| Lei Municipal Nº 601 de 14/08/2014. Instituir piso salarial Ano: 2014 Esta Lei tem por objetivo fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais do município de Pendências com base na LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014. |
14/08/2014 | |
| Lei Municipal Nº 600 de 05/08/2014. Autoriza o executivo a doar imóvel Ano: 2014 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ 08.026.122/0019-98, com sede na Praça São João Batista, 203, centro, Pendências-RN, PARTE do terreno Público ao lado do Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes com 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal registrada no Registro Geral de Imóveis do Cartório do 10 Oficio, no Livro 2-C de RGI, fls 76 sob n° de ordem R. 12.148, referente à matricula 148 da Comarca de Pendências, para a construção de templo para cultos religiosos. |
05/08/2014 | |
| Lei Municipal Nº 598 de 23/05/2014. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2014 O orçamento do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2015 |
23/05/2014 | |
| Lei Municipal Nº 597 de 25/04/2014. Autoriza a doação de terreno Ano: 2014 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação a VALDENICIO SENNA DA SILVA-ME, de uma área de terreno de 400,00 m2, localizada na RN- 118, próximo ao Estádio de Municipal de Futebol, no Bairro Independência II, zona urbana de Pendências. |
25/04/2014 | |
| Lei Municipal Nº 596 de 25/04/2014. Autoriza o Executivo municipal Ano: 2014 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a concessão de auxílio financeiro a Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso, inscrita no CNPJ n° 02.577.381/0001-00, responsável pela Rádio FM CIDADE PROGRESSO, obrigatoriamente os recursos repassados serão utilizados na manutenção da referida Emissora. |
25/04/2014 | |
| Lei Municipal Nº 595 de 28/02/2014. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2014 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
28/02/2014 | |
| Lei Municipal Nº 594 de 28/02/2014. Altera o Artigo 47 da Lei n° 287 Ano: 2014 "Art. 47. Ficam concedidos desconto e isenção do pagamento do Imposto predial e territorial urbano os contribuintes que atendam uma das seguintes condições": |
28/02/2014 | |
| Lei Municipal Nº 593 de 28/02/2014. Revoga a Lei Municipal n° 584/2013 Ano: 2014 Fica criado no âmbito do município de Pendências - RN, o Programa Municipal Bolsa-Qualificação Profissional e de incentivo à alfabetização de caráter assistencial e a título unicamente de incentivo à qualificação profissional e a alfabetização a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com participação da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional a alfabetização e a renda para, até 300 (trezentos) trabalhadores, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego. |
28/02/2014 | |
| Lei Municipal Nº 592 de 28/02/2014. Altera a Lei Municipal n° 581/2013 Ano: 2014 O valor da verba indenizatória para ressarcimentos das despesas com a atividade de vereador será de, no máximo, R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, com reajuste na mesma data e índice aplicado aos subsídios dos vereadores. |
28/02/2014 | |
| Lei Municipal Nº 591 de 13/12/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual Ano: 2013 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, na forma do Anexo I. |
13/12/2013 | |
| Lei Municipal Nº 590 de 30/08/2013. Tenho a honra Ano: 2013 Tenho a honra e a satisfação de apresentar a esta Egrécia Casa Legislativa projeto da Lei Orçamentaria do Município de Pendências para o exercício de 2014 |
30/08/2013 | |
| Lei Municipal Nº 589 de 13/12/2013. Dispõe sobre desmembramento Ano: 2013 Fica criada na estrutura administrativa do Município de Pendências, a Secretaria Municipal de Cultura, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pela política cultural e suas necessidades especificas, tais como a preservação e a manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pendências e a realização de Projetos e Eventos Culturais. |
13/12/2013 | |
| Lei Municipal Nº 588 de 14/11/2013. Institui o Conselho Municipal Ano: 2013 Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal. |
14/11/2013 | |
| Lei Municipal Nº 587 de 23/08/2013. Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 29 da Lei N° 495 Ano: 2013 Art. 29-0 valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 6% (seis por cento) sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente a partir de 10 de janeiro de 2010 e adicional mais 4% (quatro por cento) a partir de 10 de janeiro de 2011, totalizando o percentual de 10% (dez por cento). Parágrafo Único: A vigência dos percentuais mencionados acima, terá seus efeitos retroativos ao mês de Janeiro de 2010." |
23/08/2013 | |
| Lei Municipal Nº 586 de 16/08/2013. Autoriza celebrar convênio Ano: 2013 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para prestação de serviços na área de Educação, Cultura e utilização de espaço físico, com a FUNDAÇÃO FELIX RODRIGUES no Município de Pendências, Rio Grande do Norte, no exercício de 2013, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos da minuta em anexo, o qual fica homologado e passa a fazer parte da presente Lei. |
16/08/2013 | |
| Lei Municipal Nº 585 de 16/08/2013. Concede desconto no Imposto Predial Ano: 2013 Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os contribuintes que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos: a) Estejam cadastrados no Cadastro Imobiliário Fiscal; b) Estejam lançados no exercício de 2013. |
16/08/2013 | |
| Lei Municipal Nº 584 de 10/08/2013. Cria o Programa Municipal Bolsa Qualificação Profissional Ano: 2013 Fica criado no âmbito do município de Pendências - RN, o Programa Municipal Bolsa-Qualificação Profissional, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com participação da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para, até 100 (cem) trabalhadores, de ambos os sexos, com idade a partir dos 18 (dezoito) anos completos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego. |
10/08/2013 | |
| Lei Municipal Nº 583 de 26/07/2013. Atualiza os valores das pensões vitalícias Ano: 2013 Ficam reajustados os valores das pensões vitalícias instituídas pelas Leis Municipais n° 225/95 e 307/98 para o valor mensal de R$ 1.360,00 (Hum mil trezentos e Sessenta Reais) mensal. |
26/07/2013 | |
| Lei Municipal Nº 581 de 26/07/2013. Autoriza celebrar Convênio Ano: 2013 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para prestação de serviços na área de Educação, com APAE Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Macau- Rio Grande do Norte, no exercício de 2.013, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos da minuta em anexo, o qual fica homologado e passa a fazer parte da presente Lei. |
26/07/2013 | |
| Lei Municipal Nº 581 de 14/06/2013. Cria verba Ano: 2013 Fica criada, âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, Verba Indenizatória, nos termos da Emenda Constitucional n° 47, que dá nova redação ao artigo 37 § 11. da Constituição Federal, pelo exercício da função parlamentar destinada a indenizar despesas efetuadas no exercício da vereança. |
14/06/2013 |
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