Prefeitura Municipal de Pendências - RN
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Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
DECLARAÇÃO DE NÃO RENUNCIA FISCAL
DECLARAMOS, para os devidos fins legais e de direito que no ano de 2022 até a data da
assinatura da presente declaração, o Município não fez nenhuma anistia, subsidio, crédito presumido e
concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a
tratamento diferenciado.
Pendencias/RN, 02 de janeiro de 2023.
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