| Lei Municipal Nº 505 de 02/05/2011. Reconhece de utilidade pública Ano: 2011 Fica declarado de utilidade pública o "CENTRO SOCIAL MÃE CILINA" , entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de assistência social, desenvolvimento econômico e turístico, fundada em 03 de julho de 2009, com foro na sede deste município; |
02/05/2011 | |
| Lei Municipal Nº 504 de 31/03/2011. Autoriza a conceção de reajustes salariais Ano: 2011 Esta lei tem por objeto a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do Município de Pendências com base no Piso Nacional de Salários nos termos da lei federal de número 11.738 de 16 de julho de 2008. |
31/03/2011 | |
| Lei Municipal Nº 503 de 15/04/2011. Dá o nome de José Felipe Barbosa Ano: 2011 O Posto de saúde situado na comunidade de Pedrinhas, Município de Pendências |
15/04/2011 | |
| Lei Municipal Nº 502 de 21/03/2011. Cria o Conselho Gestor do Telecentro Ano: 2011 Esta lei tem por objeto a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Pendências — RN e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação e Encargos celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Pendências, através do processo n°. 53000.003435/2007-57. |
21/03/2011 | |
| Lei Municipal Nº 501 de 04/01/2011. Lei Orçamentária anual Ano: 2011 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de PENDENCIAS para o exercício de 2011, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; e II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. |
04/01/2011 | |
| Lei Municipal Nº 500 de 01/12/2010. Altera o artigo 14 da Lei Municipal n° 458/2009 Ano: 2010 A Lei Municipal n° 4528/2009, que criou o Fundo Local de Habitação e Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação, modifica a redação do caput do art. 14 e adiciona o inciso VIII, |
01/12/2010 | |
| Lei Municipal Nº 499 de 20/11/2010. Define o novo perímetro urbano Ano: 2010 Esta lei tem por objeto definir e regulamentar o perímetro urbano do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, bem como no que determina a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, |
20/11/2010 | |
| Lei Municipal Nº 495 de 18/08/2010. Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos Ano: 2010 Esta Lei reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da educação básica da rede pública de ensino do Município de Pendências/RN, nos termos da Constituição Federal, emenda 53/2006, artigo 206, Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB) e da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 e da Resolução n° 02 de 28 de Maio de 2009 do CNE/CEA. |
18/08/2010 | |
| Lei Municipal Nº 494 de 30/04/2010. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2010 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
30/04/2010 | |
| Lei Municipal Nº 490 de 28/05/2010. Institui a Secretaria Municipal Ano: 2010 Fica instituída no âmbito da Administração Publica do Município de Pendências, neste Estado, a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura. |
28/05/2010 | |
| Lei Municipal Nº 489 de 30/08/2010. Declara de Utilidade pública Ano: 2010 Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação de Moradores do Conjunto Nossa Senhora de Lourdes", entidade civil, sem fins lucrativos, que atua na área de assistência social, fundada em 03 de setembro de 2008. |
30/08/2010 | |
| Lei Municipal Nº 488 de 04/05/2010. Reconhecer de utilidade pública Ano: 2010 Fica declarado de Utilidade Pública o "INSTITUTO MANANCIAL", entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de assistência social, desenvolvimento econômico e turismo, funda em 03 de junho de 2009, foro na sede deste município; |
04/05/2010 | |
| Lei Municipal Nº 487 de 10/05/2010. Institui o dia Municipal da Bíblia Ano: 2010 Fica instituído o segundo domingo do mês de Dezembro, como Dia Municipal da Bíblia. |
10/05/2010 | |
| Lei Municipal Nº 486 de 09/04/2010. Ratifica o Protocolo de Intenções Ano: 2010 Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Pendências com a finalidade de constituir Consorcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como Pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, |
09/04/2010 | |
| Lei Municipal Nº 485 de 10/05/2010. Institui o Dia Municipal da Consciência Cristã Ano: 2010 Fica instituído o dia 03 (três) de JUNHO como " Dia Municipal da Consciência Cristã no Município de Pendências", a ser comemoradoanualmente. |
10/05/2010 | |
| Lei Municipal Nº 484 de 09/04/2010. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações Ano: 2010 Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana(PNHU) e Rural(PNHR), Lei 11977/2009 e demais Portaria Interministerial e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. |
09/04/2010 | |
| Lei Municipal Nº 483 de 26/03/2010. Altera o artigo 2º da lei Municipal de Nº 399 Ano: 2010 Altera o artigo 2º da lei Municipal de Nº 399 de 2007 |
26/03/2010 | |
| Lei Municipal Nº 483 de 26/03/2009. Altera o artigo 2º da Lei Municipal 399/2007 Ano: 2009 O Art. 2° e Inciso VII da Lei Municipal 339/2007, passa a ter a seguinte redação: " Art. 2' da Lei 399/2007:" O Conselho a que se refere o Art. 1° passa a ser constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação nos Incisos seguintes." |
26/03/2009 | |
| Lei Municipal Nº 481 de 23/12/2009. Tomba por interesse histórico Ano: 2009 Fica Tombado como Patrimônio Público do Município de Pendências-RN, através desta Lei, por seu valor histórico, natural, botânico e ecológico o Tamarineiro - TAMARINDUS INDICA- Situado na rua Chico Tito s/n no Bairro do Campo. |
23/12/2009 | |
| Lei Municipal Nº 480 de 01/12/2009. Dispõe sobre normas de competência Ano: 2009 Observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n°s 127, de 15 de agosto de 2007 e 128, de 22 de dezembro de 2008, a presente Lei estabelece normas de competência municipal para dispensar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual — EI, à Microempresa — ME e à Empresa de Pequeno Porte — EPP. |
01/12/2009 |
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