Leis Categorias: Leis Complementares

Lei Municipal Nº 800 de 18/03/2024. Dispõe sobre a atualização

Lei Municipal Nº 799 de 18/03/2024. Dispõe sobre o valor

Lei Municipal Nº 798.3 de 29/12/2023. Unidade Orçamentária

Lei Municipal Nº 798.2 de 29/12/2023. Unidade orçamentária

Lei Municipal Nº 797 de 18/12/2023. Dispõe sobre a abertura

Lei Municipal Nº 796 de 07/12/2023. Dispõe sobre a Concessão

Lei Municipal Nº 795 de 07/12/2023. Dispõe sobre a definição

Lei Municipal Nº 794 de 07/12/2023. Autoriza a doação

Lei Municipal Nº 793 de 07/12/2023. Dispõe sobre a concessão

Lei Municipal Nº 792 de 07/12/2023. Dispõe sobre a instituição de incentivo variável

Lei Municipal Nº 791 de 20/11/2023. Dispõe sobre o reconhecimento

Lei Municipal Nº 790 de 20/11/2023. Dispõe sobre o reconhecimento

Lei Municipal Nº 789 de 20/11/2023. Considera de utilidade pública

Lei Municipal Nº 788 de 20/11/2023. Dispõe sobre a abertura

Lei Municipal Nº 787 de 23/10/2023. Altera a Lei

Lei Municipal Nº 786 de 23/10/2023. Dispõe sobre a inclusão

Lei Municipal Nº 785 de 23/10/2023. Dispõe sobre a instituição

Lei Municipal Nº 784 de 29/09/2023. Cria as funções gratificadas

Lei Municipal Nº 782 de 03/08/2023. Dispõe sobre a atualização

Lei Complementar Nº 10 de 2020. Institui o código de postura do Município