| Lei Municipal Nº 623 de 07/10/2015. Institui o Conselho Municipal Ano: 2015 Considerando o contexto do nosso município, bem como da região onde se insere, especificamente em relação ao uso de entorpecentes por uma parcela da população; Considerando que as drogas constituem a um problema de âmbito mundial; Considerando a necessidade de políticas públicas para prevenir, coibir e combater o crescimento do uso de drogas; |
07/10/2015 | |
| Lei Municipal Nº 622 de 07/08/2015. Denomina as ruas do loteamento Paraíso Ano: 2015 Ficam oficializadas as denominações de Ruas, localizadas no Loteamento "Paraíso de Pendências" no Bairro Cidade Nova, nesta cidade, conforme abaixo se apresenta: |
07/08/2015 | |
| Lei Municipal Nº 621 de 27/05/2015. Institui e aprova o Plano Municipal Ano: 2015 Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 - PME - constante do Anexo 1. desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal. |
27/05/2015 | |
| Lei Municipal Nº 620 de 03/06/2015. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2015 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução, através do processo de escolha unificado. |
03/06/2015 | |
| Lei Municipal Nº 619 de 05/07/2015. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2015 O do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
05/07/2015 | |
| Lei Municipal Nº 618 de 15/05/2015. Dispõe sobre a criação Ano: 2015 Art 10 Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pendencias/RN, O Departamento Executivo de Transito e Transportes Rodoviários Municipal - DEXTRAM e a Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARf. |
15/05/2015 | |
| Lei Municipal Nº 615 de 15/05/2015. Autoriza a doação de terreno Ano: 2015 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação a FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, de uma área de terreno de 1.323,00 m2, localizada na Rua Tomé Bezerra, n° 113, no Bairro Pendências do Meio, área urbana do municipal, onde está edificada a antiga casa de "Chico Avelino". |
15/05/2015 | |
| Lei Municipal Nº 614 de 03/04/2015. Institui a meia-entrada para escoteiros Ano: 2015 Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao escoteiro regularmente registrado na União dos Escoteiros do Brasil, Região Escoteira do Rio Grande do Norte, com inscrição em qualquer Grupo de Escoteiros com Sede na Cidade de Pendências na conformidade da presente Lei. |
03/04/2015 | |
| Lei Municipal Nº 616 de 15/05/2015. Cria os cargos de agente de transito Ano: 2015 Art. 1°. Ficam criados os cargos de Agente Municipal de Trânsito, do Departamento Executivo de Transito e Transportes Rodoviários Municipal - DEXTRAM , da Prefeitura Municipal de Pendencias/RN; § 1 ° Os quantitativos, o enquadramento e as decisões sumarias das atribuições dos cargos referenciados criados por este Projeto de Lei são os constantes no quadro abaixo: Denominação dos Cargos |
15/05/2015 | |
| Lei Municipal Nº 612 de 06/03/2015. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Ano: 2015 Considerando o Termo de Acordo e Compromisso n° 022/2012, firmado entre o Município de Pendências e a Companhia Hipotecária Brasileira-CHB, o Estado do Rio Grande do Norte, como proponente, por intermédio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB/RN, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decorrer do desmembramento das matriculas, com encargos, 40 (quarenta) lotes, localizado no Conjunto Feliz Pendências, para fins de construção de habitações populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, compostos das seguintes áreas: (doc. 01) |
06/03/2015 | |
| Lei Municipal Nº 611 de 06/03/2015. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2015 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
06/03/2015 | |
| Lei Municipal Nº 610 de 06/03/2015. Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Ano: 2015 Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária. no Município de Pendências-RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências. |
06/03/2015 | |
| Lei Municipal Nº 609 de 06/03/2015. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2015 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com Entidade Esportiva do Município, objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de ações e serviços de cunho esportivo e social. |
06/03/2015 | |
| Lei Municipal Nº 608 de 15/12/2014. Altera a Lei Municipal N° 399/2007 de 03/05/2007 Ano: 2014 O Art. 2° da Lei Municipal de n° 399/2007, modificado pela Lei Municipal n°483/2010. alterada pela Lei n° 517/2011, e Lei n° 603/2014 passa a ter a seguinte redação: |
15/12/2014 | |
| Lei Municipal Nº 607 de 15/12/2014. Institui a Pintura dos Prédios Públicos Ano: 2014 Em todos os prédios públicos usados pelas novas unidades de saúde, creches, escolas programas sociais e outros órgãos da Administração Pública Municipal é obrigatória a padronização na pintura externa ou interna com as cores da Bandeira do Município. |
15/12/2014 | |
| Lei Municipal Nº 606 de 15/12/2014. Reconhecimento de utilidade pública para “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PORTO DO CARÃO” Ano: 2014 Fica declarada Reconhecimento de utilidade pública para "ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PORTO DO CARÃO, com Endereço: Rua Luiza Lesse, S/N, Comunidade do Porto do Carão - Cidade de Pendências CEP: 59504000. |
15/12/2014 | |
| Lei Municipal Nº 605 de 25/10/2014. Desafeta de uso comum e/ou especial área de terras Ano: 2014 Ficam desafetadas de uso comum e/ou especial, as áreas abaixo relacionadas, de propriedade do Município, conforme Matrículas n° 078, 2 A, Folha 161v. sob o número de ordem R — 10-78 — do Cartório único Judiciário da Comarca de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte. |
25/10/2014 | |
| Lei Municipal Nº 604 de 10/12/2014. Estima a receita e fixa a despesa do Município Ano: 2014 Art. 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2015, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; e II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos |
10/12/2014 | |
| Lei Municipal Nº 603 de 29/08/2014. Altera o Art 2º da Lei Municipal Nº 399/2007 Ano: 2014 O Art. 2° da Lei Municipal de n° 399/2007, modificado pela Lei Municipal n° 483/2010 e alterado pela Lei n° 517/2011, |
29/08/2014 | |
| Lei Municipal Nº 602 de 14/08/2014. Dispõe sobre o plano de cargos Ano: 2014 Fica instituído o plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores da Saúde e atividades afins (conservação, manutenção e desenvolvimento) do município de Pendências/RN. |
14/08/2014 |
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