| Lei Municipal Nº 845 de 03/07/2025. Institui o Programa “Cuidando de quem cuida” Ano: 2025 Institui o Programa "Cuidando de quem cuida" visando promover ações de orientação e atenção as Mães e responsáveis legais atípicos do Município |
03/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 844 de 26/06/2025. Dispõe sobre o pagamento do incentivo Ano: 2025 Dispõe sobre o pagamento do incentivo do componente de qualidade as equipes da atenção primária de saúde |
26/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 843 de 18/06/2025. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências. |
18/06/2025 | |
| Lei Municipal Nº 842 de 28/05/2025. Declara de utilidade pública Ano: 2025 Declara de utilidade pública municipal a Paroquia de São João Batista, sediada no Município de Pendencias e dá outras providencias. |
28/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 841 de 28/05/2025. Institui o Conselho Municipal de Juventude Ano: 2025 Institui o Conselho Municipal de Juventude do Município de Pendencias (CMJUV) e dá outras providencias. |
28/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 840 de 23/05/2025. Prorroga até 27 de Maio Ano: 2025 Prorroga até 27 de Maio o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação" |
23/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 839 de 20/05/2025. Institui o selo “autista a bordo” Ano: 2025 Art. 1º fica instituído o selo "AUTISTA A BORDO", no âmbito do Município de Pendências, a ser concedido ás pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) |
20/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 838 de 20/05/2025. Institui a politica Municipal de educação especial Ano: 2025 Fica instituída a politica municipal de educação especial e inclusiva para as pessoas com transtornos |
20/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 837 de 20/05/2025. Institui o dia municipal da Síndrome de Down Ano: 2025 Art. 1º Fica instituído o dia Municipal da Síndrome de Down |
20/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 836 de 14/05/2025. Altera o $ 1º da Lei Municipal 794 Ano: 2025 Altera o $ 1º da Lei Municipal 794 de 7 de Dezembro de 2023 |
14/05/2025 | |
| Lei Municipal Nº 835 de 28/04/2025. Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down Ano: 2025 Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Pendências |
28/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 834 de 28/04/2025. Institui a politica Municipal de educação Ano: 2025 Institui a politica Municipal de educação especial e inclusiva para atendimento as pessoas com transtorno mental |
28/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 833 de 14/04/2025. Autoriza o poder executivo municipal Ano: 2025 Autoriza o poder executivo municipal a aderir e ratificar sua participação no consórcio intermunicipal |
14/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 832 de 03/04/2025. Dispõe declara o Município de Alto do Rodrigues Ano: 2025 Dispõe declara o Município de Alto do Rodrigues, Cidade coirmã do Município de Pendências |
03/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 831 de 02/04/2025. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal |
02/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 830 de 01/04/2025. Dispõe sobre o reconhecimento Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal |
01/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 829 de 01/04/2025. Dispõe cobre a criação Ano: 2025 Dispõe cobre a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno |
01/04/2025 | |
| Lei Municipal Nº 828 de 24/03/2025. Fica concedido o reajuste Ano: 2025 Fica concedido o reajuste do piso do magistério |
24/03/2025 | |
| Lei Municipal Nº 827 de 11/02/2025. Altera a Lei Municipal Nº 815 Ano: 2025 Altera a Lei Municipal Nº 815 de Agosto de 2024 |
11/02/2025 | |
| Lei Municipal N° 826 de 30/12/2024. Estima a receita Ano: 2024 Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; |
30/12/2024 |
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