Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de notória especialização, de natureza singular, para interposição de medidas judiciais e/ou administrativas, sendo foco da execução para revisão do município como beneficiário de royalties do petróleo e gás, visando correção ou reconhecimento de direitos que possam implementar as receitas do município com relação a matéria, sobretudo com relação ao ponto de coleta ARG-900 e pontos de coleta, PCU-1.
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