| Lei Municipal Nº 399 de 03/05/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento Ano: 2007 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Pendências/RN. |
03/04/2007 | |
| Lei Municipal Nº 398 de 26/03/2007. Autoriza a abertura de crédito Ano: 2007 O Poder Executivo do Município de Pendências/RN, fica autorizado a abrir no exercício de 2007, ao orçamento corrente, um crédito especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, |
26/033/2007 | |
| Lei Municipal Nº 397 de 26/02/2007. Autoriza a aquisição de imóvel Ano: 2007 Fica o Poder Executivo do Município de Pendências/RN, autorizado a adquirir o imóvel abaixo especificado, que servirá para edificação de aeródromo pela iniciativa privada. |
26/02/2007 | |
| Lei Municipal Nº 397 de 15/12/2006. Estima a Receita Ano: 2006 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PENDÊNCIAS para o exercício de 2007, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. |
15/12/2006 | |
| Lei Municipal Nº 396 de 15/12/2006. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo Ano: 2006 Ficam criados e incorporados à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pendências/RN, e integrantes da Unidade Administrativa "Secretaria Municipal de Saúde", os cargos de provimento efetivo especificados no Adendo I a esta Lei. |
15/12/2006 | |
| Lei Municipal Nº 395 de 15/12/2006. Dá nome às Ruas do Conjunto Nossa Senhora de Lourdes Ano: 2006 As três novas ruas existentes no Conjunto Nossa Senhora de Lourdes, passarão a denominar-se de: Rua Antonio Alves Barbosa de Medeiros (Antonio Medeiros) Rua Valmir Gomes do Nascimento (Valmir do Nascimento) Rua Antonio Ribeiro Borges (Antonio Borges) |
15/12/2006 | |
| Lei Municipal Nº 394 de 15/12/2006. Dispõe sobre ajustamento das remunerações Ano: 2006 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. |
15/12/2006 | |
| Lei Municipal Nº 393 de 12/09/2006. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2006 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2007, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
12/09/2006 | |
| Lei Municipal Nº 392 de 12/09/2006. Dá o Fórum Municipal Ano: 2006 A denominação do Fórum Municipal Dr. Amaury de Souza Moura Sobrinho vem homenagear este ilustre profissional na área do Poder Judiciário, tendo também, o mesmo prestado relevantes serviços em nossa Comarca, por isso Poder Legislativo de Pendências reconhece e lhe homenageia como Patrono do Fórum Municipal. |
12/09/2006 | |
| Lei Municipal Nº 391 de 13/06/2006. Autorizo a doação de um terreno Ano: 2006 Fica o Prefeito Municipal de Pendências/RN, autorizado a doar um terreno de propriedade deste município, localizado Rua Manoel Jacome, Bairro Campo, na cidade de Pendências, para a delegacia, com uma área total de 18 metros de frente, 18 metros de fundos, totalizando uma área 324m2 |
13/06/2006 | |
| Lei Municipal Nº 390 de 18/04/2006. Dispõe sobre a concessão de auxílios Ano: 2006 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio ou apoio financeiro à pessoas físicas, para atender necessidades de caráter social e de interesse público, devidamente comprovadas. |
18/04/2006 | |
| Lei Municipal Nº 389 de 21/03/2006. Acrescenta o Art. 56-A à Lei n° 333/2001 Ano: 2006 Ao servidor que permanecer à disposição de órgão público de qualquer dos poderes da União Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, de forma contínua e sem interrupção, fica assegurado, quando do seu retorno à administração municipal, a incorporação aos seus vencimentos do valor em dinheiro correspondente ao percebido a título de gratificação no último mês em que esteve cedido ao órgão ou poder de outra esfera de Governo à razão de 1/ 4 (um quarto) a cada 5 (cinco) anos de serviço, atendidos os seguintes preceitos: |
21/03/2006 | |
| Lei Municipal Nº 388 de 10/11/2005. Dá nome as Ruas do Conjunto Nossa Senhora de Lourdes Ano: 2005 As cincos ruas existentes no Conjunto Nossa Senhora de Lourdes, passarão a denominar-se de: Rua Luiz Camaleão Rua João Pio da Silva Rua Samuel Moura Rua Valdemar Queiroz de Almeida Rua Maria Vênus da Silva Bento |
10/11/2005 | |
| Lei Municipal Nº 388 de 26/09/2005. Institui o Plano Plurianual Ano: 2005 Fica instituído o Plano Plurianual, para o quadriênio 2006 a 2009 |
26/09/2005 | |
| Lei Municipal Nº 387 de 15/03/2005. Dispõe sobre a política municipal Ano: 2005 Esta lei dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal |
15/03/2005 | |
| Lei Municipal Nº 387 20/09/2005. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial Ano: 2005 Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Credito Especial, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fazendo parte do orçamento em vigor, para abertura da dotação orçamentária |
20/09/2005 | |
| Lei Municipal Nº 386 de 08/08/2005. Autoriza o executivo Municipal Ano: 2005 O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa Carta de Crédito FGTS, mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
08/08/2005 | |
| Lei Municipal Nº 385 de 18/07/2005. Dispõe sobre a criação dos plantões Ano: 2005 Os servidores da Prefeitura Municipal de Pendências/RN, que atuam na área da saúde pública da rede municipal e que executem suas atividades em regime de plantões de 24 horas, perceberão a título de Gratificações por Plantões, os valores constantes na Tabela I. |
18/07/2005 | |
| Lei Municipal Nº 384 de 18/07/2005. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2005 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2006, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
18/07/2005 | |
| Lei Municipal Nº 383 de 23/06/2005. Reconhece de Utilidade Pública o “Centro Social Mãe Cilina” Ano: 2005 Fica declarada de utilidade pública o "Centro Social Mãe Cilina", sociedade civil de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Pendências/RN. |
23/06/2005 |
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