| Lei Municipal Nº 554 de 17/07/2012. Abre crédito especial Ano: 2012 - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais). |
17/07/2012 | |
| Lei Municipal Nº 553 de 17/08/2012. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2012 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
17/008/2012 | |
| Lei Municipal Nº 550 de 10/05/2012. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2012 Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assu, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios da Região do Assu, nos termos da lei federal número 11.107/2005, de 06 de abril de 2005. |
10/05/2012 | |
| Lei Municipal Nº 546 de 11/04/2012. Dispõe sobre a Transferência da rede elétrica Ano: 2012 Fica Autorizado o Poder Executivo a assinar junto a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte as Declarações de Propriedade e os Termos de Transferência da rede elétrica instalada para atender a Projeto de Eletrificação de 01(uma) Extensão primária em 13,8KV que atenderá a subestação aérea trifásica de 150KVA do Hospital Maternidade de Levani de Freitas, localizada neste Município. Estes documentos visam efetivar a Transferência deste Sistema de Eletrificação para a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte com o intuito de fazer com que a mesma passe a ser responsável pela sua manutenção. |
11/04/2012 | |
| Lei Municipal Nº 545 de 26/03/2011. Autoriza a concessão de veículos Ano: 2011 Esta lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do Município de Pendências com base no Piso Nacional de Salários nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
26/03/2011 | |
| Lei Municipal Nº 542 de 17/02/2012. Regulamenta os serviços Ano: 2012 Esta lei tem por objeto a criação, implantação e implementação dos serviços de controle de zoonoses do Município de Pendências, sua estrutura física e de pessoal, a manutenção dos serviços e a regulamentação das práticas sociais, da ética e da estética relativas ao objeto. |
17/02/2012 | |
| Lei Municipal Nº 535 de 28/12/2011. Autoriza a celebração Ano: 2011 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de prestarem serviços de interesse comuns entre a União Federal e o Município tendo em vista o a fiscalização e controle da qualidade dos produtos de origem animal. |
28/12/2011. | |
| Lei Municipal Nº 533 de 15/10/2011. Cria e Institui os Conselhos Escolares Ano: 2011 Ficam criados e instituídos os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino de Educação Básica do Município de Pendências nos termos desta lei, observado o disposto na legislação federal e nas normas regulamentadoras da educação. |
15/10/2011 | |
| Lei Municipal Nº 531 de 20/10/2011. Altera a denominação da rua projetada A Ano: 2011 Fica alterada o nome da rua projetada "A" no trecho compreendido entre as ruas projetadas" C" até a rua projetada" D"., ambas localizadas no loteamento João Fernandes Freire em Pendencias do Meio, que passa a denominar-se: Rua Aristótenes Florêncio da Silva. |
20/10/2011 | |
| Lei Municipal Nº 530 de 20/10/2011. Altera a denominação da rua projetada B Ano: 2011 Fica alterada o nome da rua projetada "B" no trecho compreendido entre as ruas Zé de Lucas até a rua Domingos Praxedes ambas localizadas no loteamento João Fernandes Freire em Pendencias do Meio, que passa a denominar-se: Rua: Professora Eudoxia Vieira de Melo |
20/10/2011 | |
| Lei Municipal Nº 529 de 20/10/2011. Dispõe sobre a criação do dia Municipal de Ação Ano: 2011 Fica Instituído, no município de Pendências-RN o dia Municipal de Ação Pela Saúde da Mulher e Pela Redução de Mortalidade Materna e Neonatal, a ser celebrado anualmente no dia 18 outubro por ser em todo mundo " o dia da Campanha outubro Rosa", de Combate ao Câncer de Mama. |
20/10/2011 | |
| Lei Municipal Nº 524 de 07/10/2011. Autoriza a Realização de Leilão Ano: 2011 Fica o poder executivo Municipal de Pendencias, autorizado a promover a realização de Leilão publico destinado a venda de bens moveis pertencentes ao patrimônio público do município. |
07/10/2011 | |
| Lei Municipal Nº 520 de 16/08/2011. Autoriza a formulação de Convênio Ano: 2011 Fica o poder executivo Municipal autorizado a formalizar termo de convenio com a associação de proteção e assistência aos condenados, para fins de repasse de verbas no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), destinados ao suprimento DE DESPESA financeiras para o acolhimento de condenados da Comarca de Pendencias e Região. |
16/08/2011 | |
| Lei Municipal Nº 517 de 15/09/2011. Altera as Leis Ano: 2011 O Conselho a que se refere o art 1' é constituído por treze membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: |
15/09/2011 | |
| Lei Municipal Nº 514 de 08/06/2011. Autoriza a contratação de serviços Ano: 2011 O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) é também o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Pendências. |
08/06/2011 | |
| Lei Municipal Nº 513 de 20/06/2011. Dispõe sobre o tombamento de um prédio Ano: 2011 A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural do Município de Pendências é dever de todos os seus cidadãos. |
20/06/2011 | |
| Lei Municipal Nº 512 de 22/05/2011. Cria a Coordenadoria Municipal Ano: 2011 Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pendências, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, ao nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, no território do município e nos termos de sua competência política e administrativa. |
22/05/2011 | |
| Lei Municipal Nº 509 de 23/05/2011. Altera a denominação da rua da palha Ano: 2011 Fica alterada o nome da Rua: Da Palha, no trecho compreendido entre as Ruas: Maria Moura, ate a Rua: Manoel Jacome, que passa a denominar-se Rua: Jose Anacleto Olegário |
23/05/2011 | |
| Lei Municipal Nº 508 de 23/05/2011. Faz doação de terreno Ano: 2011 Esta lei tem como objeto a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus destinada a construção de sua sede social. |
23/05/2011 | |
| Lei Municipal Nº 507 de 01/09/2011. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2011 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2012, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
01/09/2011 |
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