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DECRETO: 315/2026
Regulamenta o uso de bens e estruturas
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DECRETO: 314/2026
Abre crédito suplementar
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DECRETO: 313/2026
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DECRETO: 312/2026
Determina pontos facultativos
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DECRETO: 311/2025
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DECRETO: 310/2025
Abre crédito suplementar
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DECRETO: 309/2025
Abre crédito suplementar
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DECRETO: 308/2025
Dispõe sobre a exoneração
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DECRETO: 307/2025
Abre crédito suplementar
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DECRETO: 306/2025
Abre crédito suplementar
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DECRETO: 305/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo
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DECRETO: 304/2025
Abre crédito suplementar
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