| Lei Municipal Nº 420 de 29/08/2008. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2008 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2009, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
29/08/2008 | |
| Lei Municipal Nº 419 de 29/08/2008. Adota, em caráter transitório Ano: 2008 NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÃO OBSERVADOS, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N° 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE E NO DECRETO N° 8.739, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983, QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E, DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE TRATAM DA MATÉRIA. |
29/08/2008 | |
| Lei Municipal Nº 418 de 16/06/2008. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 403 Ano: 2008 Art. 1° - Modifica os incisos I e III e do art. 1°... Inciso I — para o cargo de Professor I o intervalo entre as matrizes de vencimentos conforme anexo III, será de 10%, 40%, 10%, 30%, 35% e 40%. Inciso II — Para o cargo de Professor II intervalo entre as matrizes de vencimento conforme anexo III, será de 10%, 30%, 35% e 40%. |
16/06/2008 | |
| Lei Municipal Nº 417 de 22/04/2008. Dispõe sobre parcelamento de débito Ano: 2008 Autoriza-se o Executivo Municipal a negociar e compor o débito da Divida Ativa — PASEP, satisfazendo o montante da divida, em tantas e quantas prestações fizerem necessárias. |
22/04/2008 | |
| Lei Municipal Nº 416 de 08/04/2008. Contratar Financeiramente junto ao Banco Nacional Ano: 2008 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de 02 ônibus destinados ao Transporte Escolar, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES para operação e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. |
08/04/2008 | |
| Lei Municipal Nº 415 de 08/04/2008. Dispõe sobre o ajustamento municipais Ano: 2008 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. |
08/04/2008 | |
| Lei Municipal Nº 414 de 13/03/2008. Dá o novo Conjunto na Comunidade de Mulungu Ano: 2008 A denominação do novo Conjunto em Nome do Josivan Galdino de Souza vem homenagear este cidadão que prestou tanto serviço a esta cidade de Pendências como na Comunidade de Mulungu, por isso, venho com o apoio deste Poder Legislativo homenagear e reconhecer a valorização deste cidadão. |
13/03/2008 | |
| Lei Municipal Nº 413 de 30/11/2007. Dá a Rua Projetada a denominação de Rua “Pedro Alves Maia Ano: 2007 Passa a Rua Projetada localizada no Bairro de Pendências do Meio a denominar-se Rua Pedro Alves Maia conhecido pela alcunha de Pedro Borjado, onde a mesma deverá ter esse nome por ser mais conhecido. |
30/11/2007 | |
| Lei Municipal Nº 412 de 30/11/2007. Cria o Programa Social Cesta Básica Cidadã Ano: 2007 Fica criado no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa Cesta Básica Cidadã", que tem como objetivo a assistir famílias carentes que atendam aos critérios especificados nesta Lei. |
30/11/2007 | |
| Lei Municipal Nº 410 de 05/11/2007. Proíbe corte de energia e água em toda área do município de Pendências Ano: 2007 Fica proibido o corte de energia e água de usuários em finais de semana em todo território do Município de Pendências. |
05/11/2007 | |
| Lei Municipal Nº 409 de 24/10/2007. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2007 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 40), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2008, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
24/10/2007 | |
| Lei Municipal Nº 408 de 12/09/2007. Declara de Utilidade Pública Ano: 2007 Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento a Terceira Idade Abel Américo de Souza", a sociedade civil de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede e foro na comunidade de Mulungu desta cidade de Pendências/RN. |
12/09/2007 | |
| Lei Municipal Nº 407 de 12/09/2007. Obriga a identificação dos veículos Ano: 2007 Todos os veículos automotores a serviço dos Órgãos da Administração Pública Municipal, serão identificados na forma desta Lei. 1° - Esta Lei abrange todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Empresas de Economia Mista. |
12/09/2007 | |
| Lei Municipal Nº 406 de 12/09/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas Ano: 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD — eis que necessitamos de um trabalho ardoroso para o problema da disseminação do vicio que é um verdadeiro flagelo que os entorpecentes têm sido responsáveis por tantos problemas que têm afetado a conduta de muitos de nossos semelhantes, é preciso de modo preciso que tenhamos a coragem de enfrentarmos o problema da disseminação sobredita do vício — analisando as suas consequências que advirão, embora reconheçamos que não poderemos erradicar totalmente esse mal que aflige a Humanidade, o que, por isso mesmo leva os povos a organizações que se destinam à luta contra ele que campeia, principalmente, entre a juventude. |
12/09/2007 | |
| Lei Municipal Nº 405 de 14/06/2007. Dá o Mini Campo de Futebol de Pendências de Cima Ano: 2007 Passo o Mini Campo de Pendência de Cima, situado à Rua Pedro Carlos a chamar-se de JOSÈ GINO DOS SANTOS, vulgo ZEZITO e passará a ser conhecido pelo nome de ZEZITÃO. |
14/06/2007 | |
| Lei Municipal Nº 404 de 14/06/2007. Dá a Travessa Abelzinho o nome da Rua Vereador Manoel Felix Rodrigues Ano: 2007 A denominação da Rua Vereador Manoel Felix Filho vem homenagear este ilustre homem público, tendo também, o mesmo prestado relevantes serviços em nossa cidade, por isso, o Poder Legislativo de Pendências reconhece e homenageia este que foi ilustre Vereador. |
14/06/2007 | |
| Lei Municipal Nº 403 de 09/06/2007. Dispõe sobre a alteração da lei n° 304 de 08/09/1998 Ano: 2007 Modifica os incisos I e II do Art. 29... Inciso I — Para cargo de Professor I o intervalo entre as matrizes de vencimento conforme anexo III, será de 10%, 40%, 10%, 30%, 35% e 40%. Inciso II- Para o cargo de Professor II intervalo entre as matrizes de vencimento conforme anexo III, será de 10%, 30%, 35%, e 40%. |
09/06/2007 | |
| Lei Municipal Nº 402 de 11/06/2007. Autoriza a abertura de créditos especiais Ano: 2007 O Poder Executivo do Município de Pendências/RN, fica autorizado a abrir ao Orçamento Municipal do exercício de 2007, Créditos Especiais nos valores especificados na Tabela I, |
11/06/2007 | |
| Lei Municipal Nº 401 de 28/05/2007. Dispõe sobre o ajustamento municipais Ano: 2007 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. |
28/05/2007 | |
| Lei Municipal Nº 400 de 28/05/2007. Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Católica Ano: 2007 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a Igreja Católica — de São João Batista, sediada em Pendências — RN à Praça São João Batista n° 203, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 08.206.122/0019-98, o imóvel urbano denominado "CASA GRANDE", localizada à Av. Felix Rodrigues s/n°, medindo uma área de 277m2 (duzentos e setenta e sete metros quadrados), |
28/05/2007 |
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