| Lei Municipal Nº 690 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE PORTO DO CARÃO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n° 10.927.989/0001-37. com sua sede e foro no Distrito de Porto do Carão, na Cidade de Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 689 de 22/08/2019. Declara de utilidade pública Ano: 2019 FAZENDO ARTE DE PENDÊNCIAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 29.269.371/0001-55, com sua sede e foro na Rua Manoel Freire de Lemos, 75 — Bairro Alto Santo, na Cidade de Pendências Estado do Rio Grande do Norte. |
22/08/2019 | |
| Lei Municipal Nº 688 de 06/06/2019. Concede aumento salarial Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Pendências/RN, passando estes a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. |
06/06/2019 | |
| Lei Municipal Nº 687 de 06/06/2019. Autoriza o Chefe do poder executivo Ano: 2019 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Pendências (RN), nos termos da Lei Federal n° 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais); |
06/06/2019 | |
| Lei Municipal Nº 686 de 03/05/2019. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2019 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
03/05/2019 | |
| Lei Municipal Nº 685 de 23/04/2019. Institui o conselho municipal de turismo Ano: 2019 Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar junto a referida Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e consultivo, elegendo a promoção e o fomento como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 684 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 683 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 682 de 23/04/2019. Abre crédito especial Ano: 2019 Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 681 de 23/04/2019. Cria o Programa Cartão Cidadão Ano: 2019 Fica criado o Programa Cartão Cidadão, no âmbito do Município de Pendências/RN, vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir o acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana de indivíduos e famílias em situação de extrema pobreza nos termos desta Lei. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 680 de 23/04/2019. Dispõe sobre o plano de cargos Ano: 2019 Esta Lei reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores da Saúde e atividades afins (conservação, manutenção e desenvolvimento) do Município de Pendências/RN. |
23/04/2019 | |
| Lei Municipal Nº 679 de 28/03/2019. Dá nome a quadra de esportes de Pedrinhas Ano: 2019 Denomina a quadra de Esporte da Comunidade de Pedrinhas de QUADRA DE ESPORTE JOÃO MARIA DA SILVA SOUZA. |
28/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 678 de 28/03/2019. Fica denominada a praça de alimentação Ano: 2019 A Praça de Alimentação localizado na Praça Luiz Gonzaga, passa a denominar-se de PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO ELIONE RODRIGUES DE MENEZES FERNANDES. |
28/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 677 de 28/03/2019. Dispõe sobre a utilização de equipamentos Ano: 2019 Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos e máquinas transferidos ao Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 — PAC2, assim como os equipamentos e máquinas adquiridos por compra direta da Administração Municipal ou de repasse por Emenda Parlamentar, em atendimento ao disposto na Portaria n° 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA. |
28/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 676 de 14/03/2019. Torna obrigatório o fechamento de valas Ano: 2019 Ficam as empresas públicas ou privadas obrigadas, a providenciar o fechamento de valas ou qualquer outro de tipo de escavação feito em vias públicas em decorrência de serviços executados pelas mesmas. |
14/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 675 de 14/03/2019. Dá nome a rua projetada de José Teixeira da Silva Ano: 2019 Fica denominada de Rua José Teixeira da Silva, na localidade conhecida por Teixeirinha, no Bairro Cidade Nova. |
14/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 674 de 14/03/2019. Dispõe sobre o estágio Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proporcionar, na administração pública direta. Estágio Remunerado ou não Remunerado a estudantes de estabelecimentos de ensino médio ensino técnico. de educação profissional e de educação superior. |
14/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 673 de 14/03/2019. Autoriza o Município Ano: 2019 Fica o Município de Pendências/RN, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação com o Município de Alto do Rodrigues/RN, objetivando a abertura e manutenção dos serviços do abatedouro público localizado no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a ser utilizado pelos proprietários de animais de ambos os Municípios. |
14/03/2019 | |
| Lei Municipal Nº 672 de 28/02/2019. Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, |
28/02/2019 | |
| Lei Municipal Nº 671 de 28/12/2019. Autoriza a concessão Ano: 2019 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
28/12/2019 |
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