| Lei Municipal Nº 459 de 13/10/2009. Dispõe sobre alteração e atualiza índices da Lei n° 403 Ano: 2009 O Prefeito constitucional do Município de Pendências, no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei que lhe confere a Lei Orgânica do Município. |
13/10/2009 | |
| Lei Municipal Nº 458 de 15/09/2009. Dispõe sobre a habitação de interesse social Ano: 2009 Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social do Município de PENDÊNCIAS/RN- FLHIS, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para implementação da política municipal de habitação. |
15/09/2009 | |
| Lei Municipal Nº 456 de 11/08/2009. Dispõe sobre a contratação de servidores Ano: 2009 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime especial, por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, servidores para a administração pública municipal, nos casos em que especificam esta lei. |
11/08/2009 | |
| Lei Municipal Nº 455 de 11/08/2009. Fica instituído o Serviço de Vigilância Sanitária Ano: 2009 Fica criado o Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Pendências-RN com a finalidade de exercer controle sobre os serviços, atividades e produtos controlados pela Vigilância Sanitária objetivando regular a ação humana sobre a saúde e o meio ambiente, |
11/08/2009 | |
| Lei Municipal Nº 454 de 19/05/2009. Institui o Conselho Municipal Ano: 2009 Fica instituído o Conselho Municipal do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio Comunitário), como órgão de articulação e supervisão da Política Municipal de Desenvolvimento Comunitário. |
19/05/2009 | |
| Lei Municipal Nº 453 de 19/05/2009. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2009 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. |
19/05/2009 | |
| Lei Municipal Nº 452 de 12/05/2009. Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias Ano: 2009 Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Artigo 4°), compreendendo as Metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
12/05/2009 | |
| Lei Municipal Nº 451 de 12/05/2009. Dispõe sobre a contratação de servidores Ano: 2009 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em regime especial, nos termos do que dispõe o inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para atender a excepcional interesse publico, |
12/05/2009 | |
| Lei Municipal Nº 488 de 07/04/2009. Altera o artigo 3° da Lei Municipal 234/98 Ano: 2009 A proposta orçamentária do Fundo de Municipal de Assistência Social — FMAS — deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes e orçamentárias; |
07/04/2009 | |
| Lei Municipal Nº 450 de 07/04/2009. Dispõe sobre a nova denominação Ano: 2009 A antiga Secretaria Municipal de meio Ambiente, constante da estrutura organizacional e gerencial da Prefeitura, inclusive contemplada com dotações orçamentárias através da Lei Municipal n° 423/2008, passa a ser denominada "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE". |
07/04/2009 | |
| Lei Municipal Nº 449 de 07/04/2009. Altera o artigo 3º da Lei Municipal 233/96 Ano: 2009 A Lei Municipal n° 233/96, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Pendências - RN, |
07/04/2009 | |
| Lei Municipal Nº 447 de 10/03/2009. Dispõe sobre a criação de funções Ano: 2009 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no quadro permanente de Pessoal, as seguintes Funções Gratificadas, |
10/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 446 de 10/03/2009. Altera a redação do artigo 36 da Lei N° 387/2005 Ano: 2009 O Conselho Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor de R$ 580,00(quinhentos e oitenta reais). |
10/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 445 de 03/03/2009. Dispõe sobre a estrutura organizacional Ano: 2009 O Prefeito é o chefe do Executivo Municipal, sendo seus auxiliares, diretos no desempenho das funções de direção superior da administração do Município, o chefe do Gabinete os Assessores Especiais e os Secretários Municipais. |
03/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 444 de 03/03/2009. Institui o órgão de comunicação oficial Ano: 2009 Fica instituído no âmbito do Município de Pendências, neste Estado, o Diário Oficial do Município — DOM, no qual serão publicados todos os atos e normas oficiais emanadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e de Terceiros, no âmbito Municipal, bem como outras informações de interesse público. |
03/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 443 de 03/03/2009. Altera a redação do artigo 75 da Lei a 333/2001 Ano: 2009 "Art.75 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 05 (cinco) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação- prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 30". |
03/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 425 de 24/11/2008. Dispõe sobre o leilão dos veículos Ano: 2008 A Prefeita em exercício do cargo do município de Pendências, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previsto no Art. 72, na carta política municipal, no seu Inciso VII encaminhar ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo e dos Exmos. Srs. Agentes Político, o presente Projeto de Lei, o qual está elaborado com os seguintes artigos: Art. I — São propriedades deste município os veículos (especifica) devidamente descritos, na conformidade do precário estado de conservação de cada, conforme demonstrativo em anexo. |
24/11/2008 | |
| Lei Municipal Nº 424 de 24/11/2008. Dispõe sobre a regularização do Conselho Municipal de Saúde Ano: 2008 Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde — CMS órgão Colegiado, em caráter permanente legal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com competência legal deliberativa sobre ações e serviços do sistema Único de Saúde —SUS, no âmbito Municipal, vinculado diretamente ao Secretaria Municipal de Saúde. |
24/11/2008 | |
| Lei Municipal Nº 422 de 23/09/2008. Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito Ano: 2008 Faz saber a todos os habitantes do município de Pendências, que a Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições que lhes confere os incisos V e VI, do Art. 29, da Constituição Federal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° • A partir de 1° de janeiro de 2009, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vencerão o subsidio na seguinte conformidade: |
23/09/2008 | |
| Lei Municipal Nº 421 de 29/08/2008. Da o nome de Pedro Mulatinho de Souza a Quadra de Esportes da comunidade de Amargoso Ano: 2008 Passa a Quadra de Esportes da Comunidade de Amargoso deste Município a denominar-se Quadra de Esportes "Pedro Mulatinho de Souza". |
29/08/2008 |
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