Prefeitura de Pendências

Lei Municipal Nº 677 de 28/03/2019. Dispõe sobre a utilização de equipamentos Ano: 2019 Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos e máquinas transferidos ao Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 — PAC2, assim como os equipamentos e máquinas adquiridos por compra direta da Administração Municipal ou de repasse por Emenda Parlamentar, em atendimento ao disposto na Portaria n° 30, de 23 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA.	28/03/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 676 de 14/03/2019. Torna obrigatório o fechamento de valas Ano: 2019 Ficam as empresas públicas ou privadas obrigadas, a providenciar o fechamento de valas ou qualquer outro de tipo de escavação feito em vias públicas em decorrência de serviços executados pelas mesmas.	14/03/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 675 de 14/03/2019. Dá nome a rua projetada de José Teixeira da Silva Ano: 2019 Fica denominada de Rua José Teixeira da Silva, na localidade conhecida por Teixeirinha, no Bairro Cidade Nova.	14/03/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 674 de 14/03/2019. Dispõe sobre o estágio Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proporcionar, na administração pública direta. Estágio Remunerado ou não Remunerado a estudantes de estabelecimentos de ensino médio ensino técnico. de educação profissional e de educação superior.	14/03/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 673 de 14/03/2019. Autoriza o Município Ano: 2019 Fica o Município de Pendências/RN, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação com o Município de Alto do Rodrigues/RN, objetivando a abertura e manutenção dos serviços do abatedouro público localizado no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a ser utilizado pelos proprietários de animais de ambos os Municípios.	14/03/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 672 de 28/02/2019. Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde Ano: 2019 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais,	28/02/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 671 de 28/12/2019. Autoriza a concessão Ano: 2019 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008.	28/12/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 670 de 28/12/2019. Dispõe sobre o valor Ano: 2019 A partir de 01 de janeiro de 2019, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).	28/12/2019	Baixar
Lei Municipal Nº 669 de 20/12/2018. Dispõe sobre a realização de análise Ano: 2018 Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Pendências.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 668 de 20/12/2018. Altera o disposto na Lei Municipal Nº 638 Ano: 2018 Ficam prorrogados os prazos fixados na Lei Municipal n° 638, de 23 de dezembro de 2016, para 31 de dezembro de 2019 as obras dconstrução serem iniciadas, e para 31 de dezembro de 2020, a finalização destas, relativamente à cessão de terreno para construção da sede do Educandário Disneylândia, em decorrência da crise econômico-financeira com a qual se convive hodiernamente.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 667 de 20/12/2018. Cria e institui o projeto Ano: 2018 Fica instituído o Projeto de Inovação Educação Conectada - PIEC, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n213.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica e em consonância com a Lei Municipal 621/2015, de 24 de maio de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 666 de 20/12/2018. Dispõe sobre a criação Ano: 2018 Fica criado o Programa de Apoio ao Educando — PAE que visa garantir os recursos financeiros necessários para assegurar a implementação de ações voltadas aos estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Pendências/RN.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 665 de 20/12/2018. Cria e institui o programa Ano: 2018 Fica criado e instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola — PMDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica da rede municipal.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 664 de 20/12/2018. Dispõe sobre o Sistema Único Ano: 2018 A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.	20/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 663 de 19/12/2018. Estima a receita Ano: 2018 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2019,	19/12/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 662 de 20/11/2018. Institui a meia-entrada para professores Ano: 2018 Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de todos os níveis de ensino, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em eventos culturais (teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos no âmbito do Município Pendências).	20/11/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 661 de 20/11/2018. Estabelece a vedação à prática ao nepotismo Ano: 2018 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Pendências/RN, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.	20/11/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 660 de 12/10/2018. Dispõe sobre o Programa Bolsa-Atleta Ano: 2018 Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA para a realização de projetos esportivos que visem exclusivamente:	12/10/2018	Baixar
Lei Municipal Nº 659 de 05/10/2018. Institui no Município de Pendências/RN Ano: 2018 A presente Lei regulamenta o INCENTIVO VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Estratégia de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF.	05/10/2017	Baixar
Lei Municipal Nº 658 de 24/08/2018. Dispõe sobre a proibição Ano: 2018 Fica terminantemente proibido a contratação ou locação de carro de luxo por parte do município de Pendências.	24/08/2018	Baixar

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