Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 657 de 24/08/2018. Estabelece prioridade Ano: 2018 Fica estabelecida prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, sobre o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Secretários Adjuntos, Cargos Comissionados e Contratos Temporários.	24/08/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 652 de 20/12/2017. Denomina o Cemitério Público Ano: 2017 O Cemitério Público da Comunidade de Amargoso, passa a denominar-se : "CEMITÉRIO PÚBLICO MARIA FERNANDES DA SILVA".	20/12/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 651 de 20/12/2017. Denomina a Quadra de Esportes da Comunidade de Amargoso Ano: 2017 A Quadra de Esportes da Comunidade de Amargoso, passa a denominar-se "QUADRA ESPORTIVA ANTÔNIO MALAQUIAS DE FIGUEREDO.	20/12/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 650 de 20/12/2017. Estima a receita Ano: 2017 A receita total é estimada no valor de R$ 53.223.150,00(Cinquenta e três milhões, Duzentos e vinte e três mil e cento e cinquenta reais).	20/12/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 648 de 20/11/2017. Abre crédito especial Ano: 2017 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).	20/11/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 647 de 20/11/2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual Ano: 2017 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, na forma do Anexo	20/11/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 646 de 09/11/2017. Dispõe sobre a gestão Ano: 2017 A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei n° 13.005/14, na Lei Municipal n°621/15, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Orgânica do Município de Pendências, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie.	09/11/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 645 de 19/10/2017. Autoriza a celebração de convêncio Ano: 2017 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para prestação de serviços na área de Assistência Social em Residências Coletivas — albergue — para receber os acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos de Mossoró conveniados ao SUS, com o CENTRO SOCIAL FRANCISCO DANTAS, no Município de Mossoró, Rio Grande do Norte, nos exercícios de 2017/2018, no valor total anual de R$ 3.182,70 (três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos) nos termos da minuta em anexo, a qual fica homologada e passa a fazer parte da presente Lei.	19/10/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 644 de 14/07/2017. Autoriza ao Poder Executivo Municipal Ano: 2017 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).	14/07/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 642 de 02/06/2017. Cria o cargo de assessor Ano: 2017 Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo, em comissão, de Assessor Contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com uma vaga.	02/06/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 643 de 02/06/2017. Dispõe sobre a criação Ano: 2017 Fica instituída a Procuradoria Geral do Município de Pendências - PGM, como órgão da Administração Municipal, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.	02/06/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 641 de 29/05/2017. Dispõe sobre a denominação Ano: 2017 Fica denominada de Rua Professor Aristótenes Florêncio da Silva, localizado no Loteamento João Fernandes Freire em Pendências do Meio;	29/05/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 640 de 29/05/2017. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2017 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei	29/05/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 639 de 20/03/2017. Autoriza a concessão de reajustes salariais Ano: 2017 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008.	20/03/2017	Baixar
Decreto Municipal N° 022/2017 – Nota Fiscal Eletronica Ano: 2017 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/11/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 638 de 23/12/2016. Autoriza o executivo a doar imóvel Ano: 2016 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao EDUCANDÁRIO DISNEYLÁNCIA, CNPJ 01.360.819/0001-22, com sede na Avenida Alba Miranda, 100, Conjunto São João, Pendências-RN, uma área de terreno de 1.225,00 m2 (hum mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada na Rua Jose Martins de Medeiros, Bairro Cidade Nova, zona urbana de Pendências, próximo ao Estádio de Municipal de Futebol, pertencente ao patrimônio municipal, para a construção da sede da referida escola.	23/12/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 637 de 23/12/2016. Altera o disposto na Lei Municipal n° 605, de 23/09/2014 Ano: 2016 Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o prazo fixado na Lei Municipal n° 605, de 23 de setembro de 2014, relativamente à cessão de terreno para construção da sede da Promotoria de Justiça desta Comarca, em decorrência da crise econômico/financeira com qual se convive hodiernamente.	23/12/2016	Baixar
Decreto Municipal N° 010/2017 – Ponto Facultativo Ano: 2017 Decreto de Ponto facultativo nas repartições publicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pendências nas seguintes datas: dia 13 quinta feira (ponto facultativo), dia 14 sexta feira (feriado) paixão de cristo.	10/04/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 636 de 28/12/2016. Estima a receita Ano: 2016 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2017,	28/12/2016	Baixar
Lei Municipal Nº 635 de 13/05/2016. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2016 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,	13/05/2016	Baixar

Leis mais procuradas

Lei Orgânica do Município Lei Geral de Proteção de Dados Lei de Criação do Município

Leis municipais

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