| Lei Municipal Nº 865 de 20/01/2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 20/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do brasão oficial do Município |
2026 | |
| Lei Municipal Nº 864 de 20/01/2026. Institui o âmbito Ano: 2026 Institui o âmbito do Município |
20/01/2026 | |
| Lei Municipal Nº 863 de 30/12/2025. Estima a receita Ano: 2025 Estima a receita e fixa a despesa |
30/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 862 de 30/12/2025. Regulamenta o funcionamento Ano: 30/12/2025 Regulamenta o funcionamento de locais |
2025 | |
| Lei Municipal Nº 861 de 30/12/2025. Dispõe sobre a regulamentação Ano: 30/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação da transação |
2025 | |
| Lei Municipal Nº 860 de 22/12/2025. Dispõe sobre o plano plurianual Ano: 2025 Dispõe sobre o plano plurianual do Município |
22/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 859 de 17/12/2025. Abre o orçamento geral Ano: 2025 Abre o orçamento geral do Município |
17/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 858 de 08/12/2025. Institui a Politica Municipal Ano: 2025 Institui a Politica Municipal de coleta seletiva de Pendências |
08/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 857 de 27/11/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelas unidades de saúde pela rede pública municipal |
27/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 856 de 26/11/2025. Dispõe sobre a instituição Ano: 2025 São diretrizes da Política Municipal: I- desenvolver ações permanentes de conscientização e educação em saúde mental junto à população; II- integrar escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil na identificação e no apoio a pessoas em sofrimento psíquico; III- garantir capacitação contínua dos profissionais da saúde, educação e assistência social para identificação precoce de sinais de depressão e risco de suicídio; IV- fortalecer e ampliar os serviços de atendimento psicológico na rede pública municipal; V- implementar campanhas permanentes de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas que sofrem com transtornos mentais; VI- estimular programas de acolhimento e escuta qualificada nas comunidades e instituições de ensino; VII- apoiar iniciativas do setembro amarelo e de outros movimentos voltados à valorização da vida. |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 855 de 26/11/2025. Institui medidas de proteção Ano: 26/11/2025 São objetivos desta Lei: I - prevenir e combater práticas de pedofilia, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; II - conscientizar a população sobre os riscos e formas de prevenção; III - estimular a denúncia e a responsabilização dos agressores; IV - capacitar profissionais da rede municipal para identificação e encaminhamento dos casos; V - garantir apoio psicológico, social e jurídico às vítimas e suas famílias |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 854 de 26/11/2025. Dispõe sobre a criação Ano: 2025 Fica instituída, no âmbito do Município de Pendências, a Política Municipal de Amparo e Proteção à Mulher Vítima de Violência, com o objetivo de garantir atendimento humanizado, seguro e eficiente às mulheres em situação de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. |
26/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 853 de 19/11/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 É obrigatório a presença dos secretários municipais |
19/11/2025 | |
| Lei Municipal Nº 852 de 21/10/2025. Declara como patrimônio cultural Ano: 2025 Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Pendências |
21/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 851 de 09/10/2025. Abre o orçamento geral do Município Ano: 2025 Abre o orçamento geral do Município, crédito especial |
09/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 850 de 08/10/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade Ano: 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas |
08/10/2025 | |
| Lei Municipal Nº 849 de 04/09/2025. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da associação cultural da vaquejada |
04/09/2025 | |
| Lei Municipal Nº 848 de 03/07/2025. Dispõe a proibição da nomeação Ano: 2025 Dispõe a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais |
03/07/2025 | |
| Lei Municipal Nº 847 de 03/07/2025. Dispõe sobre a transparência Ano: 2025 Dispõe sobre a transparência detalhadas das emendas parlamentares |
03/07/2025 | |
| Lei Municipal Nº 846 de 03/07/2025. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Ano: 2025 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da associação sport combat |
03/07/2025 |
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