| Lei Municipal Nº 645 de 19/10/2017. Autoriza a celebração de convêncio Ano: 2017 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para prestação de serviços na área de Assistência Social em Residências Coletivas — albergue — para receber os acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos de Mossoró conveniados ao SUS, com o CENTRO SOCIAL FRANCISCO DANTAS, no Município de Mossoró, Rio Grande do Norte, nos exercícios de 2017/2018, no valor total anual de R$ 3.182,70 (três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos) nos termos da minuta em anexo, a qual fica homologada e passa a fazer parte da presente Lei. |
19/10/2017 | |
| Lei Municipal Nº 644 de 14/07/2017. Autoriza ao Poder Executivo Municipal Ano: 2017 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). |
14/07/2017 | |
| Lei Municipal Nº 642 de 02/06/2017. Cria o cargo de assessor Ano: 2017 Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo, em comissão, de Assessor Contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com uma vaga. |
02/06/2017 | |
| Lei Municipal Nº 643 de 02/06/2017. Dispõe sobre a criação Ano: 2017 Fica instituída a Procuradoria Geral do Município de Pendências - PGM, como órgão da Administração Municipal, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância. |
02/06/2017 | |
| Lei Municipal Nº 641 de 29/05/2017. Dispõe sobre a denominação Ano: 2017 Fica denominada de Rua Professor Aristótenes Florêncio da Silva, localizado no Loteamento João Fernandes Freire em Pendências do Meio; |
29/05/2017 | |
| Lei Municipal Nº 640 de 29/05/2017. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2017 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei |
29/05/2017 | |
| Lei Municipal Nº 639 de 20/03/2017. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2017 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
20/03/2017 | |
| Decreto Municipal N° 022/2017 – Nota Fiscal Eletronica Ano: 2017 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/11/2017 | |
| Lei Municipal Nº 638 de 23/12/2016. Autoriza o executivo a doar imóvel Ano: 2016 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao EDUCANDÁRIO DISNEYLÁNCIA, CNPJ 01.360.819/0001-22, com sede na Avenida Alba Miranda, 100, Conjunto São João, Pendências-RN, uma área de terreno de 1.225,00 m2 (hum mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada na Rua Jose Martins de Medeiros, Bairro Cidade Nova, zona urbana de Pendências, próximo ao Estádio de Municipal de Futebol, pertencente ao patrimônio municipal, para a construção da sede da referida escola. |
23/12/2016 | |
| Lei Municipal Nº 637 de 23/12/2016. Altera o disposto na Lei Municipal n° 605, de 23/09/2014 Ano: 2016 Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o prazo fixado na Lei Municipal n° 605, de 23 de setembro de 2014, relativamente à cessão de terreno para construção da sede da Promotoria de Justiça desta Comarca, em decorrência da crise econômico/financeira com qual se convive hodiernamente. |
23/12/2016 | |
| Decreto Municipal N° 010/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017 Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências nas seguintes datas: dia 13 quinta feira (ponto facultativo), dia 14 sexta feira (feriado) paixão de cristo. |
10/04/2017 | |
| Lei Municipal Nº 636 de 28/12/2016. Estima a receita Ano: 2016 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2017, |
28/12/2016 | |
| Lei Municipal Nº 635 de 13/05/2016. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2016 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
13/05/2016 | |
| Lei Municipal Nº 634 de 13/05/2016. Dispõe sobre a alienação de veículos Ano: 2016 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do que dispõe a Lei n° 8.666/93, os veículos a seguir relacionados, de propriedade do Município, |
13/05/2016 | |
| Lei Municipal Nº 633 de 13/05/2016. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2016 Fica concedido reajuste salarial dos profissionais do Magistério do município de Pendências, aplicando-se a proporcionalidade, ficam reajustados em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), nos termos da Tabela I, constantes do Anexo - I desta lei, constantes do Anexo - I desta lei, com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
13/05/2016 | |
| Lei Municipal Nº 632 de 07/04/2016. Veto referente a Lei complementar nº 632/2016 Ano: 2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem Lei Orgânica Municipal, faz saber a esta Câmara de Vereadores que VETA em sua integralidade a LEI COMPLEMENTAR N° 632/2016, que autoriza a concessão de reajustes salariais ao Magistério Público de Pendências e dá outras providências aprovada por esta Casa Legislativa em 01 de março de 2016 e encaminhada à prefeitura em 28 de março do corrente ano. |
07/04/2016 | |
| Lei Municipal Nº 631 de 14/01/2016. Regulamenta a utilização dos depósitos Ano: 2016 Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários nos quais o Município seja parte, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Pendências, nos termos da Complementar Federal n°. 151, de 05 de agosto de 2015, e de acordo com a presente Lei. |
14/01/2016 | |
| Lei Municipal Nº 630 de 22/12/2015. Abre crédito suplementar Ano: 2015 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que atenderá as despesas orçamentária abaixo classificada: |
22/12/2015 | |
| Lei Municipal Nº 627 de 25/11/2015. Autoriza o Poder Executivo Ano: 2015 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de Ativos nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução n° 43/2001, com as alterações impostas pela Resolução n°02/2015, ambas do Senado Federal. |
25/11/2015 | |
| Lei Municipal Nº 624 de 07/10/2015. Dispõe sobre a fixação do limite dos débitos Ano: 2015 Para efeito do que dispõe o Art. 100, § 3°, da CF/88, e o Art. 72, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Pendências-RN, serão considerados de pequeno valor, para fins de execução contra a Fazenda Pública, os débitos e obrigações em valores correspondentes até o valor limite previsto como teto de recebimento do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, tudo em conformidade com o que disciplina a EC. 62/2009 e Art. 97, da ADTC." |
07/10/2015 |
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