Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 317 de 15/05/2000. Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Ano: 2000 Fica criado o Conselho Municipal do FUMAC como órgão de articulação e supervisão Política Municipal de Desenvolvimento Comunitário.	15/05/2000	Baixar
Lei Municipal Nº 314 de 19/10/1999. Autoriza a anulação de dotações orçamentárias Ano: 1999 De acordo com o Art. 43, § 1°, da Lei N° 4.320, de 17 de dezembro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a anular R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) da unidade orçamentária 1.1101 — Câmara Municipal, sendo: - Atividade 201 — Valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para atender às suplementações autorizadas através do Art. 4°, inciso II, da Lei Orçamentária n° 306, de 28 de dezembro de 1998.	19/10/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 312 de 12/05/1999. Dispões sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Ano: 1999 Os subsídios do Prefeito e do vice Prefeito para viger no exercício de 1999, em obediência ao que dispõe a emenda Constitucional n° 19/98 é fixada na seguinte conformidade.	12/05/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 311 de 12/05/1999. Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Ano: 1999 Os subsídios dos Vereadores para viger no exercício de 1999, em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional n° 19/98 tem como o seu único valor a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).	12/05/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 310 de 27/05/1999. Autoriza a anulação de dotações orçamentárias Ano: 1999 De acordo com o Art. 43, § 1°, da Lei N° 4.320, de 17 de dezembro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a anular R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) da unidade orçamentária 1.1101 — Câmara Municipal, sendo: - Atividade 201 Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Projeto 101 — Valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender às suplementações autorizadas através do Art. 4°, inciso II, da Lei Orçamentária n° 306, de 28 de dezembro de 1998.	27/05/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 309 de 07/05/1999. Reconhece como de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Ano: 1999 Reconhece corno de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pendências, com sede na rua Félix Rodrigues n° 544, nesta Cidade de Pendências.	07/05/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 308 de 12/05/1999. Cria o Fundo de Amparo Ano: 1999 Fica criado o Fundo de Amparo ao Desenvolvimento do Município de Pendência, FUNDO DE AMPARO, de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de prover recursos para honrar o apoio prestado em nome dele em operações de crédito realizadas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.	12/05/1999	Baixar
Lei Municipal Nº 305 de 28/12/1998. Reconhece de Utilidade Pública. Ano: 1998 Reconhece como Utilidade Pública a Fundação Félix Rodrigues, como sede e Fórum Jurídico na Comarca de Pendências.	28/12/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 307 de 28/12/1998. Institui o beneficio da pensão Ano: 1998 Fica criado o beneficio da pensão vitalícia em favor da Sra. MARIA DAS NEVES DE FREITAS, viúva do ex-Prefeito Levani de Freitas, que passará a perceber, dos cofres municipais, o valor mensal de R$ 700.00 (setecentos reais)	28/12/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 303 de 10/09/1998. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Ano: 1998 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.	10/09/1998	Baixar
Lei Municipal lei Nº 302 de 10/09/1998. Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias Ano: 1998 Em cumprimento ao Art. Iº , inciso II, do Ato das Disposições constitucionais e transitórias, da Constituição Estadual, combinado com a Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 1999	10/09/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 300 de 15/07/1998. Ementa, adotada, em caráter transitório Ano: 1998 Na execução de serviços e ações de Vigilância Sanitária são observados nos que couber, as disposições contidas na Lei complementar n° 31 de 24 de novembro 'de 1982, que institui o código Estadual de saúde e no Decreto n° 8.739,. de 31 de outubro de 1983, que regulamenta a referida Lei complementar e, demais legislações e normas federais e estaduais, que tratam da matéria.	15/07/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 299 de 15/07/1998. Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Ano: 1998 Fica criado na Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Pendências, o setor de Vigilância Sanitária, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde	15/07/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 298 de 16/07/1998. Altera a Lei Municipal N° 233 Ano: 1998 A fim de coadunar os dispositivos legais concernentes a Assistência Social no Município de Pendências, as normas regulamentadoras do Ministério da Assistência Social, fica a Lei Municipal N° 233/96, de 09 de fevereiro de 1996, alterada	16/07/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 297 de 01/06/1998. Altera a Lei Municipal N° 234 Ano: 1998 A fim de coadunar os dispositivos legais concernentes à Assistência Social no Município de Pendências às normas regulamentadoras do Ministério da Assistência Social, fica a Lei Municipal n° 234, de 9 de fevereiro de 1996	01/06/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 295 de 15/05/1998. Dispõe sobre a doação da rede elétrica Ano: 1998 Fica doado a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a obra de N° PO.98.20.0483.01-7 denominada, extensão secundária com luminárias, para atender ao bairro, Conjunto Edinália Melo ( Inferninho ).	15/05/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 293 de 13/05/1998. Cria creche e pré escolar às crianças de zero a seis anos Ano: 1998 A criação da Creche e Pré-Escola vem proporcionar melhorias para crianças que não têm onde estudar, tirando até o número de crianças das ruas pedindo esmola e é uma medida de alto alcance social e relevante interesse para a comunidade.	13/05/1998	Baixar
Lei Municipal Nº 238 de 18/10/1996. Dispõe sobre a autorização para alienação de ações Ano: 1996 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda, 62.592 (Sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois) ações da Empresa COSERN, Cia Energética do RN, todas de propriedade da Prefeitura Municipal de Pendências-RN	18/10/1996	Baixar
Lei Municipal Nº 236 de 02/08/1996. Autoriza a doação do sistema ampliado de abastecimento d’água Ano: 1996 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a CAERN Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, o sistema ampliado de abastecimento d'água recentemente instalado no município, em decorrência de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federai, inclusive com anuência da própria Companhia Estatal, na qualidade de Agente Promotora.	02/08/1996	Baixar
Lei Municipal Nº 235 de 13/03/1996. Concede reajuste de vencimentos e vantagens Ano: 1996 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Professores do Primeiro Grau Menor e Auxiliares de Serviços Gerais do Setor de Ensino,	13/03/1996	Baixar

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