O portal da Prefeitura de Pendências foi construído a partir de pesquisas sobre usabilidade e acessibilidade. Usabilidade para o munícipe encontrar a informação que deseja da melhor forma, e de um jeito mais fácil e intuitivo, e acessibilidade para incluir cidadãs e cidadãos com deficiências no uso de produtos, serviços e informações disponibilizados pela Prefeitura na internet.

Seguindo padrões internacionais como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) estabelecido federalmente pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007, o novo Portal da Prefeitura de Pendências deseja assim oferecer um melhor acesso a rede de informações em formatos alternativos e inclusivos.

A acessibilidade no Portal da Prefeitura está inserida na programação HTML das páginas e é automaticamente identificada por programas de leitura de tela como o Jaws e o Voiceover. Além disso, é possível controlar o tamanho das letras nas páginas.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

• Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
• Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
• Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a lei que dispõe sobre o acesso a informações.
• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Art. 63: É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1o  Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.