Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
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| Lei Municipal Nº 234 de 09/02/1996. Cria o fundo municipal de assitência social Ano: 1995 Fica criado o fundo municipal de assistência social, FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamentos das ações na área da assistência social. |
09/02/1995 | |
| Lei Municipal Nº 233 de 09/02/1996. Cria o Conselho Municipal Ano: 1996 Fia criado o conselho municipal de assistências social, CRAS. órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal. |
09/02/1996 | |
| Lei Municipal Nº 232 de 13/11/1995. Autoriza a alienação por venda de um veículo Ano: 1995 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda um veiculo, caçamba Basculante, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, marca Chevrolet, cor azul, ano/modelo 1981 que se encontra em estado inservível para o Município |
13/11/1995 | |
| Lei Municipal Nº 231 de 13/11/1995. Autoriza a instituição da “Fundação Independência de Assistência Social” Ano: 1995 Fica a Prefeitura Municipal de Pendências, autorizada a criar e a instituir, com sede nesta cidade, a "Fundação Independência de Assistência Social", entidade de direito privado, que se regerá por estatutos aprovados em Decreto do Executivo. |
13/11/1995 | |
| Lei Municipal Nº 230 de 13/11/1995. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal Ano: 1995 Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Pendencias, contratar, e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, através dos Programas PRO-MORADIA e PRO-SANEAMENTO, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), atualizado pelo índice aplicado as contas vinculadas ao FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a construção e melhoria de Unidades Habitacionais e Abastecimento D'agua . |
13/11/1995 | |
| Lei Municipal Nº 227 de 12/05/1995. Autoriza a aquisição de imóvel Ano: 1995 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ao Senhor Jose Anchieta Teixeira de Medeiros, um imóvel situado no Conjunto Habitacional Independência, nesta Cidade |
12/05/1995 | |
| Lei Municipal Nº 226 de 11/05/1995. Concede pensão especial vitalícia Ano: 1995 Fica concedido ao Senhor João da Rocha Bezerra, ex-Prefeito deste Município, uma pensão especial vitalícia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. |
11/05/1995 | |
| Lei Municipal Nº 225 de 11/05/1995. Concede pensão especial vitalícia Ano: 1995 Fica concedida a Senhora Maria Idalice Montenegro de Queiroz, viúva do ex-Prefeito deste Município, Ivo Alves de Queiroz, uma pensão especial vitalícia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), mensais. |
11/05/1995 | |
| Lei Municipal Nº 224 de 05/05/1995. Concede reajuste de vencimentos e vantagens Ano: 1995 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Professores e Auxiliares de Serviços Gerais do Setor de Ensino, Secretários e Tesoureiro Municipal |
05/05/1995 | |
| Lei Municipal Nº 223 de 30/12/1994. Autoriza doação de bancos de madeira para capelas deste Município Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a doar 40 (quarenta) bancos de madeira, as capelas do povoado de Amargoso neste Município e do conjunto habitacional "Independência", nesta Cidade. |
30/12/1994 | |
| Lei Municipal Nº 222 de 26/12/1994. Autoriza pagamento de 30% (trinta por cento) Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 30% (trinta por cento), sobre o valor da produção dos Postos de Saúde deste Município, aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, que trabalham nos referidos Postos. |
26/12/1994 | |
| Lei Municipal Nº 221 de 26/12/1994. Autoriza a abertura de créditos suplementares Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares para reforço das dotações orçamentárias em mais 150% (cento e cinquenta por cento),sobre o orçamento da despesa previsto para o corrente exercício. |
26/12/1994 | |
| Lei Municipal Nº 219 de 13/10/1994. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias em mais 40% (quarenta por cento), sobre o orçamento da despesa autorizado para o corrente exercício, além dos percentuais já autorizados. |
13/10/1994 | |
| Lei Municipal Nº 218 de 29/09/1994. Autoriza a alienação por venda de metros de rede d’agua Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda, 4.552 (quatro mil quinhentos e cinquenta e dois) metros de rede d'agua, instalados em várias ruas desta cidade de Pendencias. |
29/09/1994 | |
| Lei Municipal Nº 217 de 14/09/1994. Autoriza alienação por venda de um veículo Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda, o veiculo tipo automóvel, marca/modelo GM/Monza Classic SE, ano/modelo 1989, cor verde, movido à álcool, placa VO 7413, chassi 89GJL69YKKB0420/6, encontrando-se o referido veículo em estado inservível para o Município. |
14/09/1994 | |
| Lei Municipal Nº 216 de 05/09/1994. Autoriza cessão de imóvel e dá outras providências Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por empréstimo, o prédio escolar de propriedade desta Municipalidade, situado à avenida Felix Rodrigues, nº 596, nesta cidade, ao INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Ensino de 1º Grau, para funcionamento do mesmo Instituto Educacional. |
05/09/1994 | |
| Lei Municipal Nº 215 de 05/09/1994. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias Ano: 1994 Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Pendências, relativo ao exercício financeiro de 1995 |
05/09/1994 | |
| Lei Municipal Nº 214 de 05/09/1994. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar e da outras providências Ano: 1994 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em mais 40% (quarenta por cento), sobre a despesa autorizada além do percentual já autorizado em Lei Orçamentária. |
05/09/1994 | |
| Lei Municipal Nº 213 de 13/05/1994. Autoriza alienação de veículos e da outras providências Ano: 1994 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos conforme abaixo especificados: 01 (um) ônibus marca Mercedes Benz, ano/modelo 1978, cor amarela. 01 (uma) ambulância marca Volkswagen - parati, ano/modelo 1987, cor branca. |
13/05/1994 | |
| Lei Municipal Nº 212 de 12/05/1994. Reajusta as remunerações dos cargos comissionados de Secretários e Tesoureiro Municipal Ano: 1994 Ficam reajustadas as remunerações dos cargos comissionados existentes, de Secretários e Tesoureiro Municipal, no valor mensal de CR$ 214,000,00 (duzentos e quatorze mil cruzeiros reais). |
12/05/1994 |
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