| Lei Municipal Nº 670 de 28/12/2019. Dispõe sobre o valor Ano: 2019 A partir de 01 de janeiro de 2019, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). |
28/12/2019 | |
| Lei Municipal Nº 669 de 20/12/2018. Dispõe sobre a realização de análise Ano: 2018 Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Pendências. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 668 de 20/12/2018. Altera o disposto na Lei Municipal Nº 638 Ano: 2018 Ficam prorrogados os prazos fixados na Lei Municipal n° 638, de 23 de dezembro de 2016, para 31 de dezembro de 2019 as obras dconstrução serem iniciadas, e para 31 de dezembro de 2020, a finalização destas, relativamente à cessão de terreno para construção da sede do Educandário Disneylândia, em decorrência da crise econômico-financeira com a qual se convive hodiernamente. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 667 de 20/12/2018. Cria e institui o projeto Ano: 2018 Fica instituído o Projeto de Inovação Educação Conectada - PIEC, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n213.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica e em consonância com a Lei Municipal 621/2015, de 24 de maio de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 666 de 20/12/2018. Dispõe sobre a criação Ano: 2018 Fica criado o Programa de Apoio ao Educando — PAE que visa garantir os recursos financeiros necessários para assegurar a implementação de ações voltadas aos estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Pendências/RN. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 665 de 20/12/2018. Cria e institui o programa Ano: 2018 Fica criado e instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola — PMDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica da rede municipal. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 664 de 20/12/2018. Dispõe sobre o Sistema Único Ano: 2018 A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. |
20/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 663 de 19/12/2018. Estima a receita Ano: 2018 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2019, |
19/12/2018 | |
| Lei Municipal Nº 662 de 20/11/2018. Institui a meia-entrada para professores Ano: 2018 Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de todos os níveis de ensino, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em eventos culturais (teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos no âmbito do Município Pendências). |
20/11/2018 | |
| Lei Municipal Nº 661 de 20/11/2018. Estabelece a vedação à prática ao nepotismo Ano: 2018 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Pendências/RN, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. |
20/11/2018 | |
| Lei Municipal Nº 660 de 12/10/2018. Dispõe sobre o Programa Bolsa-Atleta Ano: 2018 Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA para a realização de projetos esportivos que visem exclusivamente: |
12/10/2018 | |
| Lei Municipal Nº 659 de 05/10/2018. Institui no Município de Pendências/RN Ano: 2018 A presente Lei regulamenta o INCENTIVO VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Estratégia de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF. |
05/10/2017 | |
| Lei Municipal Nº 658 de 24/08/2018. Dispõe sobre a proibição Ano: 2018 Fica terminantemente proibido a contratação ou locação de carro de luxo por parte do município de Pendências. |
24/08/2018 | |
| Lei Municipal Nº 657 de 24/08/2018. Estabelece prioridade Ano: 2018 Fica estabelecida prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, sobre o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Secretários Adjuntos, Cargos Comissionados e Contratos Temporários. |
24/08/2018 | |
| Lei Municipal Nº 652 de 20/12/2017. Denomina o Cemitério Público Ano: 2017 O Cemitério Público da Comunidade de Amargoso, passa a denominar-se : "CEMITÉRIO PÚBLICO MARIA FERNANDES DA SILVA". |
20/12/2017 | |
| Lei Municipal Nº 651 de 20/12/2017. Denomina a Quadra de Esportes da Comunidade de Amargoso Ano: 2017 A Quadra de Esportes da Comunidade de Amargoso, passa a denominar-se "QUADRA ESPORTIVA ANTÔNIO MALAQUIAS DE FIGUEREDO. |
20/12/2017 | |
| Lei Municipal Nº 650 de 20/12/2017. Estima a receita Ano: 2017 A receita total é estimada no valor de R$ 53.223.150,00(Cinquenta e três milhões, Duzentos e vinte e três mil e cento e cinquenta reais). |
20/12/2017 | |
| Lei Municipal Nº 648 de 20/11/2017. Abre crédito especial Ano: 2017 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). |
20/11/2017 | |
| Lei Municipal Nº 647 de 20/11/2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual Ano: 2017 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, na forma do Anexo |
20/11/2017 | |
| Lei Municipal Nº 646 de 09/11/2017. Dispõe sobre a gestão Ano: 2017 A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei n° 13.005/14, na Lei Municipal n°621/15, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Orgânica do Município de Pendências, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie. |
09/11/2017 |
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