Pendências cria o programa de recuperação de créditos tributários e dá outras providências.

Em: 13 agosto, 2021

O prefeito do município de pendências, sancionou a lei que instituído o Programa de Recuperação de Créditos tributários, que se destina a créditos tributários e não tributários originados de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020 poderão ser parcelados ou pagos à vista. O parcelamento e a emissão dos documentos de arrecadação municipal devem ser realizados junto a Secretaria Municipal de Tributação, na sede da Prefeitura Municipal.

Diário-12.08.2021-Edic-163

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