| Lei Municipal Nº 580 de 06/06/2013. Institui o fundo Municipal Ano: 2013 Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Trabalho, Emprego e Renda. |
06/06/2013 | |
| Lei Municipal Nº 579 de 31/05/2013. Autoriza o Município de Pendências Ano: 2013 Fica autorizado o Município de Pendências realizar pagamento de Diária Operacional de que trata a Lei Estadual n°7.754, de 18/11/99, com as alterações da Lei Complementar n°406, de 24/12/09, a ser paga aos Policiais Civis e Militares que exercem atividade municipal delegada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. |
31/05/2013 | |
| Lei Municipal Nº 578 de 31/05/2013. Altera a lei n° 558/2012 Ano: 2013 Ficam as dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Tributação, remanejadas para a Secretaria Municipal de Finanças — SEMFI, Secretaria Municipal de Tributação — SEMUT e Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, conforme Adendo V anexo. |
31/05/2013 | |
| Lei Municipal Nº 577 03/05/2013. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Ano: 2013 Art. 1° - Institui a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA. Parágrafo Único - O Conselho terá representação paritária de membros do Poder Executivo e da sociedade civil. |
03/05/2013 | |
| Lei Municipal Nº 576 de 17/05/2013. Dispõe sobre a prorrogação Ano: 2013 Para fins de unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pendências, nos termos do caput dos parágrafos 1° e 2° do art. 139 da Lei Federal n° 8.069/90, alterada pela Lei Federal n°12.696, de 25 de julho de 2012, ficam prorrogados em caráter excepcional os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares de Pendências, até a posse daqueles Conselheiros que forem escolhidos no primeiro processo unificado em todo território nacional. |
17/05/2013 | |
| Lei Municipal Nº 575 de 03/05/2013. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2013 O Executivo Municipal, fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada aos atendimentos dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para Municípios com População até 50.000 Habitantes. Mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV. |
03/05/2013 | |
| Lei Municipal Nº 574 de 26/04/2013. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2013 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
26/04/2013 | |
| Lei Municipal Nº 572 de 05/04/2013. Dispõe sobre a criação do projeto Escotismo na Escola Ano: 2013 Fica criado na Rede Municipal de Ensino o Projeto "Escotismo nas Escolas Municipais" com o objetivo de implantar a prática do Escotismo nas escolas da rede Municipal de Pendências. |
05/04/2013 | |
| Lei Municipal Nº 573 de 12/04/13. Autoriza a contratação temporária Ano: 2013 O Artigo 9° da Lei 569/2013, de 05 de Abril de 2013, que autoriza a contratação temporária, por prazo determinado e em caráter excepcional. de pessudl para atendimento a situações de emergência, e dá outras providências. passa ter a seguinte redação . |
12/04/13 | |
| Lei Municipal Nº 571 de 05/04/2013. Dispõe sobre o valor da remuneração Ano: 2013 Fica estabelecida o valor da remuneração a que fará jus cada membro da Controladoria Geral do Poder Público Municipal, pelo exercício de suas funções colegiadas, a título de gratificação, |
05/04/2013 | |
| Lei Municipal Nº 570 de 29/03/2013. Autoriza o poder executivo Ano: 2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implatação e construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda rurais mediante os projetos específicos. |
29/03/2013 | |
| Lei Municipal Nº 569 de 05/04/2013. Autoriza a contratação temporária Ano: 2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público, por tempo determinado, mediante contrato de prestação de serviço. |
05/04/2013 | |
| Lei Municipal Nº 568 de 19/04/2013. Regula o acesso a informações Ano: 2013 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados por este Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e art. 45. da Lei 12.527/2012. |
19/04/2013 | |
| Lei Municipal Nº 564 de 05/07/2013. Dispõe sobre a criação de cargos comissionados Ano: 2013 Fica alterada a Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo, do Município de Pendências, |
05/07/2013 | |
| Lei Municipal Nº 563 de 01/03/2013. Dá nova redação ao artigo n° 44 da Lei 559/2013 Ano: 2013 O Artigo 44 da Lei 559/2013, de 09 de Janeiro de 20 3, que institui a atualização e reforma da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pendências e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação, em sua composição: |
01/03/2013 | |
| Lei Municipal Nº 562 de 01/03/2013. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2013 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. . |
01/03/2013 | |
| Lei Municipal Nº 561 de 01/03/2013. Dispõe sobre o pagamento de débitos Ano: 2013 O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pendências-RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 30, e 40 da Constituição Federal, será feito diretamente pelo Tesouro Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV). |
01/03/2013 | |
| Lei Municipal Nº 560 de 11/01/2013. Dispõe sobre a atualização do valor da remuneração Ano: 2013 Fica estabelecida o valor da remuneração a que fará JUS cada memb'o cl3 Comissão Permanente de Licitação do Poder Público Municipal, pelo exerc,c:o cJe suas funções colegiadas , a título de gratificação, consoante a seguir 1nd1cada |
11/01/2013 | |
| Lei Municipal Nº 559 de 11/01/2013. Dispõe sobre a atualização e reforma Ano: 2013 A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas destinados a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. |
11/01/2013 | |
| Lei Municipal Nº 558 de 14/11/2012. Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências Ano: 2012 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de PENDENCIAS para o exercício de 2013, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; e II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. |
14/11/2012 |
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