A promoção e o fortalecimento da cultura local continuam sendo prioridades da Prefeitura de Pendências, que reconhece a importância dos trabalhadores da cultura e das diversas manifestações artísticas presentes no município. Com o objetivo de garantir o acesso a recursos públicos e fomentar a produção cultural, a gestão municipal aderiu à Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023, destinou recursos financeiros a estados e municípios com o objetivo de estimular o setor cultural por meio de ações diretas de apoio à produção, à difusão e à valorização das expressões culturais. O município recebeu os recursos previstos e estruturou sua política de execução com base nos eixos estabelecidos pela legislação federal.

No município, foi realizada consulta pública com os agentes culturais e aberto o Cadastro Municipal de Cultura, ferramenta essencial para mapear e reconhecer os trabalhadores da cultura e seus projetos.

O edital contemplou propostas nas áreas de audiovisual, artes visuais, música, cultura popular, patrimônio imaterial, teatro, dança, literatura, artesanato, entre outras, conforme os critérios definidos pela legislação. Ao todo, foram selecionados diversos projetos que respeitam a diversidade e fortalecem a identidade cultural do município.

Essas iniciativas reafirmam o compromisso da Prefeitura com o acesso democrático à cultura, a valorização dos fazedores culturais e a boa aplicação dos recursos públicos, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura.

Referências:

Legislação Municipal

Outras Publicações

Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

Decreto nº 11.525/2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo

Lei nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos

Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil