Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 08:00 as 14:00
Lei Geral de Proteção de Dados
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O prefeito do município de pendências, sancionou a lei que instituído o Programa de Recuperação de Créditos tributários, que se destina a créditos tributários e não tributários originados de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020 poderão ser parcelados ou pagos à vista. O parcelamento e a emissão dos documentos de arrecadação municipal devem ser realizados junto a Secretaria Municipal de Tributação, na sede da Prefeitura Municipal.
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