A Rua projetada localiza entre o Senhor Antônio Peneira até o Senhor Ceguinho na Comunidade de Porto do Carão passa a se chamar Rua Maria Rosa.

A Rua Projetada localizada entre Maria de Chico de Mê até o Beco de Manoel Elói na Comunidade de Porto do Carão passa a se chamar Rua Professora Safira Bezerra de Assunção.

Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Pendências sob a sigla de UFRMP destinada a fundamentar as transações financeiras do municipio no âmbito dos impostos, taxas, tarifas e multas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor, e em conformidade com o art. 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64.

Fica instituído no Município de Pendências o dia 06 de dezembro de como o DIA DO EVANGÉLICO.

A Rua projetada denominada de Rua localizada no Clube de Mães da Comunidade de Porto do Carão passa a se chamar Rua Luiza Lessa.

A Rua projetada localizada por traz da quadra municipal de esporte do Porto de Carão passa a denominar-se de Rua São José.

A Rua Projetada denominada de Rua da Igreja na Comunidade de Porto do Carão passa a se chamar Rua São Sebastião.

A Rua Projetada denominada de Rua da Frente na Comunidade de Porto do Carão passa a se chamar Rua José Victor de Assis.

O Prefeito constitucional do Município de Pendências, no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social do Município de PENDÊNCIAS/RN- FLHIS, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para implementação da política municipal de habitação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime especial, por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, servidores para a administração pública municipal, nos casos em que especificam esta lei.