Ano: 2004 Altera o código tributário do Município e dá outra providencias |
01/01/2004 | |
| Lei Municipal Nº 365 de 30/12/2003. Altera o código Tributário Ano: 2004 Art. 10 Os arts. 2°, 58, 63 - A, 70, 91- A da Lei N° 287/97 de 09 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° IV — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; V — Taxa de registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Petróleo e Gás Natural.(NR). |
30/12/2004 | |
| Lei Municipal Nº 364 de 08/12/2003. Cria o dia do Rio Açu Ano: 2003 Fica criado o dia do Rio Açu- Piranhas. ART. 2° O dia do rio será comemorado no dia 10 de Dezembro de cada ano |
08/12/2003 |
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