Processo: INEXIGIBILIDADE 002-2021 – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Processo: INEXIGIBILIDADE 002-2021 – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Modalidade: Inexigibilidade
Unidade:
Fase: Publicação, Encerrada
Data de Abertura: 29/06/2021
Data limite:
Valor estimado:

Objeto:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de notória especialização, de natureza singular, para interposição de medidas judiciais e/ou administrativas, sendo foco da execução para revisão do município como beneficiário de royalties do petróleo e gás, visando correção ou reconhecimento de direitos que possam implementar as receitas do município com relação a matéria, sobretudo com relação ao ponto de coleta ARG-900 e pontos de coleta, PCU-1.

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