Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 634 de 13/05/2016. Dispõe sobre a alienação de veículos Ano: 2016 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do que dispõe a Lei n° 8.666/93, os veículos a seguir relacionados, de propriedade do Município,	13/05/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 633 de 13/05/2016. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2016 Fica concedido reajuste salarial dos profissionais do Magistério do município de Pendências, aplicando-se a proporcionalidade, ficam reajustados em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), nos termos da Tabela I, constantes do Anexo - I desta lei, constantes do Anexo - I desta lei, com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008.	13/05/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 632 de 07/04/2016. Veto referente a Lei complementar nº 632/2016 Ano: 2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem Lei Orgânica Municipal, faz saber a esta Câmara de Vereadores que VETA em sua integralidade a LEI COMPLEMENTAR N° 632/2016, que autoriza a concessão de reajustes salariais ao Magistério Público de Pendências e dá outras providências aprovada por esta Casa Legislativa em 01 de março de 2016 e encaminhada à prefeitura em 28 de março do corrente ano.	07/04/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 631 de 14/01/2016. Regulamenta a utilização dos depósitos Ano: 2016 Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários nos quais o Município seja parte, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Pendências, nos termos da Complementar Federal n°. 151, de 05 de agosto de 2015, e de acordo com a presente Lei.	14/01/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 630 de 22/12/2015. Abre crédito suplementar Ano: 2015 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que atenderá as despesas orçamentária abaixo classificada:	22/12/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 627 de 25/11/2015. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2015 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de Ativos nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução n° 43/2001, com as alterações impostas pela Resolução n°02/2015, ambas do Senado Federal.	25/11/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 624 de 07/10/2015. Dispõe sobre a fixação do limite dos débitos Ano: 2015 Para efeito do que dispõe o Art. 100, § 3°, da CF/88, e o Art. 72, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Pendências-RN, serão considerados de pequeno valor, para fins de execução contra a Fazenda Pública, os débitos e obrigações em valores correspondentes até o valor limite previsto como teto de recebimento do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, tudo em conformidade com o que disciplina a EC. 62/2009 e Art. 97, da ADTC."	07/10/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 623 de 07/10/2015. Institui o Conselho Municipal Ano: 2015 Considerando o contexto do nosso município, bem como da região onde se insere, especificamente em relação ao uso de entorpecentes por uma parcela da população; Considerando que as drogas constituem a um problema de âmbito mundial; Considerando a necessidade de políticas públicas para prevenir, coibir e combater o crescimento do uso de drogas;	07/10/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 622 de 07/08/2015. Denomina as ruas do loteamento Paraíso Ano: 2015 Ficam oficializadas as denominações de Ruas, localizadas no Loteamento "Paraíso de Pendências" no Bairro Cidade Nova, nesta cidade, conforme abaixo se apresenta:	07/08/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 621 de 27/05/2015. Institui e aprova o Plano Municipal Ano: 2015 Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 - PME - constante do Anexo 1. desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.	27/05/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 620 de 03/06/2015. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2015 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução, através do processo de escolha unificado.	03/06/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 619 de 05/07/2015. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2015 O do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei	05/07/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 618 de 15/05/2015. Dispõe sobre a criação Ano: 2015 Art 10 Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pendencias/RN, O Departamento Executivo de Transito e Transportes Rodoviários Municipal - DEXTRAM e a Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARf.	15/05/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 615 de 15/05/2015. Autoriza a doação de terreno Ano: 2015 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação a FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, de uma área de terreno de 1.323,00 m2, localizada na Rua Tomé Bezerra, n° 113, no Bairro Pendências do Meio, área urbana do municipal, onde está edificada a antiga casa de "Chico Avelino".	15/05/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 614 de 03/04/2015. Institui a meia-entrada para escoteiros Ano: 2015 Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao escoteiro regularmente registrado na União dos Escoteiros do Brasil, Região Escoteira do Rio Grande do Norte, com inscrição em qualquer Grupo de Escoteiros com Sede na Cidade de Pendências na conformidade da presente Lei.	03/04/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 616 de 15/05/2015. Cria os cargos de agente de transito Ano: 2015 Art. 1°. Ficam criados os cargos de Agente Municipal de Trânsito, do Departamento Executivo de Transito e Transportes Rodoviários Municipal - DEXTRAM , da Prefeitura Municipal de Pendencias/RN; § 1 ° Os quantitativos, o enquadramento e as decisões sumarias das atribuições dos cargos referenciados criados por este Projeto de Lei são os constantes no quadro abaixo: Denominação dos Cargos	15/05/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 612 de 06/03/2015. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Ano: 2015 Considerando o Termo de Acordo e Compromisso n° 022/2012, firmado entre o Município de Pendências e a Companhia Hipotecária Brasileira-CHB, o Estado do Rio Grande do Norte, como proponente, por intermédio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB/RN, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decorrer do desmembramento das matriculas, com encargos, 40 (quarenta) lotes, localizado no Conjunto Feliz Pendências, para fins de construção de habitações populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, compostos das seguintes áreas: (doc. 01)	06/03/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 611 de 06/03/2015. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2015 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008.	06/03/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 610 de 06/03/2015. Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Ano: 2015 Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária. no Município de Pendências-RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.	06/03/2015	Baixar
Lei Municipal Nº 609 de 06/03/2015. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2015 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com Entidade Esportiva do Município, objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de ações e serviços de cunho esportivo e social.	06/03/2015	Baixar

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